O Congresso Nacional realiza na terça-feira (30) a sessão conjunta de deputados e senadores para analisar 17 vetos presidenciais, sendo que nove trancam a pauta. A última sessão com análise de vetos foi em dezembro do ano passado.
Ao convocar a sessão, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, lembrou o compromisso firmado com os prefeitos, na última marcha nacional, ocorrida há duas semanas, de analisar o veto parcial (VET 52/16) à Lei Complementar 157/16, que prevê a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) no local de consumo do serviço.
“Essa é uma matéria extremamente importante para os municípios brasileiros. Já, inclusive, tive oportunidade, numa conversa institucional com o presidente da República, de lhe comunicar que havia um movimento nesse sentido da derrubada do veto e, mesmo assim, democraticamente, cumprindo o meu papel institucional e cumprindo o meu compromisso para com os prefeitos do Brasil, eu iria pautá-lo. E farei isso de ofício para a próxima terça-feira, havendo a reunião já convocada do Congresso Nacional, com anuência do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia”, disse Eunício.
O dispositivo vetado pelo presidente da República, Michel Temer, transfere a cobrança do ISS, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde. Essa alteração da tributação para o domicílio do cliente é uma antiga reivindicação de prefeitos.
No entanto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor. Para formular os vetos, foram ouvidos os ministérios da Fazenda e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
(Agência Câmara Notícias)
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