A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o município de Croatá a ressarcir o valor de R$ 259.816,76 aos cofres públicos. A decisão, proferida nessa quarta-feira (24/05), teve a relatoria do desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite.
Segundo a denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE), o ex-gestor cometeu irregularidades administrativas no período de 1995, causando dano ao patrimônio público. Entre os ilícitos estão admissão de pessoal sem concurso público, ausência de contratos de despesas realizadas com credores, doações sem identificação dos beneficiados e pagamento de remuneração do prefeito e do vice-prefeito maiores do que o devido.
As contas do referido ano foram investigadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que lavrou acórdão determinando o pagamento de R$ 269.017,90, sendo R$ 259.816,76, referente ao débito, e R$ 9.201,14, de multa. Por isso, o órgão ministerial ajuizou ação, em abril de 2007, requerendo a condenação de Antônio Soares a ressarcir o erário.
Na contestação, o ex-gestor afirmou nunca ter tido a oportunidade de defesa e que, em nenhum momento, se beneficiou financeiramente durante o período. Em dezembro de 2007, o Juízo da Vara Única de Croatá julgou procedente o pedido do MP/CE.
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