Em abril deste ano, entrará em vigor a Lei 13.546/ 17, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. A Lei dispõe que o juiz deve fixar a pena-base de acordo com as diretrizes previstas no Código Penal, dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime. A medida é uma forma de reduzir o número de mortes e acidentes de trânsito.
Especialista em direito penal e criminologia, o advogado Rodolfo Tavares aponta as principais alterações previstas na Lei. “Houve a inclusão de dois novos parágrafos nos artigos 302 e 303 do CTB. Os novos textos passaram a tratar a embriaguez como circunstância qualificadora nos crimes de homicídio e lesão corporal culposos. Na prática, as punições para ambos os delitos ficaram mais severas, de modo que a pena mínima aplicada ao delito de homicídio culposo no trânsito passou a ser de cinco anos, podendo chegar a oito anos de reclusão”, explica Rodolfo Tavares.
O especialista em direito penal e criminologia salienta que, neste caso, o delegado não poderá mais conceder fiança ao agente causador do delito. “De acordo com a legislação pátria, quando o delito tem pena mínima prevista superior a quatro anos, somente o juiz poderá conceder a fiança. No caso da lesão corporal culposa no trânsito, a pena mínima será de dois anos, podendo chegar a cinco anos de reclusão. Sem dúvida alguma, as pessoas pensarão duas vezes antes de dirigir sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas, já que a punição para os delitos de trânsito estão se tornando cada vez mais severas”, diz Rodolfo Tavares.
A especialista em trânsito, Cláudia Barbosa, diz que a medida é válida, porém é preciso ir além. “Mais leis e proibições nem sempre tornam o trânsito mais seguro. É preciso aumentar a fiscalização, endurecer as multas e realizar trabalhos educativos para que o motorista esteja ciente das consequências que a união do álcool e direção pode trazer para a vida dele ou de um ente querido. É preciso conscientização e fiscalização para reduzirmos o número de acidentes e mortes no trânsito”, esclarece Cláudia Barbosa.
Fonte: Jornal do Cariri
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