A titular da 1ª Vara de Quixeramobim, juíza Kathleen Nicola Kilian, determinou que a Prefeitura de Quixeramobim pague um salário mínimo aos servidores que recebem menos de R$ 998. A decisão deve ser cumprida em até 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 500.
Em sua defesa, o município alegou que não existe problema ao salário proporcional à jornada exercida e pediu a improcedência da ação. No entanto, a magistrada não acatou a justificativa e disse que não pagar o mínimo aos servidores é ilegal e inconstitucional, independente de carga horária.
“Para assegurar a dignidade da pessoa humana e o direito ao salário mínimo, evidencio que o direito constitucional à remuneração não inferior ao salário mínimo não comporta exceções. Assim, esse entendimento é de ser conferido no caso do servidor que trabalha em regime de jornada reduzida”, ressaltou a juíza.
Kathleen Nicola afirmou que o valor de R$ 998 é estabelecido juridicamente para um nível de vida razoável, para dar o mínimo de dignidade e suprir necessidades básicas para a sobrevivência da pessoa.
Quixeramobim News
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