O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (04/07), projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desistência de processos de aposentadoria por delegados da Polícia Civil do Estado.
De acordo com a proposição 18/19, o Estado do Ceará, nos últimos anos, tem investido pesado na segurança pública, adotando diversas medidas em prol da paz da população cearense. Com este propósito, o projeto busca autorizar, excepcionalmente, no interesse da segurança pública do Estado, a desistência de aposentadorias de interesse de delegados de Polícia Civil, não registradas pelo Tribunal de Contas.
O objetivo seria permitir que tais agentes, muitos ainda em condições de contribuir com o serviço público, possam voltar a exercer as respectivas funções, ajudando as forças de segurança no combate à criminalidade.
Também foi aprovado o projeto de resolução 08/19, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa, que concede licença para o deputado Soldado Noelio (Pros) tratar de interesse particular, pelo prazo de 120 dias, a partir de 1º de julho.
Foram aprovados ainda quatro projetos de lei de parlamentares. O 160/19, do deputado Renato Roseno (Psol), assegura o direito ao nome social nos serviços públicos e privados no Estado do Ceará.
O 219/19, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), declara e institui como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Ceará, o festejo turístico religioso em homenagem à Nossa Senhora do Livramento no distrito do Parazinho, no município de Granja.
O 336/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), considera de utilidade pública a Associação Projeto Cultural Humor e Arte.
De autoria do deputado Audic Mota (PSB), o 358/19 inclui a Festa do Vaqueiro de Morada Nova no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Outros 11 projetos de indicação também foram aprovados durante a votação. O deputado Renato Roseno é autor do 11/19 e do 59/19.
De iniciativa do deputado Fernando Santana (PT), foram aprovados os projetos de indicação 24/19 e 82/19, este último tendo como coautor o deputado Acrísio Sena (PT).
Foram aprovados ainda os projetos de indicação 02/19, da deputada Dra. Silvana (PR); 45/19, das deputadas Aderlânia Noronha (SD) e deputada Augusta Brito (PCdoB); 57/19, do deputado Agenor Neto (MDB); 89/19, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB); 103/19, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP).
Foram aprovados ainda 667 requerimentos.
RG/LF
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