Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e reunião conjunta das comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, Administração e Serviço Publico; Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Ceará foi aprovado, nesta quarta-feira (17/06), de forma remota e em votação secreta, um veto de autoria do Poder Executivo. A CCJR aprovou ainda uma emenda modificativa, três projetos de lei de autoria parlamentar, um projeto de indicação e uma emenda modificativa.
Do Poder Executivo, foi aprovado pelas comissões o veto n° 01/20 ao Autógrafo de Lei n° 308/18, considerando inconstitucional e contrário ao interesse público o texto do citado projeto, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos em proceder prévia e específica comunicação dos consumidores antes da remessa destes para os órgãos de proteção de crédito.
A matéria foi apreciada nas duas reuniões por meio de votação secreta remota virtual, possibilitada por uma plataforma desenvolvida pelo Departamento de Informática da Casa. Foi a primeira votação secreta por meio da tecnologia virtual, que deve ser novamente utilizada quando matérias exigirem esse formato de apreciação.
CCJR
Ainda na CCJR, foi aprovada a Emenda Modificativa 02/20, do deputado Marcos Sobreira (PDT), que altera os parágrafos § 1º e § 2º do artigo 1º e parágrafo 1º do artigo 2º do projeto de lei n.º 117/2020, de autoria do próprio parlamentar, que estabelece diretrizes sanitárias a serem adotadas por estabelecimentos que realizam serviço de entrega (delivery) quando houver decretação de estado de calamidade púbica em razão de epidemias, endemias e pandemias no estado do Ceará.
De autoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP), o projeto de lei nº 425/2019 denomina de Manoel Rodrigues Pinheiro de Andrade (Neco da Pedra Verde) o trecho da CE-473 que liga a BR-226 ao distrito de Assunção, no município de Solonópole-CE.
Já o de n° 129/20, do deputado Walter Cavalcante (MDB) e coautoria dos deputados Vitor Valim (Pros), Elmano Freitas (PT), Bruno Pedrosa (PP), Nizo Costa (PSB), Acrísio Sena (PT), Nelinho (PSDB), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT), Nezinho Farias (PDT) e Osmar Baquit (PDT), torna obrigatória a utilização de máscaras de proteção pela população de modo em geral em espaços de uso público e privado no estado do Ceará.
Do deputado Heitor Férrer (SD) e coautoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP), o projeto de lei de nº 139/20 dispõe sobre a desconsideração do tempo em que perdurar a situação de anormalidade caracterizada como estado de calamidade pública para fins de cômputo da idade dos candidatos no próximo concurso da Polícia Militar do Estado do Ceará.
Já o projeto de indicação n° 69/20 é do deputado Fernando Santana (PT), com coautoria do deputado Bruno Pedrosa (PP), e dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do IPVA (exercício 2020) pago em atraso, no âmbito do estado do Ceará, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Acrísio Sena (PT), Walter Cavalcante (MDB), Jeová Mota (PDT), Delegado Cavalcante (PSL), Bruno Pedrosa (PP), Fernanda Pessoa (PSDB), Renato Roseno (Psol), Érika Amorim (PSD), Osmar Baquit (PDT) e Salmito (PDT).
LA/CG/LF
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