Isenção de imposto de renda por doença grave: veja lista de enfermidades e quem tem direito
Pessoas com doenças graves têm direito à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (no caso de militares), inclusive o 13º.
O benefício está previsto em lei federal visando aliviar o impacto financeiro do tratamento de saúde e da perda de capacidade laborativa. A regra está prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.
A isenção não se aplica a salários ou outras fontes de renda — apenas aos valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou para militares reformados ou na reserva.
QUEM TEM DIREITO?
Por isso, a isenção é válida somente para:Aposentados e pensionistas (inclusive por morte);
Militares reformados;
Pessoas que adquiriram a doença após a aposentadoria — o diagnóstico pode ser posterior ao início do benefício.
Importante: Não é exigido que a doença tenha sido causada pelo trabalho e não há exigência de carência nem de tempo mínimo de contribuição.
COMO SOLICITAR A ISENÇÃO?
O processo pode ser feito gratuitamente junto ao INSS ou ao órgão pagador da aposentadoria ou pensão. O passo a passo inclui:Laudo médico oficial atestando a doença e sua data de diagnóstico (emitido pelo SUS ou por médico da rede conveniada).
Preenchimento do requerimento específico de isenção de IR.
Protocolo do pedido via site ou aplicativo Meu INSS, ou presencialmente, com agendamento prévio.
No caso de servidores públicos, o pedido deve ser feito diretamente ao órgão de origem que paga a aposentadoria ou pensão.
ATENÇÃO AO PROCEDIMENTO COM O LAUDO
O laudo deverá indicar a data em que a enfermidade foi contraída. Se não for possível determinar, será considerada a data da emissão do documento.
A Receita Federal indica que o interessado procure, preferencialmente, pelo serviço médico oficial da sua fonte pagadora (INSS, por exemplo), pois, assim, o imposto já deixará de ser retido na fonte. Se não for possível, o laudo deve ser entregue no órgão que realiza o pagamento do benefício e verificado o cumprimento das demais condições para a isenção.
ATÉ QUANDO PODE SER FEITO?
Não há prazo para solicitar a isenção. Ela pode ser feita a qualquer momento após o diagnóstico e tem efeito retroativo à data de emissão do laudo médico, podendo gerar restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
(*) Com DN
PF Escritório de Advocacia e duas associações com sede em Fortaleza são investigadas por envolvimento com fraudes no INSS
A advogada está ligada, segundo as autoridades, a duas associações fantasmas que têm endereço em Fortaleza. A AAPB teve suas atividades suspensas por medida cautelar determinada pela Justiça Federal. Segundo nota no site da associação afirmou ter apresentado "toda documentação pertinente para a obtenção do Acordo de Cooperação Técnica junto ao INSS e respeitando todo trâmite burocrático atinente à sua atividade". A associação atua no bairro Aldeota, em Fortaleza.
O mesmo bairro é informado como endereço da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN), anteriormente denominada de Associação Brasileira dos Servidores Públicos (ABSP).
Cecília Rodrigues é formada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), pós-graduada em Fomento Mercantil e Processo Civil. Ela é a fundadora e presidente do Escritório CRM, que tem sua sede no bairro Álvaro Weyne, em Fortaleza. Além disso, a investigada tem filiais do escritório de advocacia em Brasília, Distrito Federal e em São Paulo.
#ParaTodosVerem: Título: - Escritório de advocacia e duas associações com sede em Fortaleza são investigadas por envolvimento com fraudes no INSS. A imagem mostra dois agentes da Polícia Federal de costas, parados em frente a uma unidade do INSS
COMPORTAMENTO Marcelo Rubens Paiva desativa conta no X ex twitter após publicações de teor sexual viralizarem
O autor de “Ainda Estou Aqui”, Marcelo Rubens Paiva, deletou sua conta no X (antigo Twitter) na terça-feira, 29, após a viralização de publicações antigas com teor sexual na rede social.
Entre os conteúdos que circularam nas redes sociais, estão comentários de teor sexual sobre Xuxa, Mara Maravilha, Sandy e Carolina Dieckmann, além de piadas com o mesmo tema.
O autor, no entanto, nega a autoria das publicações — que datam de mais de 10 anos — e afirma, em seu último tuíte, que teve o perfil clonado. Já em entrevista ao podcast Metrópoles Talks, declarou: “Hoje eu abandonei o Twitter, deixei quase 1 milhão de seguidores, porque eu não tinha mais o que falar.”
Opinião Política Previdência, Lula e o preço do desgaste
OPINIÃO 💭 | É voz corrente na imprensa que a situação do ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT), é insustentável, e que a queda dele é iminente. Alguns analistas afirmam “não entender” por que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, não abrevia a agonia do auxiliar, demitindo-o para evitar mais problemas para o governo.
O argumento que Lula sofreria desgastes evitáveis parte de jornalistas acostumados com Brasília, por isso surpreendentes, pois a questão não se resume a demitir um ministro, mas como e quando fazê-lo, sem ofender aliados.
Da forma como as análises são feitas, fica a impressão que Lula é um político ingênuo, que poderia resolver o problema facilmente, com uma canetada, sem sofrer maiores consequências, mas hesita em tomar a decisão.
Essa mesma situação aconteceu com o ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho, do União Brasil (UB), legenda que também faz parte da base aliada. Por pressão do UB, Lula não demitiu Juscelino, nem mesmo quando ele foi indiciado pela Polícia Federal. O presidente esperou — suportando a pressão — até a denúncia da Procuradoria-Geral da República.
🔗 Para ler na íntegra a coluna assinada por Plínio Bortolotti, acesse a página do colunista no O POVO+ (@opovomais) ou clique no link da bio.
📸 Fotos: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil; Ricardo Stuckert
Facção estaria construindo nova rota de tráfico para o Ceará com transportadoras do Paraná, revela investigação policial
O Comando Vermelho (CV) estaria construindo uma nova rota de tráfico de drogas por meio de transportadoras do Paraná com conexão com o Ceará. Os entorpecentes teriam como principais destinos Fortaleza e Caucaia, na Região Metropolitana (RMF). Pelo menos 15 pessoas foram presas envolvidas na conexão interestadual durante uma operação da Polícia Civil do Ceará (PC-CE), nesta quarta-feira, 30.
A investigação que revelou a nova rota e que culminou na operação iniciou com a prisão de um casal na região do Cumbuco, em Caucaia, em 2023, no qual portavam drogas sintéticas, como lsd, comprimidos, remédios para animais e maconha adulterada.
A captura levou a identificação do fornecedor dos entorpecentes em Fortaleza, identificado como Lucas Levy Fontenele Rodrigues, 31 anos, preso em dezembro daquele ano.
#ParaTodosVerem: Título – Facção estaria construindo nova rota de tráfico para o Ceará com transportadoras do Paraná, revela investigação policial. : A imagem mostra um caminhão guincho da Polícia Civil com a parte traseira carregando um carro branco, possivelmente apreendido. Ao fundo, há árvores altas, incluindo palmeiras, e prédios urbanos.
Plataformas digitais tem até 48 horas para remover conteúdos sobre cigarros eletrônicos
RISCOS À SAÚDE PÚBLICA”
YouTube, Instagram, TikTok, Enjoei e Mercado Livre foram notificadas a retirar do ar, em até 48 horas, publicações que promovam ou comercializem cigarros eletrônicos — os chamados vapes — e outros produtos derivados do tabaco. A ordem partiu da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta terça-feira (29).
O prazo para remoção do conteúdo termina na quinta-feira (1º). Além da retirada dessas produções, as plataformas devem reforçar seus mecanismos de controle para evitar novas publicações ilegais.
A medida tem como base as resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbem, desde 2009, a fabricação, importação, propaganda e venda desses produtos no Brasil.
A proibição foi reafirmada em abril de 2025 com a publicação da RDC nº 855.
Segundo Wadih Damous, secretário Nacional do Consumidor, a venda de cigarros eletrônicos no país é ilegal e perigosa: “Representa sérios riscos à saúde pública, pois carecem de regulação ou de autorização para serem comercializados”, afirmou em nota.
Levantamento recente validado pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), órgão vinculado à Senacon, identificou 1.822 anúncios ilegais nas plataformas notificadas.
O Instagram concentra a maior parte das ocorrências, com 1.637 publicações (88,5%). Em seguida, aparecem o YouTube (123 anúncios), o Mercado Livre (44), além do TikTok e do Enjoei, que também foram notificados, apesar de registrarem menos casos. As contas responsáveis pelos anúncios somam cerca de 1,5 milhão de seguidores.
Para o secretário-executivo do CNCP, Andrey Correa, o enfrentamento ao comércio ilegal depende da ação conjunta entre governo e empresas de tecnologia.
“Nosso objetivo é garantir que o ambiente digital respeite a legislação e promova a segurança dos consumidores”, afirmou.
Foto: Joedson Alves/Agência Brasil
Dino suspende pagamento de 1,2 mil emendas de saúde por falta de contas regulares
DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (30) o bloqueio de 1.283 emendas parlamentares destinadas à área da saúde. A decisão foi tomada após a constatação de irregularidades envolvendo a ausência de contas bancárias específicas para o recebimento dos recursos.
De acordo com o ministro, a abertura de contas individualizadas foi exigida em agosto do ano passado, mas ainda não foi totalmente cumprida. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, do total de emendas, 6.040 não apresentaram problemas, mas 1.283 seguem irregulares.
“Em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio”, justificou Dino.
O impasse em torno das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas de relator, conhecidas como RP9.
Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução com novas regras de distribuição para atender à decisão da Corte. No entanto, mesmo após a mudança, diversas falhas continuam sendo identificadas.
Na segunda-feira (25), o ministro também deu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado informem como pretendem registrar os nomes dos parlamentares autores das emendas de comissão e de bancada ao Orçamento da União.
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Política Lula escolhe procurador federal como novo presidente do INSS, 01/05, Quinta-Feira, 06h59
O procurador federal Gilberto Waller Júnior será o novo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informou nesta noite o Palácio do Planalto. Por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nomeação foi assinada pela ministra-chefe substituta da Casa Civil, Miriam Belchior.
O ato será publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União. Tradicionalmente, a nomeação do presidente do INSS cabe ao ministro da Previdência Social.
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, Waller Júnior tem pós-graduação em Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro. Ele entrou no INSS como procurador em 1998, tendo ocupado os cargos de corregedor-geral de 2001 a 2004 e subprocurador-geral de 2007 a 2008.
Waller também trabalhou na Controladoria-Geral da União (CGU), onde ocupou o cargo de ouvidor-geral da União de 2016 a 2023. Atualmente, ele é corregedor da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
O procurador federal assumirá o posto de Alessandro Stefanutto, demitido do cargo após a Operação Sem Desconto da Polícia Federal revelar a existência de um esquema de fraudes no órgão entre 2019 e 2024, que descontou indevidamente contribuições de aposentados e pensionistas a entidades e organizações sociais.
No mesmo dia da operação, a Justiça Federal determinou o afastamento de Stefanutto, por omissão diante de denúncias de fraudes nos repasses às entidades. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a exoneração de Stefanutto na mesma noite.
Desde a última quinta-feira (24), a diretora de Orçamento, Finanças e Logística do INSS, Débora Aparecida Floriano, ocupava a presidência interina da autarquia. Além de Stefanutto, a Justiça determinou o afastamento de cinco servidores do órgão, posteriormente demitidos.
Na terça-feira (29), o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 15ª Vara Federal Criminal de Brasília, autorizou a quebra de sigilo telemático de Stefanutto. Segundo o magistrado, o fim do sigilo permite o aprofundamento das investigações do esquema de descontos em aposentadorias e pensões.
(*) Com Agência Brasil
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