Impacto de R$ 25,9 bilhões nos cofres municipais.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 11 de agosto, o novo piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas. A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Pelo texto aprovado, o piso será implantado em três etapas: 40% do valor no primeiro exercício financeiro após a publicação da lei, 70% no segundo e 100% no terceiro. Há ainda reajuste anual pelo IPCA na rede privada e elevação para 50% dos adicionais por trabalho noturno e horas extras. O piso atual é de R$ 3.636 para jornada de 20 horas semanais.
O texto prevê compensação integral pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A CNM alerta que essa previsão genérica não afasta o impacto sobre os Municípios: o FNS não é uma nova fonte de receita, e sim instrumento de gestão financeira do SUS, sem capacidade própria de arrecadação para bancar despesas permanentes de pessoal. Permanece a lacuna sobre a origem dos recursos, o que contraria a Emenda Constitucional 128/2022 — conquista do movimento municipalista que veda a criação de despesa sem indicação da fonte de custeio.
Essa aprovação integra um conjunto de 16 propostas em tramitação avançada ou já aprovadas no Congresso Nacional que somam R$ 295 bilhões de impacto para os Municípios, com efeito direto na prestação de serviços à população. No mesmo conjunto estão a elevação do piso do magistério e as mudanças na contratação e na aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE).
Prefeitas e prefeitos: procurem os senadores do seu Estado antes da votação na CAS e apresentem os números do seu Município.
