Projeto: Pessoas com diabetes poderão realizar consultas oftalmológicas gratuitas , propõe projeto de lei

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Um Projeto de Lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe que pessoas diagnosticadas com diabetes sejam obrigatoriamente encaminhadas para consultas oftalmológicas gratuitas, com o objetivo de prevenir ou tratar a retinopatia diabética, uma condição que causa complicações microvasculares na retina e pode levar à cegueira.

De acordo com a proposta, a consulta deve ser realizada em até 60 dias após o encaminhamento do paciente ao oftalmologista, e os exames para pessoas com suspeita de retinopatia diabética devem ser feitos em até 45 dias após a solicitação.

Segundo as Diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes (2020), a retinopatia diabética afeta entre 35% e 40% das pessoas com diabetes.

A proposta, de autoria da deputada federal Fernanda Pessoa (UB-CE), será analisada pelas comissões de Saúde e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O QUE DIZ O PROJETO?

O documento é composto por seis artigos que explicam como o procedimento deve ser realizado.

“O paciente com diabetes, além do tratamento para manutenção do controle glicêmico receberá de forma compulsória e gratuita, tratamento oftalmológico, na forma desta lei”, estabelece o primeiro tópico.

Pacientes teriam direito de se submeter à primeira consulta oftalmológica no prazo de 60 dias contados a partir da emissão de encaminhamento para uma pessoa profissional da oftalmologia.

Constatada a necessidade de encaminhamento para médico especializado em retina, a consulta deverá ocorrer em até 60 dias, obrigatoriamente. Em caso de suspeita de retinoplastia, os exames necessários à confirmação do diagnóstico devem ser realizados no prazo de 45 dias a partir da solicitação.

Confirmado o diagnóstico, seria assegurado o tratamento e atendimento médico periódico.

“Garantiremos maior equidade no acesso à saúde ocular para pacientes diabéticos, evitando complicações que comprometem a qualidade de vida e aumentam os custos associados a tratamentos tardios e reabilitação visual”, justifica o documento.

(Foto: Freepik)

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Câmara responde a Dino e diz que líderes cumpriram lei sobre emendas, SÁBADO, 28/12/2024 <> 07:56 h

A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Mais cedo, Dino deu prazo até as 20h para a Casa esclarecer o pagamento de emendas parlamentares, que estão suspensas por decisão do ministro.

No entendimento do ministro, a Câmara dos Deputados ainda não cumpriu as decisões da Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.

No documento enviado ao Supremo nesta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados alega que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir as regras de liberação dos recursos.

De acordo com a Câmara, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).

"Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios", afirmou a Câmara.

Após receber as informações, Dino vai decidir se mantém ou não a suspensão das emendas.

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Câmara aprova lei que amplia pena de feminicídio para até 40 anos

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23 que aumenta a pena de feminicídio e inclui outras situações consideradas agravantes da pena. O projeto de lei oriundo do Senado será submetido à sanção presidencial. O texto estabelece que o crime passa a figurar em um artigo específico em vez de ser um tipo de homicídio qualificado, como é hoje. A pena atual de 12 a 30 anos de reclusão aumenta para 20 a 40 anos.

(*) Ceará Agora

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CNH <> Projeto tramita na câmara dos Deputados propõe que motoristas sejam obrigados a realizar avaliação psicológica

TRAMITA NA CÂMARA E PODE SEGUIR PARA SANÇÃO

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe que todos os motoristas sejam obrigados a realizar uma avaliação psicológica durante a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O PL, que já foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes, altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Atualmente, a avaliação psicológica é obrigatória apenas para quem está obtendo a CNH pela primeira vez. No entanto, somente os motoristas que utilizam seus veículos para atividades remuneradas precisam repetir o exame em cada renovação da carteira.

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O relator, deputado Hugo Leal (PSD), recomendou a aprovação do projeto, argumentando que “é notório o aumento de ocorrências de brigas e mortes no trânsito decorrente da condição psicológica dos condutores”.

O autor da proposta, senador Davi Alcolumbre (União Brasil), reforçou que “o estado psicológico de um candidato na primeira CNH pode não ser o mesmo na renovação. Por isso, é necessário reavaliá-lo para garantir uma condução segura”, justificou.

O projeto segue em caráter conclusivo e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado sem alterações, poderá seguir diretamente para sanção presidencial.

(Foto: Reprodução)

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Tributária: deputados começam a votar regulamentação nesta quarta; texto tem mais de 500 emendas sugeridas

Alvo de intensas negociações nos últimos dias, o primeiro projeto sobre a regulamentação da reforma tributária começará a ser votado nesta quarta-feira (10) pela Câmara dos Deputados, em sessão prevista para às 10h.

A proposta, que trata das regras dos novos impostos criados pela reforma, já recebeu mais de 500 emendas dos congressistas. Até a noite de terça-feira (9), o total de sugestões de mudanças era 523.

O texto foi analisado por um grupo de trabalho que apresentou o seu parecer na semana passada sugerindo alterações no texto original enviado pelo governo em abril.

A votação da proposta é a maior prioridade do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho. Nesta semana, por orientação de Lira, as reuniões deliberativas das comissões da Casa foram canceladas para garantir o foco na análise da regulamentação.

O governo também tem pressa para aprovar o texto, que ainda precisará ser analisado pelo Senado no segundo semestre. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou na terça-feira (9) de reunião com deputados e Lira para os ajustes finais.

Segundo ele, uma das alternativas analisadas nesta reta final das negociações é o aumento do “cashback” para a população mais pobre como alternativa para a inclusão de proteína animal na cesta básica nacional.

O relatório do grupo de trabalho deixou de fora as carnes dos itens da cesta básica com isenção. A bancada ruralista, a maior do Congresso, pressiona pela inclusão. O tema, segundo Haddad, é um dos principais impasses para a votação do parecer.

Para garantir a análise rápida da proposta, na terça, os deputados aprovaram o pedido de urgência do projeto, que já tramita também com urgência constitucional determinada pelo Executivo.

Negociações

Bancadas temáticas e partidárias articulam ajustes no texto desde a semana passada. Deputados do grupo de trabalho e técnicos da equipe econômica, entretanto, resistem a mudanças que possam impactar a alíquota padrão dos novos impostos, estimada em 26,5% pelo governo.

A alíquota geral é a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal, resultando no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O IVA terá implementação gradual e substituirá cinco imposto cobrados atualmente (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS).

De acordo com cálculos da equipe econômica, a desoneração das carnes com a inclusão na cesta básica, por exemplo, teria impacto de 0,53 ponto percentual a mais na alíquota padrão do IVA.

Outro tema que deve ser debatido no plenário é a taxação de armas de fogo com o Imposto Seletivo, também chamado de imposto do pecado. A cobrança é defendida por deputados petistas. A Frente Parlamentar da Segurança Pública articula para que a medida não seja inserida no texto.

Conforme defendido pelos deputados do grupo de trabalho, a expectativa é que os temas com mais divergências e considerados polêmicos sejam resolvidos durante a discussão no plenário. Esse modelo também adotado no ano passado na análise da PEC da reforma.

Segundo projeto

Além da proposta sobre os novos impostos, deputados também esperam a votação do segundo projeto de regulamentação antes do recesso parlamentar.

O projeto, que foi analisado por outro grupo de trabalho, trata do Comitê Gestor que administrará a distribuição das receitas do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios.

O relatório do grupo sobre essa proposta foi apresentado na segunda-feira (8). O texto trouxe inovações como a reserva de vagas para mulheres na Diretoria Executiva do Comitê Gestor; a inclusão de representantes dos contribuintes na última instância de julgamentos; e a cobrança sobre herança em previdência privada.

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Após 4 anos na Casa, Câmara enterra o projeto das fake news

A Câmara dos Deputados terminou de enterrar o projeto de lei (PL) que busca regulamentar as redes sociais no Brasil e combater as fake news. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), anunciou, nesta terça-feira, que um grupo de trabalho será formado para prosseguir o debate a respeito do tema. O acerto ocorreu durante reunião dele com líderes partidários, segundo relatos ao Correio.

á no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli desistiu de esperar o Congresso e decidiu liberar o julgamento de uma ação que trata da responsabilização dos provedores de redes sociais pelos conteúdos gerados por terceiros. O tema demanda a análise do artigo 19 do Marco Civil da Internet e gera pressão pela regulamentação das plataformas no país. Toffoli havia suspendido o julgamento no ano passado quando o PL das Fake News passou a tramitar no Parlamento.

Lira sustentou não ver na decisão de Toffoli uma interferência indevida na Câmara: "O ministro Toffoli, como os ministros do STF, decide sobre matérias que estão postas lá. Uma coisa não tem nada a ver com outra".

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), levou o assunto para o encontro a pedido do relator do atual PL das Fake News, Orlando Silva (PCdoB-SP). Parada desde o ano passado, a matéria é considerada muito polarizada: os favoráveis, aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os contrários, da bancada próxima a Jair Bolsonaro (PL).

"Por mais esforço e consideração que tenhamos pelo relator Orlando, não tivemos tranquilidade e apoio parlamentar para votação no plenário da Câmara", frisou Lira. "Os líderes deixaram isso bem claro hoje (nesta terça-feira), de (falta de) apoio parlamentar para votação com maioria. Quando o texto ganha uma narrativa como essa, ele simplesmente não tem apoio, e não é uma questão de governo e oposição, é uma questão individual de cada parlamentar, que se expressa de acordo com sua vontade", comentou.

(*) CORREIO BRAZILIENSE

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Câmara aprova fim da “saidinha” em feriados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o projeto de lei que limita a “saidinha” de presos. O texto vai à sanção presidencial.

O projeto já havia sido aprovado pelos deputados em outubro do ano passado, mas, ao passar pelo Senado, o texto sofreu alterações e, por este motivo, precisou retornar para a Câmara.

O texto foi aprovado em votação simbólica pelos deputados, quando não há registro individual de votos. Isso acontece quando há acordo para a votação do projeto e o consenso entre os parlamentares é grande.

O projeto inicial previa a revogação total da saída de presos, mas foi alterado no Senado para permitir o benefício a detentos que estudam. No entanto, a proposta proíbe a liberação temporária de presos em datas comemorativas e feriados.

Os deputados acataram as mudanças realizadas no projeto. A alteração no texto foi sugerida pelo senador Sergio Moro (União-PR). Ele propôs que o benefício das “saidinhas” seja aplicado a presos em regime semiaberto que tenham atividades educacionais externas, como conclusão dos ensinos médio e superior e cursos profissionalizantes, se forem cumpridos os requisitos legais.

A alteração, no entanto, não se estenderia para quem cometeu crimes hediondos ou com grave ameaça. Atualmente, o benefício é negado apenas a quem pratica crime hediondo.

O projeto também estabelece que o detento só poderá ficar fora do presídio pelo tempo necessário para as atividades educacionais. As outras justificativas atualmente aceitas para as saídas temporárias — visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social — deixam de existir na lei.

A saída temporária é concedida pela Justiça como forma de ressocialização dos presos e manutenção de vínculo deles com o mundo fora do sistema prisional.

Atualmente, a legislação permite o benefício a presos do regime semiaberto que já tenham cumprido o mínimo de um sexto da pena, se for primário, e um quarto, se for reincidente. Além disso, é preciso apresentar comportamento adequado.

Os presos que têm o benefício podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.

(*) CNN BRASIL

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CÂMARA Lira compra cavalo de R$ 200 mil em leilão de Wesley Safadão

Uma égua negociada durante leilão de cavalos realizado pelo cantor Wesley Safadão, nesta sexta-feira, 3, é o mais caro exemplar da raça Quarto de Milha já negociado no Brasil. O animal foi avaliado em R$ 8,4 milhões após um criador de Manaus (AM) pagar R$ 4,2 milhões pelos direitos de 50% do animal.

O leilão promovido pelo artista sertanejo e criador de cavalos atraiu o interesse de políticos regionais e nacionais que também têm negócios no ramo dos equinos. Entre eles, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), que foi a Guaranhuns (PE) acompanhar o evento. Ele arrematou por R$ 200 mil o WS Príncipe Gunner, um dos cavalos de Safadão colocados à venda.

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O próximo grande evento do calendário nacional de disputas de cavalos será na propriedade de Arthur Lira, no município de Pilar, em Alagoas. A 16ª Vaquejada do Parque Arthur Filho está marcada para 2 de dezembro, quando serão distribuídos R$ 200 mil em prêmios.

O evento do presidente da Câmara foi anunciado com destaque durante o leilão desta sexta. Um dos filhos de Lira, Álvaro, é vaqueiro e participa de competições. "É a retomada da vaquejada do Pilar. É Álvaro Lira, é Arthur Lira, deputado Arthur Lira. Tem show do Safadão, uma grande festa da vaquejada nacional, lá no parque Arthur Filho, em Pilar, Alagoas", disse um dos apresentadores.

Os leiloeiros não informaram se Arthur Lira ofereceu lances na disputa por metade dos direitos da égua batizada de Eternal Offling Peju. O animal, do Haras WS, de Wesley Safadão, foi negociado com o Haras Almeida, do Amazonas. Com a transação, a égua de oito anos de idade será criada de forma compartilhada.

(*) Correio Braziliense

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CPI da Americanas é instalada na Câmara dos Deputados

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar o processo de recuperação judicial da Americanas foi instalada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17).

O deputado escolhido para presidir a CPI é Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), e o relator do caso será Carlos Chiodini (MDB-SC).

Com a CPI, os deputados querem saber mais detalhes sobre as inconsistências de quase R$ 20 bilhões nos lançamentos contábeis da Americanas.

"O Brasil não pode ser uma terra sem lei para um grupo econômico, seja do tamanho que for, praticar fraudes e lesar os consumidores", afirmou Gustinho Ribeiro. " Mesmo sendo uma empresa privada, ela acaba colando em cheque um sistema", completou Carlos Chiodini.

A CPI terá, a princípio, duração de 120 dias, e as sessões acontecerão às terças-feiras e quintas-feiras.

(*) Ig Economia

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Comissão da Câmara dos Deputados debate aumento dos custos da internet no Ceará

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (30) sobre o tema “Reajuste de 70% para as caixas de terminação óptica (CTO’s) e compartilhamento de postes pela Enel Ceará”.

O deputado Danilo Forte (União-CE), que propôs a realização do debate, observou que a Enel, atual concessionária de energia elétrica do Ceará, também responsável pelo compartilhamento de postes no estado, promoveu aviso de cobrança em fevereiro de 2022, com novos valores relativos aos equipamentos no poste, onerando os provedores de internet em até seis vezes o valor pago atualmente.

“Esses valores que são pagos pelos provedores do Ceará já são conhecidos por serem elevados, em comparação ao que é praticado pelas demais concessionárias de energia elétrica”, disse o deputado.

Ainda segundo o deputado, os provedores arcam mensalmente com o maior valor por ponto de fixação (poste) do país (R$ 14,00), sendo que as Prestadoras de Pequeno Porte Cearenses – PPPs – são responsáveis pelo provimento da conexão de 70 % do estado.

“O Ceará, que é hub de conectividade, com a cobrança surpresa promovida pela Enel cearense, poderá sofrer com a falta da prestação do serviço de fácil acesso, com preços razoáveis e terá a internet mais cara do país”, disse Danilo Forte.

Debatedores

Confirmaram presença no debate o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Vicente Aquino; e o presidente executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), Luiz Henrique Barbosa da Silva.

Hora e local

A audiência será realizada no plenário 14, às 9 horas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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CÂMARA FEDERAL <> NOVAS PUNIÇÕES PARA O USO DE CELULAR EM PRESÍDIOS SÃO APROVADAS

A proposta que cria novas punições relacionadas ao uso de celulares em presídios foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) para o Projeto de Lei 7223/06, do Senado. A proposta retornará ao Senado devido às alterações feitas pela Câmara.

O projeto altera a legislação penal e inclui no Código Penal outros tipos penais relacionados à repressão do uso de celulares em presídios. No Código Penal, o crime de utilizar ou manter aparelhos de comunicação quando cumprir pena em regime fechado sujeitará o preso a pena de detenção de 2 a 4 anos. Já o crime de levar aparelhos para os presos ou facilitar esse acesso terá aumento de pena, que passará de detenção de 1 a 6 meses para reclusão de 4 a 6 anos.

A tipificação do crime de prevaricação (não cumprir o dever) ou de favorecimento por parte do diretor do presídio ou dos agentes penitenciários, incluindo os casos de posse de componentes e acessórios também será alterada pelo texto. Nesses casos, a detenção de 6 meses a 1 ano passa para 2 a 4 anos.

A proposta também altera a Lei Geral de Telecomunicações para obrigar as operadoras desse serviço a permitir o acesso irrestrito às informações e às tecnologias sob seu controle para que a autoridade gestora do sistema prisional possa impedir a radiocomunicação em um determinado estabelecimento penitenciário.

O acesso ocorrerá na forma de regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

(Foto: reprodução)

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Vetos sobre ICMS nos combustíveis, dívidas do Fies e despacho de bagagem aguardam votação

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou sessão do Congresso Nacional para 14h de terça-feira (5) para análise de vetos. A ordem do dia ainda não foi publicada, mas existe uma fila de 36 vetos aguardando votação dos senadores e deputados e, desse total, 25 já estão sobrestando a pauta.

É o caso do veto 20/2022, sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, também conhecida como Lei Aldir Blanc 2, contida no Projeto de Lei (PL) 1.518/2021. O projeto previa repasses anuais de R$ 3 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios. E estendia por cinco anos um benefício já previsto na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural (Lei 14.017, de 2020).

Barrado por Bolsonaro, o texto enumerava 17 ações e atividades que poderiam ser financiadas, como exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos, prêmios, cursos, concessão de bolsas de estudo e realização de intercâmbio cultural, entre outras.

Outro veto total a ser apreciado é o 21/2022, que atingiu o projeto de lei que determinava a isenção de tributos de equipamentos importados para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista. Batizado de Lei Orlando Brito, o PLC 141/2015 foi totalmente vetado pelo chefe do Executivo.

A proposta previa que a isenção alcançaria o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e também as contribuições PIS/Pasep e Cofins.

Também está trancando a pauta o veto parcial 36/2021 ao projeto de lei de conversão que modificou a MP 1.031/2021, que viabilizou a privatização da Eletrobras. Esse projeto foi transformado na Lei 14.182, de 2021.

O veto 33/2021, por sua vez, cancelou integralmente o PLS 293/2009, do senador Paulo Paim (PT-RS), que inclui o lúpus e a epilepsia na lista de doenças dispensadas do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, concedidos pelo INSS.

(Agência Senado)

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Deputados aprovam mudanças no Código Penal Militar. Alguns crimes poderão ser julgados pela Justiça Comum

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, quinta-feira (17) o Projeto de Lei que modifica o Código Penal Militar. Entre outros pontos, o projeto traz alterações em penas e tipificação de crimes, inclui no código o crime de tráfico de drogas e prevê que militares responderão na Justiça Comum por crimes sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que “em lugar não sujeito à administração militar”.

O texto agora segue para análise do Senado.

Antes da votação, o relator, deputado General Peternelli (PSL-SP), apresentou uma emenda substitutiva global ao projeto retirando do texto o chamado “excludentes de ilicitude”, das definições extras para a legítima defesa. A retirada do trecho possibilitou a votação consensual do projeto.

O trecho excluído determinava que não haveria crime quando um militar agisse para prevenir “injusta e iminente agressão a direito” durante enfrentamento armado. Peternelli argumentou que retirou o trecho porque o excludente já havia sido rejeitado na Câmara durante a votação do denominado “Pacote Anticrime”.

“Acatamos propostas para retirada de dois artigos sobre a legítima defesa, acatamos outras sugestões”, disse.

O relator incluiu também uma emenda para que os casos de violência sexual, doméstica e familiar contra a mulher sejam julgados pela justiça comum desde que não ocorram “em lugar não sujeito à administração militar”.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a inclusão da emenda foi um avanço na defesa dos direitos das mulheres e ajudou na votação consensual do projeto.

“Ainda que seja um crime cometido por militares e a vítima seja militar, ainda nestas circunstâncias não podemos impedir que a legislação, como a Lei Maria da Penha e a legislação que existe, elas possam ser aplicadas e que isso não seja considerado crime militar com apreciação da Justiça Militar. Achamos isso um avanço importante na luta pela defesa dos direitos das mulheres”, disse a deputada.

O relator também excluiu do Código Penal Militar a previsão de pena de detenção de dois meses a um ano se o militar criticar publicamente qualquer resolução do governo. Segundo ele, essa mudança se justifica porque “a Constituição estabelece como direito fundamental a liberdade de manifestação”.

O projeto prevê ainda pena de reclusão de cinco anos a 15 anos por tráfico de drogas, que não constava na versão anterior do código. Na terça-feira (15), a Justiça Militar da União condenou a 14 anos e seis meses de prisão o sargento da Aeronáutica, Manoel Silva Rodrigues, por tráfico de drogas. O sargento foi flagrado com 37 quilos de cocaína pura em Sevilha, capital da Espanha, ao desembarcar de uma aeronave militar, em 2019. Como o Código Penal Militar não previa o crime internacional de drogas, Rodrigues foi condenado com base na Lei de Drogas.

Além disso, o projeto também pune o militar que apresentar ao serviço sob o efeito de substância entorpecente com reclusão de até cinco anos, mesma pena hoje aplicada para o crime de produzir ou vender drogas em área sob gestão militar.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) defendeu a atualização do código de 1969. Segundo Gonzaga, a iniciativa é uma demanda antiga dos militares.

“Esta atualização do código é uma demanda de todos os órgãos das Forças Armadas, do Superior Tribunal de Justiça Militar, das justiças militares estaduais, das polícias militares e dos Corpos de Bombeiros”, explicou.

Fonte: Agência Brasil.

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Câmara pode votar na terça-feira MP que ampliou margem do crédito consignado para aposentados Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (2) a Medida Provisória 1006/20, que ampliou a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS. A MP é um dos itens da sessão do Plenário marcada para as 15 horas.

Editada pelo governo em outubro, a MP 1006/20 aumentou o limite de 35% para 40% do valor do benefício. A medida valeu para empréstimos concedidos até o dia 31 de dezembro de 2020.

Com a medida, o governo buscou aumentar a oferta de crédito na economia em razão da pandemia de Covid-19, beneficiando o consumo de final de ano.

Dinheiro para vacinas

Também consta da pauta a MP 1004/20, que libera crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o Brasil participar do consórcio Covax Facility. O consórcio é coordenado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e envolve governos, laboratórios e fabricantes com o objetivo de garantir o desenvolvimento e o acesso a vacinas contra a Covid-19 para países de renda baixa e média.

Segundo relatório de acompanhamento da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, já foram pagos R$ 830,8 milhões até o dia 24 de fevereiro.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

A adesão do Brasil ao Covax Facility foi tema da MP 1003/20, aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro e que aguarda sanção presidencial. O País deve receber 10,6 milhões de imunizantes provenientes do consórcio no primeiro semestre.

Violência contra a mulher

Assinado pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) e mais 15 deputados, o Projeto de Lei 1267/20 prevê a divulgação, pelos meios de comunicação, do número gratuito para denúncias de violência contra a mulher, o Disque 180.

Segundo o substitutivo preliminar da relatora, deputada Flávia Arruda (PL-DF), a divulgação por emissoras de rádio e TV e por provedores de conteúdo de internet não será obrigatória, como constava do texto original, e considerado inconstitucional por ela.

Ao poder público caberá realizar campanhas de conscientização e combate à violência contra a mulher nos meios de comunicação, incluindo a internet, divulgando o número.

Gás natural

Os deputados poderão analisar ainda emendas do Senado Federal ao novo marco regulatório do setor de gás (PL 4476/20), que prevê autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O relator do projeto, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), recomendou a rejeição de todas as emendas. Algumas delas revertem aspectos centrais, permitindo, por exemplo, que um mesmo grupo econômico atue em todas as etapas do mercado de gás, inclusive com acesso a informações concorrencialmente sensíveis de distribuidoras de gás canalizado.

O projeto foi aprovado pela Câmara em setembro do ano passado, com numeração anterior (PL 6407/13).

Exames pré-natal

Confira outros projetos que estão na pauta da semana:

- PL 2442/20, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, que mantém a validade de pedidos médicos para realização de exames de pré-natal enquanto perdurarem as medidas de isolamento e quarentena para contenção da pandemia;

- PL 5391/20, dos deputados Carlos Jordy (PSL-RJ), Capitão Augusto (PL-SP) e Daniel Silveira (PSL-RJ), que determina a colocação em regime disciplinar diferenciado em presídios federais de condenados por crime de assassinato de policiais ou militares no exercício da função ou em decorrência dela; e

- PL 5638/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) prevendo o parcelamento de débitos de empresas do setor com o Fisco Federal e isenção de alguns impostos por 60 meses.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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