PAULO CESAR E SILVA VERAS
30 anos do Impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A decisão do Senado Federal foi tomada no dia 30 de dezembro de 1992. Os historiadores Carlos Pontes e Diego Morais, do Memorial Deputado Pontes Neto (Malce) da Assembleia Legislativa do Ceará, analisam o fato histórico e seus desdobramentos na América Latina.
O encerramento de 2022 marca o transcurso dos 30 anos do fim de um ciclo histórico. Nesta sexta-feira (30/12), decorrem três décadas da sessão em que o Senado Federal afastou do cargo o então presidente Fernando Collor de Mello, por meio de Impeachment. Em30 de dezembro de 1992, Fernando Collor foi condenado em um processo que marcou a história não apenas do Brasil, como também de toda a América Latina. Foi o terceiro presidente do País a sofrer a cassação. Em 1955 foram depostos Café Filho e Carlos Luz, que ocupou a cadeira presidencial por apenas três dias. O episódio foi traumático, pois Collor fora o primeiro presidente eleito após o período de Redemocratização do País (1985), em 1989.
Com a interrupção do mandato de Collor de Mello, pelo Senado, iniciou-se em verdade uma série de crises presidenciais que resultaram em quedas de governo sem colapsos de regime por todo o continente latinoamericano. "Ao todo, 15 presidentes eleitos foram removidos dos seus cargos ou forçados a renunciar, tais o próprio Collor, Jorge Serrano (Guatemala, 1993), Carlos Andrés Pérez (Venezuela, 1993), Joaquín Balaguer (República Dominicana, 1996), Abdalá Bucaram Ortiz (Equador, 1997) e Raúl Cubas Grau (Paraguai, 1999), dentre outros", apontam os historiadores Carlos Pontes e Diego Morais, do Memorial Deputado Pontes Neto (Malce), da Assembleia Legislativa do Ceará.
Os historiadores explicam que até a década de 1990, pouco se discutia no meio científico a respeito do instrumento Impeachment no Brasil e na América Latina. O problema estava centrado na análise sobre a instabilidade do regime e a preocupação fundamental era pela preservação da democracia. O presidente Fernando Collor de Mello foi o primeiro civil eleito diretamente pelo voto popular, depois do golpe militar de 1964. Também foi o primeiro a ser julgado e condenado por crime de responsabilidade, sendo, portanto, o primeiro presidente da República a sofrer o processo de Impeachment. Por isso, sofreu pena de suspensão de direitos políticos por oito anos, tornando-se inelegível para qualquer função pública durante esse período, conforme explicam os pesquisadores.
Eles lembram que Impeachment é um termo do inglês que, na tradução literal, significa impugnação de mandato, denominando o processo de cassação de mandatos dos chefes do Poder Executivo. No Brasil, o Impeachment surgiu com a República, que o instituiu em sua primeira Constituição, de 1891, seguindo os preceitos constitucionais norte-americanos.
Como se deu o processo
Fernando Collor de Mello assumiu a presidência do Brasil em 1990, após vencer as primeiras eleições presidenciais diretas, com votação popular, realizadas em 1989, após o fim da Ditadura Militar. Candidato por uma pequena sigla, o Partido da Reconstrução Nacional (PRN) – em coligação com outros partidos pequenos, como Partido Social Cristão (PSC), Partido Trabalhista Renovador (PTR) e Partido Social Trabalhista (PST) –, ele derrotou Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), no segundo turno daquelas eleições. Lula concorreu pela primeira vez à Presidência pela Frente Brasil Popular, formada por PT, Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB).
Um dos grandes desafios que precisou enfrentar foi a questão da situação financeira do país, já bastante alarmante no governo anterior, de José Sarney (PMDB). Para tanto, a equipe econômica de Collor, liderada pela então ministra da Economia, Zélia Cardoso de Mello, elaborou os planos Collor I e Collor II, com vistas a estabilizar o valor da moeda e controlar a inflação. Todavia, os planos não deram certo, e medidas como o bloqueio de ativos financeiros, relativos às movimentações da caderneta de poupança, e o congelamento de preços dos produtos e dos salários resultaram em fortes reações negativas por parte da população.
"Para agravar a situação, o tesoureiro da campanha presidencial de Collor, o empresário Paulo César Farias, conhecido como PC Farias, passou a ser investigado por corrupção e o esquema dele foi associado ao presidente da República", apontam os historiadores Carlos Pontes e Diego Morais.Isso assegurou elementos formais para a abertura de processo criminal comum contra Collor, no Supremo Tribunal Federal, e do processo de Impeachment, no Congresso. As denúncias envolviam uso de recursos de Caixa 2 da campanha de 1989 após a vitória de Collor.
Conforme os historiadores do Malce, o processo político de afastamento de Fernando Collor estendeu-se por sete meses, no período de 1º de junho a 30 de dezembro de 1992 (data em que o Senado concluiu o julgamento do Impeachment), havendo interferência do Congresso Nacional, com a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar fatos contidos nas denúncias do irmão do presidente, Pedro Collor de Mello, referentes às atividades de Paulo César Farias, capazes de configurar ilicitude penal.
Impeachment teve apoio maciço da bancada cearense
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