Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto de lei que modifica regras sobre inelegibilidade

SERÁ ANALISADO PELO PLENÁRIO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que modifica as regras sobre inelegibilidade, conforme estabelecido pela Lei da Ficha Limpa. O projeto propõe mudanças na contagem do prazo e nas normas relacionadas, mudando o tempo em que um político condenado fica afastado das eleições.

Pelo texto, o período de inelegibilidade, que permanece de oito anos, passaria a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena. Isso, na prática, encurtaria o tempo de afastamento das urnas.

Por exemplo, pela legislação atual, legisladores cassados por seus pares e governadores destituídos pelas assembleias legislativas ficam inelegíveis pelo restante de seus mandatos, além de mais oito anos. Com a nova regra, a inelegibilidade começaria a contar a partir do momento da cassação, o que, na prática, encurta o tempo de afastamento.

🤔 Qual sua opinião sobre o projeto?

A CCJ aprovou ainda um requerimento de urgência para o projeto ser votado em plenário. A solicitação ainda será analisada pelo Senado. Caso o texto seja aprovado sem alterações, ele seguirá para sanção presidencial. Se sancionada, a nova lei entrará em vigor imediatamente, afetando até mesmo condenações já existentes.

Outra mudança afeta políticos condenados por crimes comuns, como lavagem de dinheiro. Hoje, a inelegibilidade é contada apenas após o cumprimento da pena. Com a nova regra, o prazo passaria a ser contado a partir da condenação. Além disso, o projeto impede o acúmulo de períodos de inelegibilidade, mesmo que o político seja condenado outras vezes.

De autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), o projeto pode beneficiar inelegíveis como o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PRD-SP), pai da deputada. Atualmente, Cunha está inelegível até 2027, mas, se a nova lei for aprovada, ele poderia recuperar seus direitos eleitorais já em 2024. Especialistas também apontam que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode ser outro beneficiado pelas mudanças propostas.

(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Clique aqui para ver a postagem completa

IMPUNIDADE AVANÇA NA CÂMARA FEDERAL <> COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PEC QUE ANISTIA PARTIDOS COM IRREGULARIDADES NA COTA DE GÊNERO E NO FUNDO ELEITORAL

Despreocupados com as pressões e cobranças por mais transparência na aplicação dos recursos públicos destinados às campanhas eleitorais, os deputados federais que integram a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovaram, nessa terça-feira, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia os partidos envolvidos com irregularidades na cota de gênero e nas despesas nas eleições de 2018, 2020 e 2022.

A PEC modifica as sanções previstas aos partidos que não destinaram 5% do fundo eleitoral para a promoção de candidaturas de negros e mulheres. Foram 45 votos favoráveis e 10 votos contrários às mudanças.

Clique aqui para ver a postagem completa

CCJ do Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF

 02/11/2021 > QUINTA-FEIRA

247 - A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira (1) a indicação de André Mendonça ao STF, por 18 votos a 9. A decisão agora cabe ao plenário da Casa.

A indicação de Mendonça chegou ao Senado em agosto e foi travada por meses pelo Senado. Na sabatina, ele prometeu independência para julgar e compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito.

Mendonça defende democracia, Estado laico e diz que STF não é lugar para manifestação religiosa

(Reuters) - O ex-ministro da Justiça e da Advocacia-Geral da União André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a democracia, o Estado laico e disse que não é adequado fazer manifestações religiosas públicas no STF.

Na sabatina, Mendonça também afirmou ter uma relação "republicana" com Bolsonaro, que declarou que, com a indicação do ex-ministro, buscava colocar um integrante "terrivelmente evangélico" no Supremo. Bolsonaro também disse que havia pedido a Mendonça que, caso fosse aprovado, começasse uma sessão da corte por semana com uma oração.

"Entendo não haver espaço para manifestações públicas religiosas durante sessões do Supremo Tribunal Federal", disse Mendonça, que é pastor evangélico, durante a sabatina.

"Na Suprema Corte defenderei a laicidade estatal e a liberdade de religião, inclusive dos que não professam qualquer crença", acrescentou ele. Mendonça disse ainda ter explicado a Bolsonaro que entendia que a corte não seria local adequado para este tipo de manifestação.

O indicado ao STF fez também uma defesa enfática da democracia e do Estado Democrático de Direito e afirmou conhecer a diferença entre atuar como ministro de um governo e magistrado da Suprema Corte.

"Sei a distinção dos papéis de ministro de Estado e de ministro do Supremo Tribunal Federal", afirmou.

"Me comprometo com a democracia e o Estado Democrático de Direito. A democracia representa a maior conquista da humanidade", afirmou. "Reafirmo meu irrestrito compromisso com o Estado Democrático de Direito... Me comprometo com o Estado laico."

(*) 247

Clique aqui para ver a postagem completa