Moraes nega pedido de Bolsonaro para não comparecer a interrogatório

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou, nesta terça-feira (20), pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que ele fosse dispensado de comparecer à Polícia Federal (PF), em interrogatório sobre o caso que apura a formação de uma suposta organização criminosa para elaborar um golpe de Estado. O interrogatório está marcado para a próxima quinta-feira (22).

Nessa segunda-feira (19), o magistrado já havia negado o pedido da defesa do ex-presidente por um adiamento da oitiva. A alegação era de que os advogados de Bolsonaro não tinham tido acesso integral ao processo. O argumento havia sido rebatido pelo ministro, que negou tal obstrução aos autos.

O pedido negado hoje, segundo Moraes, não trouxe nenhum novo argumento. “A defesa tem conhecimento da SV [Súmula Vinculante] do STF e da jurisprudência pacificada em relação à colaboração premiada, porém insiste nos mesmos argumentos já rejeitados em decisão anterior, onde ficou absolutamente claro que o investigado teve acesso integral a todas as diligências efetivadas e provas juntadas aos autos e que não há motivos para qualquer adiamento do depoimento marcado pela Polícia Federal para o dia 22 de fevereiro próximo”.

Bolsonaro é um dos alvos na Operação Tempus Veritatis, deflagrada há quase duas semanas pela PF. Ele teve o passaporte apreendido e foi proibido de se comunicar com os demais investigados.

Segundo a PF, o grupo investigado é suspeito de tentar “viabilizar e legitimar uma intervenção militar” no Brasil.

(*) Agência Brasil

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STF abre trabalhos de 2024 com presença de Lula e Alckmin

O Supremo Tribunal Federal (STF) abre nesta quinta-feira (1°) o Ano Judiciário 2024 com uma cerimônia no plenário da Corte. O evento marca a retomada dos trabalhos no plenário após o recesso e contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, além de diversas autoridades. A cerimônia está prevista para começar às 14h.

Na abertura da sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, fará um discurso. Em seguida, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também vão se manifestar.

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, também foram convidados.

Julgamentos

Na mesma sessão, a Corte se reunirá para retomar o julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em fevereiro, o Supremo também terá na pauta de julgamentos ações que cobram ações governamentais para combater o desmatamento da Amazônia, processo que contestam a legalidade de provas obtidas durante revista íntima em presídios, além das ações penais que podem condenar réus pelo 8 de janeiro de 2023. Cerca de 600 casos do 8/1 estão prontos para julgamento.

Novo ministro

No dia 22 deste mês, o ministro Flávio Dino será empossado pelo Supremo. Dino foi indicado pelo presidente e aprovado pelo Senado para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, ocorrida em outubro do ano passado.

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Dino teve aprovação de 47 senadores para ir ao STF; veja votação dos outros ministros da Corte Futuro ministro poderá ficar na Corte até 2043 e deve assumir a presidência em 2035

O plenário do Senado aprovou, ONTEM quarta-feira (13), o nome de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF), com 47 votos a favor, 31 contra e 2 abstenções. Sua indicação foi realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro.

Em 2002, o decano da Corte, Gilmar Mendes, indicado por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), teve 57 votos favoráveis e 15 contrários.

Quatro anos depois, Cármen Lúcia, indicada por Lula em seu primeiro mandato, teve 55 votos sim e um não.

Em 2009, no segundo mandato de Lula, Dias Toffoli teve 58 votos a seu favor, nove contra e três abstenções.

Primeiro indicado por Dilma Rousseff (PT), Luiz Fux conseguiu 68 sim e dois não.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, indicado por Dilma em 2013, chegou a 59 votos sim e seis não.

Último escolhido por Dilma, Edson Fachin teve a maior sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com cerca de 12 horas, e uma aprovação em plenário com 52 senadores favoráveis e 27 contrários.

Alexandre de Moraes, escolhido por Michel Temer (MDB) após a morte de Teori Zavascki em 2017, teve 55 sim e 13 não.

A primeira indicação de Jair Bolsonaro (PL), em 2020, Nunes Marques, ficou com 57 votos a seu favor, 10 contra e uma abstenção.

André Mendonça, designado por Bolsonaro em 2021, conseguiu o apoio de 47 senadores. Outros 32 foram contra.

Cristiano Zanin, primeira escolha do terceiro mandato de Lula, ficou com 58 parlamentares favoráveis ao seu nome e 18 contrários.

Dino ficará no STF por 19 anos

Flávio Dino poderá ficar no STF por pouco mais de 19 anos e deve assumir a presidência da Corte em 2035.

Com 55 anos, Dino terá de deixar o Supremo quando completar 75 anos, em abril de 2043. A posse do novo ministro é prevista para após o recesso do judiciário, em fevereiro de 2024.

A aposentadoria dos ministros do STF é compulsória quando eles completam 75 anos de idade.

Quando Dino será presidente do STF?

Por tradição, os magistrados da Suprema Corte sempre colocam na presidência o ministro mais antigo que ainda não ocupou o posto.

Existe um processo de votação para a escolha do presidente e do vice-presidente do STF, mas os ministros costumam respeitar a tradição, tornando o processo uma mera formalidade. O mandato de um ministro no comando da Corte é de dois anos.

O atual presidente, ministro Luís Roberto Barroso, indicado 75 por Dilma Rousseff (PT) em 2013, assumiu a chefia do Supremo neste ano e ficará até 2025.

Veja quando os ministros assumem a presidência da Corte:Luís Roberto Barroso (2023-2025) – Indicado por Dilma Rousseff (PT) em 2013

Edson Fachin (2025-2027) – Indicado por Dilma Rousseff (PT) em 2015

Alexandre de Moraes (2027-2019) – Indicado por Michel Temer (MDB) em 2017

Nunes Marques (2029-2031) – Indicado por Jair Bolsonaro (PL) em 2020

André Mendonça (2031-2033) – Indicado por Jair Bolsonaro (PL) em 2021

Cristiano Zanin (2033-2035) – Indicado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023

Flávio Dino (2035-2037) – Indicado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023

A ordem poderá ser alterada em caso de aposentadoria antecipada ou morte. Neste momento, a presidência deveria ser ocupada pelo ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente aéreo em 2017.

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Barroso, no comando do STF, vai infernizar ainda mais a vida do ex-presidente Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) terá, a partir de 28 de setembro, um novo presidente. É quando sai de cena a figura polida e implacável, características da atual presidente da Corte, a ministra Rosa Weber, para a entrada de Luís Roberto Barroso. Além da presidência do STF, ele, também, assumirá, pelos próximos dois anos, a liderança do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Barroso é um tipo que não leva desaforo para casa e, publicamente, é anti-Bolsonaro. Em recente evento, soltou: “Nós derrotamos o bolsonarismo”. Tentou corrigir, mas não conseguiu. A situação do ex-presidente Jair Bolsonaro deve se complicar ainda mais, com a chegada de Luiz Roberto Barroso ao comando da mais alta Corte.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para sexta-feira (23) o início do julgamento sobre a liberação do pagamento do piso nacional da enfermagem.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para sexta-feira (23) o início do julgamento sobre a liberação do pagamento do piso nacional da enfermagem. A ação sobre o assunto será julgada no plenário virtual, em sessão aberta até as 23h59 de 30 de junho.

O pagamento do piso foi liberado em maio pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, mediante a aplicação de uma série de especificações e condicionantes. Agora, os demais ministros julgam se referendam ou não essa decisão.

O caso começou a ser julgado em maio, com os votos de Barroso e Edson Fachin. Um pedido de vista (mais tempo de análise) de Gilmar Mendes, entretanto, adiou o desfecho. Uma tentativa de retomada foi feita em 16 de junho, quando Gilmar Mendes apresentou voto assinado em conjunto com Barroso, ato inédito no Supremo. Contudo, nova vista pedida por Dias Toffoli novamente impediu a continuidade da análise.

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STF condena Fernando Collor a 8 anos e 10 meses de prisão em regime fechado STF concluiu nesta quarta-feira (31) julgamento do ex-presidente, que foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, acusado de receber R$ 20 milhões em propina

247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (31) condenar o ex-senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro à pena de oito anos e dez meses de prisão. O STF já havia emitido a condenação há seis dias, mas faltava a definição da pena.

Em 2015, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o ex-presidente em um processo da Operação Lava Jato. De acordo o Ministério Público Federal (MPF), entre 2010 e 2014, Collor teria pedido e aceitado promessa para viabilizar irregularmente um contrato de troca de bandeira de postos de combustível celebrado entre a BR Distribuidora e a Derivados do Brasil. O ex-parlamentar teria recebido vantagem indevida.

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STF forma maioria para validar decreto de Lula que vetou redução de PIS e Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado, que validou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restabeleceu as alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins e suspendeu todas as decisões judiciais que invalidaram o Decreto 11.374/2023.

O voto de Lewandowski foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Nunes Marques. O ministro Gilmar Mendes também acompanhou o relator, mas com ressalvas.

Até o momento, o único ministro que divergiu do relator foi André Mendonça. Com isso, já está formada maioria a favor da medida governista.

O decreto objeto do litígio foi assinado por Lula no dia 1º de janeiro. O presidente revogou medida de 30 de dezembro, assinada pelo então vice-presidente Hamilton Mourão, no exercício da presidência, que reduziu pela metade as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins.

A medida assinada por Mourão baixou a alíquota do PIS/Pasep de 0,65% para 0,33% e a da Cofins de 4% para 2%, o que geraria impacto de aproximadamente R$ 5,8 bilhões nas contas públicas.

O decreto do novo governo gerou uma série de decisões judiciais favoráveis aos contribuintes, a maioria delas ancorada no princípio da anterioridade nonagesimal, que determina que qualquer alteração legal que crie ou aumente imposto só pode produzir efeitos 90 dias após sua publicação.

Ao determinar a suspensão dos processos e a validade do decreto de Lula, Lewandowski afirmou que a medida cumpriu todos os requisitos constitucionais e que as decisões judiciais conflitantes sobre o tema permitiram que o Supremo avaliassee se o ato normativo era constitucional.

O ministro aposentado também destacou que o decreto de Mourão não poderia ser aplicado em casos concretos, uma vez que não houve sequer um dia útil após sua publicação a possibilitar auferimento de receita financeira.

Fonte: ConJur

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Barroso ordena investigação de suspeitas de genocídio indígena Ministro do STF encaminhou determinação à PGR e outros órgãos

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a investigação de suspeitas de prática de genocídio e de outros tipos de crime contra o povo yanomami por parte do governo anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro. A ordem foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Ministério Público Militar, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Superintendência da Polícia Federal em Roraima.

As apurações não se limitarão à suspeita de genocídio, mas incluem crimes como quebra de segredo de Justiça, desobediência e delitos ambientais que ameaçaram a saúde, a segurança e a vida de diversas comunidades indígenas.

Barroso exigiu as medidas em um despacho relacionado a uma ação que tramita no STF em segredo de Justiça. O ministro determinou a remessa de documentos que, segundo o Supremo, “sugerem um quadro de absoluta insegurança dos povos indígenas envolvidos, bem como a ocorrência de ação ou omissão, parcial ou total, por parte de autoridades federais, agravando tal situação”.

Segundo o ministro do Supremo, diversas medidas podem ter comprometido operações de repressão a garimpeiros, como a divulgação, no Diário Oficial da União, de data e local de realização de operação sigilosa de intervenção em terra indígena. As informações foram publicadas pelo ex-ministro da Justiça Anderson Torres, atualmente preso por suspeita de colaboração com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

A Coordenação de Operações de Fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também divulgou, conforme o magistrado, a data e o local da operação em e-mail destinado aos servidores do órgão.

Barroso também citou indícios de alteração do planejamento da Operação Jacareacanga, pela Força Aérea Brasileira (FAB). Segundo o magistrado, o repasse de informações a garimpeiros comprometeu o sucesso da ação.

Expulsão de garimpeiros

Em relação a outra ação, apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Barroso determinou a expulsão de todos os garimpeiros das terras indígenas yanomami, karipuna, uru-eu-wau-wau, kayapó, arariboia, mundurucu e trincheira bacajá. No processo, a Apib questiona a falta de proteção a essas comunidades durante a pior fase da pandemia de covid-19.

Segundo Barroso, a retirada deverá começar pelas áreas em situação mais grave. O ministro também questionou a eficácia da estratégia de asfixiar o fornecimento de materiais aos garimpos. “A estratégia anteriormente adotada, de 'sufocamento' da logística de tais garimpos, não produziu efeitos, se é que foi implementada”, escreveu o ministro.

Barroso determinou que a PGR seja informada do conteúdo integral do processo, para a apuração de eventual crime de desobediência pelas autoridades envolvidas e deu 30 dias para que a União apresente um diagnóstico da situação das comunidades indígenas e elabore um cronograma de execução das ações não cumpridas.

Edição: Aline Leal

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Distribuição de dinheiro público por meio de emendas parlamentares: STF pode decidir, hoje, se orçamento secreto é ou não inconstitucional

                                                  

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski decidem, nesta segunda-feira (19), se o orçamento secreto, que tem a distribuição de recursos da União por meio de emendas parlamentares sem autoria identificada, é ou não constitucional. O julgamento, suspenso na última sexta-feira quando o placar estava em 5 x 4 pela ilegalidade do esquema de emendas secretas, será retomado a partir das 10 horas.

Os deputados federais e senadores decidiram, na última sexta-feira, aprovar um projeto de resolução que muda os critérios de distribuição das verbas e cria mecanismos para maior transparência das emendas parlamentares. A aprovação do projeto representou uma sinalização para os dois ministros que ainda darão votos sobre o destino do orçamento secreto.

O orçamento secreto, que tem o apoio dos deputados federais do Ceará, ganha destaque, nesta segunda-feira, no Jornal Alerta Geral. O Jornal Alerta Geral, gerado pela FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza, tem transmissão por mais de 20 emissoras de rádio no Interior e pelas redes sociais do @cearaagora.

FUTURO DO ORÇAMENTO SECRETO NO STF

O ministro Ricardo Lewandowski, ao se pronunciar sobre as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional, expôs simpatia à medida, deixando transparecer que poderá votar pela manutenção do orçamento secreto. O resultado do julgamento do STF terá impacto na relação entre o Legislativo e Executivo no próximo ano e, sobretudo, na construção da governabilidade do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

A manutenção do orçamento secreto consolida o poder de barganha concentrado nas mãos dos presidentes da Câmara e do Senado. Em 2023, são, pelo menos, R$ 19,6 bilhões reservados no Orçamento da União para as emendas parlamentares secretas. Os deputados federais cobram a manutenção do orçamento secreto e, por essa razão, decidiram frear o avanço da PEC do Bolsa Família que prevê as despesas com programas sociais fora do teto de gastos.

Durante a campanha de 2022, o então candidato Lula chamou o mecanismo utilizado no orçamento secreto de “excrescência” e prometeu revogá-lo caso fosse eleito. Após diplomado, Lula recuou e a bancada do PT decidiu apoiar o orçamento secreto como condição para o Congresso Nacional aprovar a PEC do Bolsa Família. A PEC está na pauta de votação da Câmara Federal.

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STF retoma nesta quarta julgamento sobre constitucionalidade do orçamento secreto Análise começou na semana passada com a leitura do relatório e sustentações orais de interessados no processo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (14), o julgamento de ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas de relator do orçamento geral da União, o chamado “orçamento secreto”. A relatora do caso é a presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

O julgamento começou na semana passada com a leitura do relatório e sustentações orais de interessados no processo. O advogado-geral da União, Bruno Bianco, que representa o governo, bem como o Congresso, defendeu a manutenção da emenda do relator.

Na semana passada, o Congresso Nacional enviou ao Supremo um pedido para que as ações contra o chamado orçamento secreto sejam rejeitadas.

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou que o Supremo não pode ser usado como “palco político” e que o orçamento secreto não pode ser responsabilizado por problemas do País.

“Os problemas do Brasil não foram criados pelo orçamento secreto”, afirmou ao lembrar que as ações julgadas questionam a falta de transparência das emendas de relator e que, para ela, o Congresso tem adotado medidas para resolver a opacidade de informações sobre os repasses.

A cúpula, tanto da Câmara dos Deputados, quanto do Senado Federal, alega que o Legislativo cumpriu a decisão do STF para dar mais transparência e eficiência às emendas de relator.

O tema voltou a ser discutido com a PEC do Estouro elaborada pela equipe de transição de governo. Em novembro do ano passado, a ministra suspendeu o orçamento secreto com uma liminar (decisão provisória).

O orçamento secreto se tornou uma moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional, uma vez que as emendas de relator não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares.

No mês seguinte, a ministra relatora flexibilizou a própria decisão e liberou o pagamento das emendas de relator, desde que houvesse transparência na distribuição dos recursos. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF.

Segundo ações apresentadas por partidos de oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PL), entretanto, deputados e senadores descumprem a ordem.

Agora, o plenário precisa julgar o caso em definitivo. No início de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a Corte considere constitucionais as novas regras aprovadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator.

Informações obtidas pela CNN com fontes do Judiciário mostram que uma ala do Supremo defende um “meio-termo” em relação às emendas de relator.

Esses ministros não veem espaço para declarar a medida inconstitucional e trabalham com a possibilidade de mudanças para 2023. Outros magistrados entendem que pode ser declarada a inconstitucionalidade, desde que não haja efeitos retroativos com a decisão

(*) CNN BRASIL

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Parlamentares vão ao STF alegando interferência de Bolsonaro na Polícia Federal

STF

Após revelação do conteúdo dos áudios do ex-ministro Milton Ribeiro (Educação), interceptados pela Polícia Federal, parlamentares da oposição ajuizaram no Supremo Tribunal Federal pedidos de investigação do presidente Jair Bolsonaro (PL) por embaraço às investigações e obstrução de justiça.

Na conversa de Ribeiro com sua filha, gravada no dia 9 de junho, o ex-ministro relatou que Bolsonaro o teria alertado sobre um “pressentimento” de que iriam o atingir (o presidente) por meio de uma investigação contra o ex-ministro, e que “achava” que haveria uma operação de busca e apreensão contra o antigo chefe da Educação.

“Hoje o presidente me ligou, ele está com pressentimento, novamente, que eles podem querer atingi-lo através de mim. É que tenho mandando versículos para ele”, disse Ribeiro. Parlamentares da oposição alegam que a conversa comprova que o presidente Bolsonaro interferiu na atuação da Polícia Federal ao alertar o ex-ministro sobre uma possível operação.

O líder da oposição no Senado, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), em ação incidental ajuizada nos autos do inquérito que investiga o presidente Bolsonaro e o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro em razão das declarações a respeito da suposta interferência de Bolsonaro na PF (INQ 4.831), sustenta que os fatos são gravíssimos e merecem investigação célere, com a devida punição.

“O presidente, por estarmos em um Estado Republicano e Democrático de Direito, não está acima da lei, devendo obediência às normas tanto quanto qualquer cidadão”, diz a petição.

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) também pediu a investigação de Bolsonaro pela interferência nas investigações. De acordo com o deputado, os fatos revelados comprovam que o presidente cometeu os crimes de tráfico de influência, advocacia administrativa, corrupção passiva, corrupção ativa, além de integrar organização criminosa.

“São fatos graves que estão a demandar uma ampla investigação, da parte do procurador-Geral da República, sob a coordenação deste Supremo Tribunal Federal, acerca do papel do presidente da República na condução e coordenação das práticas criminosas objeto das apurações em curso”, destacou o deputado.

Leia a íntegra da conversa

Milton Ribeiro: A única coisa meio… hoje o presidente me ligou… ele tá com um pressentimento, novamente, que eles podem querer atingi-lo através de mim, sabe? E que eu tenho mandado versículos pra ele, né?

Filha: ah! Ele quer que você pare de mandar mensagens?

Milton Ribeiro: Não! Não é isso… ele acha que vão fazer uma busca e apreensão… em casa… sabe… e… é muito triste. Bom! lsso pode acontecer, né? se houver indícios né…

Filha: Ah!

Milton Ribeiro: Mas, não há por que, meu Deus…

Filha: Ah pai! Não… essa voz não é definitiva… eu não sei se ele tem alguma informação… eu tô te ligando do meu… eu tô te ligando no celular normal, viu pai?

Milton Ribeiro: Ah é? Ah, Então depois a gente se fala então! Tá?

Filha: Tá bom!

Milton Ribeiro: um beijo (ininteligível) procê!

Filha: Um beijo! Tchau, tchau!

Milton Ribeiro: Mas, deus vai cuidar! Deus tá cuidando!

Filha: é, depois (ininteligível)… sentimentos…

Milton Ribeiro: Pressentimento… ele falava em pressentimento e tal… ele tava viajando pros Estados Unidos.

Filha: Ah! Que legal! Você falou…

Milton Ribeiro: é, ele tava nos Estados Unidos…. mas ta bom! Eu tô…

Filha: É, pai! A gente não tem nada a esconder…

Milton Ribeiro: graças a deus!

Filha: Então… (risos) e boa sorte pra quem quiser fazer uma busca lá no vinte um (risos)

Milton Ribeiro: (ininteligível) Eu fico pensando…

Filha: Ai meu deus! (risos) não da nem pra entrar naquele apartamento

Milton Ribeiro: Você foi lá? Você viu?

Filha: O Dudu filmou pra gente

Milton Ribeiro: Meu senhor amado…

Sobre o caso

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Segunda Turma do STF reverte decisão de Nunes Marques e mantém cassação de deputado do PL

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Bolsonaro critica decisão do STF que mantém cassação de deputado por ‘fake news’ e ameaça descumprir decisões do Tribunal

O presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou nesta terça-feira, 7, a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a cassação do mandato do deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR). Uma decisão liminar (provisória) anterior, proferida pelo ministro Kássio Nunes Marques, anulava a cassação e devolvia o mandato do político paranaense. No julgamento desta tarde, Nunes Marques manteve sua decisão e foi acompanhado pelo ministro André Mendonça.

Os votos para revogar a decisão monocrática de Nunes Marques foram dados por Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, terminando em três votos a dois pela manutenção da condenação. A decisão também mantém a inelegibilidade de Francischini por oito anos. A cassação de Francischini foi decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por 6 votos a 1 em outubro de 2021. O então candidato foi considerado culpado de disseminação de notícias falsas sobre fraudes nas urnas eletrônicas durante as eleições de 2018. No dia do primeiro turno das eleições daquele ano, Franscischini fez uma live em que afirmou que urnas eletrônicas haviam sido fraudadas para atrapalhar a eleição de Bolsonaro.

“Aqui, do outro lado da Praça dos Três Poderes, uma turma do tribunal, por três votos a dois, mantém a cassação de um deputado acusado em 2018 de espalhar fake news. Esse deputado não espalhou fake news, porque o que ele falou na live eu também falei pra todo mundo: que estava tendo fraudes na eleição de 2018″, afirmou Bolsonaro durante evento no Palácio do Planalto.

O presidente argumentou que “não existe tipificação penal para fake news” e que a decisão do TSE que determinou a cassação do mandato teria o objetivo de “criar jurisprudência” como forma de perseguição. Bolsonaro ainda afirmou que confia na máquina, em referência à urna eletrônica, mas que não confia em quem está atrás dela.

Em uma fala com críticas a membros do Poder Judiciário, especialmente o STF, o presidente ainda citou o julgamento do marco temporal sobre demarcação de terras indígenas, que está atualmente paralisado no Supremo após um pedido de vista.

“Uma nova interpretação querem dar a um artigo da Constituição. E quem quer dar essa nova interpretação? O ministro Fachin, marxista leninista. Advogado do MST. O que eu faço se aprovar o marco temporal? Eu tenho duas opções. Entrego a chave para os ministros do Supremo ou digo: ‘Não vou cumprir'. Eu fui do tempo em que decisão do Supremo não se discute, se cumpre. Eu fui desse tempo. Não sou mais. Certas medidas saltam aos olhos dos leigos. É inacreditável o que fazem. Querem prejudicar a mim e prejudicam o Brasil”.

A assessoria do ministro Edson Fachin, que também preside o TSE, disse que não há previsão de manifestação por parte do magistrado ou do tribunal.

(*) com informações da Agência Brasil

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Ministro Alexandre determina multa diária de R$ 15 mil e manda bloquear contas de Daniel Silveira (RJ)

O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação de multa de R$ 15 mil no salário do deputado federal Daniel Silveira (União-RJ) por descumprimento de medidas cautelares para cada dia em que ele deixar de observar as decisões do ministro na Ação Penal (AP) 1044, como a que o proibiu de dar entrevistas e estipulou a colocação de tornozeleira eletrônica.

Silveira é réu na AP 1044, com julgamento marcado para o dia 20/4, sob acusação de ter proferido ameaças ao Supremo e a seus integrantes por meio de redes sociais. A denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parlamentar foi recebida pela Corte em abril do ano passado.

O ministro decidiu que os valores da multa devem ser descontados do salário do parlamentar e pediu ao Banco Central o bloqueio de contas bancárias para garantia do pagamento.

Também solicitou que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), indique dia, hora e local para Daniel Silveira colocar a tornozeleira eletrônica e adote medidas para o desconto no salário.

O ministro determinou, ainda, a abertura de inquérito para apuração do crime de desobediência a decisão judicial.

A decisão será submetida a referendo do Plenário Virtual em sessão extraordinária de 24 horas, que terá início a partir de 0h do dia 1º de abril.

Dignidade do parlamento

Ao decidir a questão, o ministro mencionou que Daniel Silveira está escondido da Polícia na Câmara dos Deputados. “Estranha e esdrúxula situação, onde o réu utiliza-se da Câmara dos Deputados para esconder-se da Polícia e da Justiça, ofendendo a própria dignidade do Parlamento, ao tratá-lo como covil de réus foragidos da Justiça”, afirmou.

“Não só estranha e esdrúxula situação, mas também de duvidosa inteligência a opção do réu, pois o mesmo terminou por cercear sua liberdade aos limites arquitetônicos da Câmara dos Deputados, situação muito mais drástica do que aquela prevista em decisão judicial”.

Desrespeito reiterado

A decisão desta quarta-feira (30/3) ocorre após o deputado descumprir ordem anterior para voltar a usar a tornozeleira eletrônica, sob pena de prisão por desrespeito. Na ocasião, Silveira participou de um evento no qual criticou o ministro e se encontrou com o empresário Otávio Fakhoury, que também é alvo do inquérito das milícias digitais em tramitação no STF.

Na terça (29/3), Silveira anunciou que não vai cumprir a nova ordem de Moraes enquanto ela não for deliberada pela Câmara dos Deputados. O parlamentar não deixou o prédio, em Brasília, por entender que ali a Polícia Federal não poder executar a colocação da tornozeleira.

Silveira foi preso em fevereiro de 2021 após divulgar nas redes sociais um vídeo com ameaças a ministros do STF e a defesa de medidas antidemocráticas. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Federal em outubro de 2021 e aceita pela corte em 28 de abril.

Não é o primeiro revés cautelar de Daniel Silveira. Inicialmente, ele teve a prisão preventiva substituída por domiciliar em março, com monitoramento eletrônico. Após diversas violações ao uso da tornozeleira, Alexandre determinou, em junho, o retorno do parlamentar à prisão. Já em novembro, ele foi novamente libertado, mediante certas condições.

No STF, responde por praticar agressões verbais e graves ameaças contra ministros do Supremo para favorecer interesse próprio, em três ocasiões; incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, duas vezes; e incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez.

Os comportamentos, segundo a denúncia, configuram os crimes de coação no curso do processo (artigos 344 do Código Penal, três vezes), incitação de animosidade entre as Forças Armadas e instituições civis (artigo 23, II, da Lei de Segurança Nacional [Lei 7.170/1983], uma vez) e incitação da violência para impedir o livre exercício dos poderes da União (artigo 18 e artigo 23, IV, da Lei de Segurança Nacional, duas vezes).

No próximo dia 20, o Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar a ação penal que tem Daniel Silveira como réu.

Leia íntegra da decisão.

Fontes: sites do STF e ConJur.

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Supremo rejeita rediscutir e mantém prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável (não conheceu) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6630, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava a expressão “após o cumprimento de pena” em dispositivo da Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990), com redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).

O dispositivo fixa o prazo de oito anos de inelegibilidade, após o cumprimento da pena, para quem for condenado em decisão definitiva ou proferida por órgão judicial colegiado, nos casos elencados na lei.

Os ministros aplicaram jurisprudência da Corte que considera inadmissível ação de controle de constitucionalidade contra norma já julgada constitucional sem que tenha havido alterações fáticas ou jurídicas relevantes que justifiquem a rediscussão do tema.

No caso, o colegiado entendeu que a ação do PDT pretendia rediscutir a validade de dispositivo da Lei da Ficha Limpa declarado constitucional pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da ADI 4578.

A decisão derruba liminar concedida pelo relator, ministro Nunes Marques, que havia suspendido a eficácia do trecho da lei.

Rediscussão

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele observou que, quando declarou a validade da Lei da Ficha Limpa, o STF entendeu que o prazo previsto no dispositivo é uma opção política legislativa para garantir a efetividade das normas relativas à moralidade administrativa, à idoneidade e à legitimidade dos processos eleitorais. Sua rediscussão, a seu ver, poderia resultar no afastamento da inelegibilidade, em alguns casos.

Acompanharam esse entendimento as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Gilmar Mendes, que votaram pelo conhecimento da ação.

Segundo Barroso, a Lei da Ficha Limpa foi examinada pelo STF em 2012, logo depois da sua promulgação, e é razoável que o tribunal verifique, ao longo do tempo, se ela pode produzir resultados injustos ou incompatíveis com a Constituição Federal.

Fonte: site do STF.

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Bolsonaro afronta Moraes, falta a depoimento na PF e recorre ao plenário do STF

247 - Jair Bolsonaro não cumpriu a ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes e faltou ao depoimento marcado na Polícia Federal marcado para 14 horas desta sexta-feira (28). A decisão foi tomada depois de uma série de reuniões com seus ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, e da Justiça, Anderson Torres. O depoimento seria sobre vazamento de documentos sigilosos de uma investigação da PF a respeito de ataque hacker ao TSE.

A AGU ingressou, no início da tarde desta sexta, com um agravo regimental ao plenário do Supremo argumentando que, por ser investigado no inquérito, Bolsonaro não seria obrigado a comparecer. O texto alega o chefe de governo tem “direito de ausência”, informa a CNN Brasil.

O protocolo foi feito onze minutos antes do horário marcado para o depoimento, pedindo que o recurso fosse submetido ao Plenário, “a fim de que seja reformada a decisão agravada”. O agravo regimental só chegou ao gabinete de Moraes às 14h08, depois do estipulado para começar o depoimento, informou o Metrópoles. Moraes também negou.

Bolsonaro está insatisfeito com a decisão e que, a aliados, afirmou estar sendo perseguido por Moraes, que lhe oferece um “tratamento que nunca deu nem a traficante de drogas” e que quer “botar fogo no Brasil e depois colocar a culpa em mim”.

(*) 247

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Bolsonaro vai ao STF contra lei que obriga acesso à internet na rede pública

O governo Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que prevê garantia de conexão à internet a alunos e professores de escolas públicas. A norma define que os R$ 3,5 bilhões sejam transferidos para estados e municípios em 30 dias. Essa obrigação, que vence no próximo dia 10, é o principal questionamento da AGU.

O projeto de lei foi vetado por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional e agora o chefe do Executivo federal questiona a norma por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que será relatada pelo ministro Dias Toffoli.

No recurso enviado ao STF, o governo argumenta que a imposição da iniciativa parlamentar afronta o devido processo legislativo, pois interfere na gestão material e de pessoal da Administração Pública.

Na avaliação de Bolsonaro, o programa instituído não se implementa pelos fluxos administrativos já existentes, mas demanda reorganização dentro dos órgãos competentes, representando interferência em suas atribuições regulares -- a seu ver, o assunto só poderia ser tratado em uma iniciativa direta do Executivo, e não do Legislativo.

De acordo com a AGU, a lei criou situação que ameaça gravemente o equilíbrio fiscal da União, mediante o estabelecimento de ação governamental ineficiente, que obstará o andamento de outras políticas públicas. Além disso, acrescentou, a simples determinação de transferências vultosas de verbas públicas para a contratação de serviços de internet para os alunos da rede pública não é a medida mais eficiente para garantir o acesso, "especialmente diante das fracas contrapartidas estabelecidas na lei questionada".

Fonte: Agência O Globo

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