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Precatórios do Fundef: aberto sistema para consulta da segunda parcela do abono
A Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) divulga lista dos(as) beneficiários(as) do rateio dos precatórios do FUNDEF – 2ª parcela e as informações relacionadas aos procedimentos operacionais para rateio entre os profissionais do magistério destes recursos, conforme cronograma das etapas da execução do processo.
Os procedimentos do rateio ocorrerão por meio do mesmo Sistema de Precatórios, onde o(a) profissional do magistério beneficiário(a) poderá:
a) consultar, individualmente, os Totais Remuneratórios Anuais percebidos no período entre 01 de agosto de 1998 e 31 de dezembro de 2006, bem como os Valores Individuais Anuais e Valor Individual Total do Abono, referentes à segunda parcela;
b) interpor recursos dos valores do abono relativos à segunda parcela, de acordo com o inciso II do §1° do Art. 4° da IN 001/2022 e suas alterações, conforme cronograma estabelecido pela Seduc.
O informativo n° 007/2023/-Cogep/Seduc apresenta, entre outras informações, o tutorial (com o “passo a passo”) para acesso e utilização do Sistema dos Precatórios.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS
Com o intuito de tornar os procedimentos mais ágeis e autônomos, evitando deslocamentos e custos financeiros, bem como atender aos protocolos de segurança das informações entre os agentes envolvidos, as dúvidas sobre o pagamento do abono devem ser encaminhadas pelo servidor, EXCLUSIVAMENTE, para o endereço: precatorios@seduc.ce.gov.br.
Para tanto, o(a) solicitante deve informar no assunto do e-mail, o objeto da solicitação e, no texto, descrever a dúvida/solicitação, assim como nome completo, CPF e Data de Nascimento.
(*) Secretaria da Educação do Ceará
Precatórios do Fundef: STF autoriza o pagamento de R$ 941 milhões da segunda parcela no Ceará
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber, liberou o repasse da segunda parcela dos precatórios do Fundef para o Ceará. Esse é o último passo para que o Governo do Estado faça o rateio dos R$ 565 milhões.
“Autorizo o levantamento da 2ª parcela (30%) do precatório expedido nos presentes autos, correspondente a R$ 941.791.354,52, a qual deve ser disponibilizada na Conta FUNDEF PRECATÓRIOS, conforme as informações prestadas pelo exequente”, escreveu a ministra da Suprema Corte, após demanda do Governo do Estado.
Do montante total, 60% — R$ 565 milhões — serão divididos entre os professores. Os outros 40% ficarão com o Estado para investimentos na Educação.
PRECATÓRIOS DO FUNDEF
No ano passado, os profissionários do magistério tiveram acesso ao montante da primeira parcela. Ao todo, 50,2 mil professores dividiram o montante de R$ 745 milhões. Os profissionais têm direito ainda a mais uma parcela, a terceira, prevista para o próximo ano.
QUEM IRÁ RECEBER?
Tem direito aos precatórios os profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica estadual entre agosto de 1998 a dezembro de 2006. Na lista, estão pessoas integrantes do quadro de servidores do Ceará, com vínculo estatutário ou temporário.
Em caso de falecimento dos profissionais, o benefício é repassado aos herdeiros. O Ceará é a única unidade da federação onde o pagamento dos docentes recai sobre o valor integral, com juros e correção, sem desconto do Imposto de Renda.
Seduc paga segundo lote dos precatórios do Fundef neste sábado (11); veja quem tem direito Profissionais sem vínculo com o Estado começaram a receber os recursos na última semana. Nova lista de nomes foi divulgada pela Seduc. Pagamento será neste sábado (11)
A Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) divulgou, nesta sexta-feira (10), a lista com o nome dos beneficiários do segundo lote de pagamento dos precatórios do Fundef para profissionais da educação sem vínculo na folha de pagamento do Estado.
Ao todo, 1.369 pessoas receberão os recursos nesta segunda leva de pagamentos. O depósito será realizado em conta corrente da titularidade do beneficiário junto ao Banco Bradesco, neste sábado (11).
No último sábado (4), o primeiro grupo de beneficiários sem vínculo com o Estado começou a receber o montante. Foram contempladas 867 pessoas no primeiro lote. A previsão de crédito do terceiro lote, de acordo com a Seduc, é para o próximo sábado (18).
De acordo com a Pasta, a análise do cadastro de dados bancários está seguindo a ordem de inserção no sistema (data e hora), bem como a titularidade de conta corrente junto ao Banco Bradesco S/A.
“Ressaltamos que o Sistema Precatórios continua aberto para o professor beneficiário atualmente sem vínculo preencher os seus dados para recebimento do abono referente ao rateio dos precatórios do Fundef”, informou a Seduc.
PRECATÓRIOS DO FUNDEF
Ao todo, 50,2 mil professores cearenses estão fazendo o rateio de R$ 745 milhões nesta primeira parcela. Os profissionais ainda irão receber mais duas parcelas, uma neste ano e outra em 2024.
PRECATÓRIOS DO FUNDEF SERÁ PAGO AMANHÃ <> CONFIRA DETALHES
O pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) será feito nesta quarta-feira (1). A informação é da Secretaria da Educação do Ceará (Seduc).
Segundo a pasta, o abono vai beneficiar cerca de 50 mil professores que estiveram ativos na rede pública estadual entre 1998 e 2006. O valor a ser distribuído é de R$709.287.328,29, que corresponde a 60% da primeira parcela de ressarcimento ao Estado.
Os 40% relativos à primeira parcela (R$ 472.858.218,86) foram destinados ao Tesouro Estadual para viabilizar outras ações de melhoria da educação, como investimento em estrutura para ampliação da educação em Tempo Integral.
👉Os professores aposentados ou beneficiários que, atualmente, não têm vínculo com a Secretaria da Educação receberão o abono por meio de pagamento administrativo, com depósito em conta corrente de sua titularidade no Banco Bradesco S/A (código bancário 237). Mas ainda não há data definida para o pagamento nesses casos.
📌 Para isso, eles precisarão acessar o Sistema Precatórios: (precatorios.seduc.ce.gov.br) e preencher seus dados com documentos comprobatórios anexados (RG, CPF, comprovante de endereço, comprovante dos dados de agência e conta corrente).
📌Já os herdeiros dos beneficiários deverão procurar as Credes ou a própria sede da Secretaria da Educação, no setor de protocolo.
⚠️O pagamento não tem incidência de Imposto de Renda e os juros sobre esses recursos também foram destinados para o pagamento dos professores.
LISTA DE BENEFICIÁRIOS
Para conferir a lista de beneficiários divulgada pela Seduc, acesse: (https://www.seduc.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/37/2022/12/lista_definitiva_beneficiarios_fundef.pdf).
📲Dúvidas sobre o pagamento do abono devem ser encaminhadas pelo servidor, exclusivamente, para o endereço: precatorios@seduc.ce.gov.br.
Precatórios do Fundef serão pagos aos professores do Ceará em 1º de fevereiro Ao todo, serão rateados R$ 745 milhões entre 50,2 mil profissionais
O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), anunciou que o pagamento dos professores beneficiados com o rateio dos precatórios do Fundef começará no próximo dia 1º de fevereiro. Ao todo, serão rateados R$ 745 milhões entre 50,2 mil profissionais nesta primeira parcela. Os professores ainda devem receber mais duas parcela, uma neste ano e outra em 2024.
Tem direito os profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica estadual durante o período compreendido entre agosto de 1998 a dezembro de 2006. Na lista, estão pessoas que, à época, ocupavam cargos, empregos ou funções, integrantes do quadro de servidores do Ceará, com vínculo estatutário ou temporário. Também recebem os respectivos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais beneficiados.
PROFISSIONAIS NA ATIVA
Inicialmente, serão pagos os profissionais que já estão na folha de pagamento do Estado: ativos, pensionistas e afastados.
"No pagamento da folha do mês, vocês vão receber o pagameto dos precatório do Fundef. Portanto, você que está na ativa, você vai receber seu salário e, junto com ele, os precatórios do Fundef. Você que precisa receber e não está na folha, procure a página precatórios.seduc.ce.gov.br para você poder acessar a garantir o recurso"
ELMANO DE FREITAS
Governador do Ceará
NOVAS PARCELAS
Esse montante de R$ 745 milhões é apenas a primeira parcela – e a maior – a que os profissionais do magistério do Ceará terão direito. A previsão é de que duas novas parcelas sejam depositadas em 2023 e 2024, cada uma no valor de R$ 531.965.496,22, valores que devem ser integralmente divididos para os professores.
PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS
Aqueles profissionais que, à época, eram temporários, devem entrar no Sistema Precatórios a partir da próxima sexta-feira (20), apresentar os documentos e cadastrar uma conta do Banco Bradesco.
HERDEIROS
No caso de herdeiros, devem abrir processo por meio do protocolo na sede da Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) ou nas Credes.
(*) DN
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