CCJ aprova PEC do fim da jornada 6X1

ENTENDA

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a proposta que propõe o fim da jornada de trabalho 6x1, na qual o cidadão trabalha seis dias seguidos e folga um.

Tramitam em conjunto a Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL) e a do deputado Reginaldo Lopes (PT). O texto de autoria de Erika Hilton prevê a adoção da jornada semanal de quatro dias de trabalho, com limite de 36 horas e três dias de descanso.

Já a proposta de Reginaldo Lopes prevê a redução gradual da carga horária para 36 horas semanais ao longo de dez anos.

O colegiado aprovou apenas o relatório do projeto, elaborado pelo deputado Paulo Azi (União). Isso inclui a verificação de que os textos atendem aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Com a aprovação, o texto segue agora para uma comissão especial, que deverá analisá-lo. O colegiado terá entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para aprovar ou rejeitar um parecer sobre a PEC. Em seguida, o texto poderá ser encaminhado para apreciação do plenário.

Além das PECs, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada para 40 horas semanais.

Por conta da urgência, o projeto do governo federal deverá ser votado em até 45 dias, caso contrário trancará a pauta do plenário da Câmara.

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CCj do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade. Não cabe recurso.

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PEC que propõe fim da reeleição e mandato de 5 anos pode ser votada até o meio do ano no Senado

ELEIÇÕES SERIAM UNIFICADAS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pode votar, nesta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende extinguir a possibilidade de reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito e aumentar os mandatos para cinco anos.

💬 Segundo o senador Otto Alencar (PSD), presidente da CCJ, o texto deve ser votado na Casa até o meio do ano. “O próprio congresso vai pagar um preço muito caro no futuro mantendo a eleição em dois em dois anos. Tem três eleições em quatro anos. Além disso, são três fundos eleitorais, que custam um valor muito alto. A média é de R$ 5 bilhões para o fundo eleitoral de cada eleição, você bota a conta aí R$ 15 bilhões de gastos com fundo eleitoral. Antes do recesso, pretendo que essas matérias sejam votadas na CCJ e vá para o plenário do Senado Federal para ser votado”.

A PEC 12/2022, sugerida pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), propõe o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo e amplia para cinco anos o mandato de presidente da República, prefeitos, governadores, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores. Já o mandato de senadores passaria de oito para dez anos.

Com os novos mandatos, as datas das eleições gerais e municipais seriam unificadas, para que todos os cargos, nacionais ou locais, sejam eleitos no mesmo ano. Uma transição gradual de 2026 até 2030 seria feita para a adoção das novas regras.

Nas eleições presidenciais do próximo ano, por exemplo, os senadores eleitos terão mandato de 9 anos para viabilizar a coincidência dos pleitos seguintes. Presidente e governadores eleitos para primeiro mandato ainda teriam reeleição permitida. O cronograma prevê para 2030 a primeira eleição unificada e com as novas regras.

A proposta ainda reserva 20% das cadeiras nas Casas Legislativas para as mulheres.

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CCJ do Senado começa a avaliar PEC dos Precatórios

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado realizará na manhã desta quarta-feira (24), a partir das 9h30, a reunião deliberativa semipresencial cujo primeiro tema de 15 a serem votados será a PEC dos Precatórios. O projeto de emenda à Constituição 23/2021 parcela o pagamento de precatórios, mudando as regras do teto de gastos do governo federal. A PEC já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados.

Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça em que não existe mais possibilidade de recurso. O governo federal depende da aprovação da PEC para financiar o programa Auxílio Brasil. Com a proposta, o governo espera um espaço fiscal na ordem de R$ 91,6 bilhões para pagar o benefício de R$ 400 por contemplado, além de outras despesas orçamentárias.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), enviou na terça-feira (23) quatro emendas à PEC, e o governo deve ceder aos pleitos do MDB para conseguir apoio da bancada de 15 parlamentares, a maior do Senado. Entre as alterações do texto solicitadas por Braga está a previsão de que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda tenha direito a uma renda básica, tornando o direito permanente.

Já o relator da PEC dos Precatórios na CCJ do Senado e líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), confirmou no fim da tarde desta terça-feira (23) que vai alterar o texto em pelo menos seis pontos.

Segundo Bezerra, as seis mudanças feitas em seu relatório serão: indicação do Auxílio Brasil como programa permanente no valor de R$ 400; vinculação do espaço fiscal aberto pela PEC; auditoria e gestão dos precatórios; que os recursos extraordinários dos precatórios do Fundef sejam garantidos a professores por meio de acordo salarial e não por meio de reajuste; fluxo de pagamento do Fundef ao longo dos anos; ajuste redacional em relação à utilização de precatórios de direitos de terceiros. Bezerra deve ler o relatório com as mudanças na reunião da CCJ pela manhã.

(*) R7

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CCJ da Câmara aprova proposta para juízes estaduais trocarem de TJs

Foi aprovada, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 162/2019, que permite que juízes no âmbito de tribunais de Justiça possam trocar de estado.

A "PEC da Permuta", que só seria válida para transferência desde que haja um magistrado que aceite a troca, foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a deputada Margarete Coelho (PP-PI) assumiu a defesa do projeto. Pela regra atual, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro estado.

Com a aprovação da PEC pela CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial para analisar o conteúdo da proposta. Posteriormente, ela é encaminhada ao Plenário da Câmara e, se aprovada, vai para votação no Senado.

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CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 50 votos favoráveis e 12 contrários, na tarde de hoje (20), o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância. Agora a PEC segue para comissão especial da Casa.

Outras duas propostas em análise na comissão, a PEC 410/18 e a PEC 411/18, que alteravam o Artigo 5º da Constituição foram consideradas inadmissíveis pela relatora deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Havia uma discussão entre os parlamentares se era constitucional ou não mexer nesse artigo, que trata dos direitos e garantias fundamentais, por alguns entenderem que só poderia ser alterado por uma nova Assembleia Constituinte.

A prisão em segunda instância ganhou força no Congresso Nacional após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 7 de novembro. Na ocasião, o STF derrubou a validade da prisão após a segunda instância, o que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro.

- Agência Brasil

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CCJ do Senado ouve Moro sobre conversas vazadas com Dallagnol

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, será ouvido nesta quarta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A expectativa é que esclareça troca de mensagens, por meio do aplicativo Telegram, entre ele e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, sobre procedimentos e decisões em processos, incluindo os que levaram à condenação do ex-presidente Lula.

As mensagens, segundo o site The Intercept Brasil, foram trocadas entre 2015 e 2018 e obtidas a partir da invasão de aparelhos dos procuradores por hackers ainda não identificados.

Após os vazamentos das conversas, será a primeira vez que Sergio Moro irá ao Congresso Nacional para falar sobre o assunto. Na semana passada, o ministro participou, no Senado, de um almoço com parlamentares no Bloco Parlamentar Vanguarda – DEM, PSC e PL - mas não falou com os jornalistas.

Regras

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CCJ aprova parecer a favor da reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da Prosposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25).

A PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida ontem acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho.

Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

A sessão

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Votação da denúncia contra Temer na CCJ deve ficar para quarta

O início dos debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara está agendado para a manhã desta terça-feira, mas a votação da denúnciacontra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), todos do PMDB, está prevista para ocorrer apenas na quarta-feira. Terão direito à fala os 66 integrantes titulares (que têm poder de voto), os 66 suplentes e até quarenta deputados que não tem assento na CCJ. Membros podem falar por até vinte minutos e os demais, por quinze, o que praticamente garante que a decisão não possa ser concluída ainda neste primeiro dia de debates. Existe a possibilidade de que os governistas, otimistas com o resultado da votação, prefiram abrir mão do seu tempo ou não usá-lo totalmente para acelerar a tramitação e evitar que seja protelado para quinta-feira. Um dos principais articuladores de Temer na Câmara, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) afirma que a base aliada trabalha com a meta de alcançar o mesmo resultado obtido na primeira denúncia.

Naquele momento, após rejeitar o parecer de Sérgio Zveiter (Podemos-RJ), os parlamentares da CCJ aprovaram, por 41 votos a 24 e uma abstenção, o relatório do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que também era a favor do arquivamento da denúncia. “Acredito que a gente vai ter uma votação muito expressiva, parecida com aquela que tivemos já na primeira denúncia, que também foi arquivada tanto por sugestão da CCJ quanto no plenário”, afirmou.

Para Mansur, a divulgação dos vídeos da delação premiada do operador financeiro Lúcio Funaro não deverá influenciar os deputados na votação da Comissão. Nas imagens, Funaro diz que o presidente Michel Temer recebeu propina repassada pelo ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), entre outras acusações. “Na minha opinião, não muda absolutamente nada. Nós temos um número de votos consolidado dentro da CCJ para votar o relatório o deputado Bonifácio de Andrada e indicar para o plenário o arquivamento da denúncia”, disse.

Oposição

Para a oposição, o cenário para análise da denúncia piorou para o governo em relação à primeira peça elaborada pela Procuradoria Geral da República (PGR). “O ambiente para análise da segunda denúncia é completamente diferente daquele da primeira. Além do aprofundamento da crise institucional, a robustez da denúncia e, principalmente, o ambiente de desagregação da base aqui dentro favorece a que a denúncia seja aprovada pelo plenário”, disse o líder da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE).

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