Reajuste dos professores é alvo de impasse entre Governo Federal e Municípios Confederação Nacional dos Municípios afirma que reajuste é ilegal e orienta as prefeituras a não conceder o aumento de cerca de 15% anunciado pelo MEC

 Horas <> 09:19 em Acopiara no Centro-Sul cearense!!!!

QUINTA-FEIRA, 19 DE JANEIRO DE 2023

O reajuste de 14,95% do piso do magistério, anunciado pelo ministro da Educação Camilo Santana (PT) na última segunda-feira (16), está no centro de um impasse entre Governo Federal e gestores municipais. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) afirma que o reajuste é ilegal e orienta as prefeituras a não concederem o aumento. Segundo a entidade, isso teria um impacto de R$ 19,4 bilhões nos cofres municipais.

A principal crítica da entidade é o modo como o reajuste é calculado. Isso porque o reajuste dos ganhos iniciais dos docentes da educação básica é determinado pela chamada Lei do Piso, sancionada em 2008. Essa legislação vincula o aumento à variação do Valor Anual Mínimo por Aluno (VVAF-MIN) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Como a legislação do Fundeb foi alterada em 2020, com a previsão de mais valores no montante total, a CNM entende que a Lei do Piso teria caducado. O aumento de investimentos da União no fundo faz com que, consequentemente, o valor por aluno cresça independentemente da inflação. O texto do Fundef diz que “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional” do magistério, mas o Congresso não apreciou novo projeto sobre o tema.

Desse modo, a lei do piso salarial dos professores estabelece que o reajuste, com base no Valor Anual Mínimo por Aluno, deve ser feito todo mês de janeiro. Em 2022, o reajuste para os professores foi de 33,24%, passando de R$ 2.886 para R$ 3.845,63. Ano após ano, portanto, o tema é motivo de polêmica. No ano passado, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o reajuste de 33% também gerou um desconforto entre governadores e prefeitos. Assim como dessa vez, na época, os gestores temiam que o acréscimo inviabilizasse a folha dos servidores públicos estaduais e municipais.

Na ocasião, a então vice-governadora do Ceará e hoje secretária executiva do Ministério da Educação (MEC), Izolda Cela, criticou inclusive a forma como se deu o anúncio do aumento. “É uma apropriação indébita o Governo Federal dizer que deu o aumento pros professores. Não são eles que pagam, inclusive, são os tesouros municipal e estadual”, disse. Para a CNM, “os governos Bolsonaro e Lula têm, portanto, a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores”, disse a entidade em nota.

O MEC, por sua vez, alega que há “respaldo técnico e jurídico à utilização do indicador VVAF-MIN – valor anual mínimo por aluno, que é calculado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) – como critério para reajuste”.

“Seguindo o ordenamento jurídico pertinente e por entender que a valorização dos professores é fator determinante para o crescimento do País, o MEC homologou a nota técnica elaborada pela SEB, com cálculo do VVAF-MIN para este ano, e elevou o novo Piso do Magistério 2023 para R$4,420,55. O Piso no ano passado foi de R$3.845,63”, concluiu o Ministério em nota enviada ao OPINIÃO CE.

O prefeito de Maranguape, Átila Câmara, no entando, anunciou que está enviando para a Câmara Municipal projeto de lei (PL) alterando o Piso dos Magistrados como definiu o ministro. O PL deve ser votado no primeiro dia de atividade da Casa e será retroativo a janeiro. Maranguape foi um dos municípios atingindos pela queda de receita do FPM por conta dos equívocos do Censo 2022 do IBGE.

(Colaborou Roberto Moreira)

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Senado vota, hoje, projeto que pode tirar R$ 115 bilhões de Estados e Municípios; CNM define votação como ‘extrema irresponsabilidade’

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) definiu como ‘‘extrema irresponsabilidade’’ o acordo entre o Governo Federal e o Senado para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que reduz as alíquotas de ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações a um teto de 17%. O texto pode zerar, simultaneamente, a tributação (por meio do ICMS e do PIS/Cofins) sobre o óleo diesel é de extrema irresponsabilidade.

Segundo a nota da CNM, a extrema irresponsabilidade é ‘’não só por tirar dos cofres de Estados e Municípios uma soma de R$ 115 bilhões anuais, sendo R$ 27 bilhões apenas dos Entes locais, como por não oferecer a devida compensação a essa perda’’.

Os bastidores da votação do projeto de lei que trata do ICMS ganham destaque no Bate Papo Político, no Jornal Alerta Geral, com a participação do repórter Carlos Alberto e comentários do jornalista Beto Almeida.

A Confederação Nacional dos Municípios define como ‘’lamentável um debate com impactos expressivos aos cofres municipais envolver apenas governos federal e estaduais, deixando de lado os governos locais, que são os que efetivamente prestam serviços à população’’.

Além do quadro fiscal dos Municípios, conforme a CNM, ‘’precisa-se colocar em debate os impactos sociais aos cidadãos mais vulneráveis, que pouco serão beneficiados pela redução proposta, mas que sentirão diretamente a desassistência em áreas fundamentais como saúde e educação, especialmente em um momento crucial após a pandemia, com a pressão sobre o sistema de saúde e a volta às aulas presenciais’’.

A entidade municipalista expõe, ainda, desconfiança sobre o valor de R$ 25 bilhões a R$ 50 bilhões que o Ministério da Economia sugere como compensação. Segundo a CNM, esse valor não representa nem metade das perdas que Estados e Municípios. A entidade critica, também, o aspecto provisório da compensação.

‘’’No entanto, a maior parte das perdas – cerca de R$ 80 bilhões – terá caráter permanente, devido ao teto que se pretende criar para as alíquotas de combustíveis, energia e telecomunicações’’, destaca a CNM, observando que ‘’ao aprovar o projeto, governo e Congresso não só impõem uma perda substancial de receita aos Entes federados com o propósito de reduzir o preço da gasolina, como proíbem que, superado o atual momento inflacionário e de alta do preço do petróleo, as alíquotas de ICMS dos combustíveis possam aumentar’’.

Ao final da nota, a CNM defende que, além da compensação transitória, seja incçuída na PEC apresentada pelo governo uma proposta de vinculação do imposto de exportação aos fundos de participação de Estados e Municípios e que se regulamente imediatamente a cobrança desse imposto sobre as exportações de petróleo.

(*) CNM

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Piso salarial é lei, mas pagamento somente após União repassar dinheiro para Municípios, alerta CNM

O piso salarial dos agentes de saúde e de combate a endemias, fixado em R$ 2.424,00, está em vigência após sancionada, no dia 6 de maio, a Emenda Constitucional 120/2022 que cria o benefício. Os agentes de saúde têm motivos para comemorar, mas o desembolso dos novos valores ainda não tem data definida para cair no bolso desses profissionais.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou nota aos gestores com o alerta de que o valor só deve ser repassado após o Ministério da Saúde publicar portaria com orientações e repassar os recursos aos Municípios. A CNM, como registra o repórter Sátiro Sales, no Jornal Alerta Geral, destaca que o piso estabelecido se refere ao valor pago integralmente com recursos consignados no Orçamento Geral da União, sendo, portanto, de responsabilidade do governo federal regulamentar o valor do piso e transferir os recursos financeiros aos municípios para o cumprimento da obrigação.

(*) Ceará Agora

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Projeção da CNM aponta que, em 2022, Municípios do Ceará receberão R$ 8,6 bilhões de recursos do Fundeb

 11/05/2022 <> QUARTA-FEIRA

PROJEÇÃO DO FUNDEB PARA 2022

As mudanças nas regras que disciplinam a distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) levaram a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) a fazer novos cálculos de transferência de verbas da União para as 5.568 cidades brasileiras em 2022. O assunto, com detalhes sobre a distribuição dos recursos do Fundeb, ganha destaque no Jornal Alerta Geral.

As projeções da CNM indicam que, somente, para os 184 municípios do Ceará, serão, pelo menos, R$ 8 bilhões, 598 milhões. Com o maior contingente de estudantes na rede municipal de ensino, a cidade de Fortaleza ficará com a maior fatia desses recursos, o que representa um montante de R$ 1.423.958.879,73, enquanto o menor volume de verbas ficará com a cidade de Baixio, na Região do Cariri, com um repasse de R$ 5.762.904,67.

Quanto maior o número de alunos matriculados, maior o volume da contrapartida da União para o Fundeb. O dinheiro, que é destinado ao fortalecimento do ensino infantil, básico e secundário, já começou a ser transferido no mês de abril e a nova estimativa de recursos para os municípios tem por base a Portaria Interministerial 2/2022, dos Ministérios da Educação e da Economia, publicada, em edição extra do Diário Oficial da União.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, a nova estimativa do Fundeb é de uma receita total de R$ 247,9 bilhões. Desse valor, R$ 215,6 bilhões correspondem ao total da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios para o Fundo; R$ 21,5 bilhões referem-se à complementação-Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF) e R$ 10,8 bilhões são da complementação-Valor Aluno Ano Total (VAAT) da União ao Fundo.

Os números da CNM revelam, ainda, que o aumento da receita total do Fundeb é de R$ 11,8 bilhões, o que representa um incremento de 5% em relação às estimativas de receita publicadas na Portaria anterior.

(*) CNM

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Prefeituras no Ceará recebem R$ 85,1 milhões Fundo de Participação dos Municípios

A segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entra nos cofres municipais nesta quinta-feira, 20 de janeiro. No Ceará, o valor bruto é de R$ 85.153.375,73.

Destes, 20% são descontados para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o equivalente a R$ 17.030.675,15, e 1% para Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), em R$ 851.533,76. Com isso, o montante líquido fica em R$ 67.271.166,82

O valor total é 36,26% acima dos R$ 62.491.030,71 brutos recebidos no ano passado, no Estado. Menos a inflação do período, a alta fica aproximadamente em 26%.

Brasil

O total no Brasil de R$ 1.712.014.957,48 será dividido entre as 5.568 prefeituras do País, e o valor é 36,1% maior que repasse ocorrido em igual período de 2021. No entanto, quando se aplica a inflação do período, o resultado positivo reduz para 23,89%.

De acordo com levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), como 20% do FPM vai para o Fundeb, assim o decêndio fica em R$ 1.369.611.965,98. Além disso, as prefeituras também destinam 15% para ações e serviços de saúde e 1% para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Pasep.

Os dados mostram como o Fundo começou ano positivo, e a primeira parcela, de R$ 6,7 bilhões, garantiu 25,60% a mais de recursos aos municípios. Mas, por conta da variação da inflação de dezembro para janeiro, os dois repasses deste ano apresentaram crescimento menos expressivo, de 16,20%.

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do Brasil, fechou 2021 em 10,06%, maior nível desde 2015, quando registrou 10,67%.

Sem o impacto inflacionário, o resultado positivo do FPM de 2022 está em 27,57%. Tal crescimento pode ser explicado pela melhora na atividade econômica e da arrecadação em 2021, que até novembro foi R$ 347 bilhões maior, em termos nominais. “Houve fatores não recorrentes, como recolhimentos extraordinários, por exemplo, e o crescimento da arrecadação do Imposto de Renda e da Contribuição Social”, explica o levantamento.

Gestão

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CNM insiste que critério de reajuste salarial do Piso do Magistério perdeu validade e aumento não pode ser de 33% em 2022

As entidades sindicais que congregam os professores travam uma briga com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para ser instituído, a partir de primeiro de janeiro de 2022, o reajuste salarial de 33,32% sobre o valor do piso salarial pago no mês de dezembro do ano passado. a CNM reafirmou, nesta segunda-feira, por meio de nota, que o critério de reajuste do piso nacional do magistério, fixado na Lei 11.738/2008, perdeu sua eficácia. Todas as 184 Prefeituras do Ceará segurem a orientação da CNM.

A Lei do Piso estabelece como indexador, conforme a CNM, o percentual de crescimento dos dois últimos anos do valor anual mínimo nacional por aluno dos anos iniciais urbano do ensino fundamental do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), fazendo referência à Lei 11.494/2007, expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, do novo Fundeb.

A Confederação Nacional de Municípios destaca que o entendimento sobre a validade jurídica do critério de reajuste do piso foi acompanhado por manifestação do Ministério da Educação (MEC), por meio de Nota de Esclarecimento, publicada no dia 14 de janeiro, na qual registra que “o critério previsto na Lei 11.738/2008 faz menção a dispositivos constitucionais e a índice de reajuste não mais condizente com a mudança realizada pela EC 108/2020, que cria o novo Fundeb” e que, portanto, é “necessária a regulamentação da matéria por meio de lei específica”.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, considera que ‘’é mais que necessário que o Executivo Federal apresente solução para o problema do piso nacional do magistério, e, por esta razão, a Confederação aguarda a urgente edição de Medida Provisória com reajuste do piso pela inflação’’.

Segundo, ainda, Ziulkoski, ‘’essa proposta tem sido uma bandeira defendida pela CNM há mais de 13 anos, que sempre lutou como uma de suas pautas prioritárias pela aprovação do texto original do Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos doze meses anteriores para reajuste do piso’’.

(*) Com informações da Agência CNM de Notícias

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Prefeituras do Ceará recebem mais uma parcela da recompensa pela queda no FPM

Mais dinheiro para as 184 prefeituras do Ceará. Os recursos são destinados pela União para cobrir as perdas que as cidades tiveram com a queda na transferência do FPM (FPM) nesse período da pandemia da Covid-19. Os 5.568 Municípios brasileiros vão receber um total de R$ 1 bilhão, 520 milhões e 782 mil reais correspondente à parcela do mês de setembro de 2020 do Apoio Financeiro que recompõe as perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desse montante de recursos, 75, 2 milhões de reais caem nos cofres das 184 prefeituras cearenses.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a conquista do movimento municipalista promoverá a distribuição de receitas para amenizar as perdas no FPM até o mês de novembro. Segundo o presidente da Aprece (Associação dos Prefeitos do Ceará), Nilson Diniz, o dinheiro chega para ajudar nas despesas que as cidades estão tendo nas ações de combate ao coronavírus.

A transferência dos recursos pela União foi estabelecida na Lei 14.041/2020 e prevê a distribuição do valor correspondente à diferença positiva no montante total bruto recebido por cada ente estadual – no caso dos Estados o FPE, e municipal, que é o FPM em setembro de 2019 e setembro de 2020.

De acordo com os cálculos apresentados pela CNM, em setembro de 2019 foi repassada aos Municípios, referente ao FPM bruto, a importância de R$ 7.065.158.395,95. No mesmo período do ano de 2020, o valor repassado do fundo foi de R$ 5.545.180.733,15. Segundo os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no acumulado do mês de setembro de 2020, em relação ao mesmo período do ano anterior, o FPM apresentou uma queda de 21,51%.

***Com informações da Confederação Nacional dos Municípios

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CNM apresenta razões que inviabilizam realização das eleições municipais em 2020

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), as entidades estaduais e microrregionais de Municípios, bem como os prefeitos e as prefeitas de todo o Brasil, ouvindo e constatando as dificuldades que os gestores públicos estão enfrentando em decorrência da pandemia da Covid-19, apresentam razões de ordem sanitária, econômica e jurídica que inviabilizam a realização das eleições municipais no ano de 2020. Por meio do “Panorama sobre as eleições em tempos de Covid-19”, a Confederação expõe as principais dificuldades dos Municípios em realizar o pleito eleitoral neste ano de 2020. 

De acordo com o documento, na América Latina, com quadro sanitário instável e imprevisível, a saúde e a vida das populações foram priorizadas em face a processos eleitorais, e, em razão disso, nove países adiaram ou suspenderam suas eleições de forma pacífica e consensuada. Bolívia e Chile adiaram os processos eleitorais. Já na Colômbia, no Uruguai, no Paraguai, no México, na Argentina e no Peru foram suspensas as eleições municipais, ainda sem previsão. 

Para a CNM, o Brasil ainda atravessa a primeira fase ou a primeira onda de infecção pelo novo coronavírus e estudos apontam para uma segunda e uma possível terceira onda de infecção. Desta forma, a Confederação questiona quem será o responsável pela segurança de um processo eleitoral no segundo semestre de 2020? Quem assumirá a responsabilidade para fornecer equipamento de proteção individual (EPIs) para as milhões de pessoas envolvidas em todo o processo eleitoral? Quem assumirá a responsabilização pela saúde e pelas vidas durante e pós processo eleitoral? O processo eleitoral não pode ser o propulsor de uma possível segunda onde de infecção pelo coronavírus no Brasil? 

Para os Municípios, a atual pandemia provocou ainda uma queda abrupta de receitas de impostos e transferências constitucionais. Todas estão com desempenho muito ruim neste momento. Segundo dados estimados pela equipe econômica da CNM, em uma cesta de impostos e transferências, os Municípios poderão perder cerca de R$ 74,1 bilhões até o final do ano. Além disso, as campanhas eleitorais nos mais de 5.000 Municípios com até cem mil habitantes não se realizam através do horário eleitoral gratuito, com o uso de empresas de marketing, que promovem a figura dos candidatos. No máximo, aproveitam-se as emissoras de rádio, os comitês partidários, os encontros familiares, as reuniões comunitárias, os comícios, as reuniões nas praças, nas esquinas e na rua, que agora não podem acontecer. O próprio exercício do direito ao voto, por si só, já é enorme, pois, mesmo que mantido o distanciamento social, com o uso obrigatório da máscara e distribuição de álcool, o local de votação e a urna eletrônica são meios de disseminação do vírus.

O risco para a democracia, portanto, é gravíssimo, já que a participação popular será tolhida pelo medo da infecção, pelo desconhecimento das plataformas políticas e até mesmo dos candidatos. Assim, impossível assegurar o direito ao voto e à igualdade de oportunidades entre os concorrentes em uma eleição neste ano de pandemia.

Roberto Moreira

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Municípios podem perder R$ 7 bi com fusões e extinções

04/12/2019, quarta-feira

Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que a proposta de extinção e fusão de municípios prevista na Proposta de Emenda da Constituição (PEC) do pacto federativo pode produzir uma perda de arrecadação de R$ 7 bilhões anuais para os 1.820 envolvidos (tanto os que podem ser extintos quanto os que vão agregá-los).

O jornalista Carlos Alberto Alencar, em seu comentário, nesta quarta-feira (4), no Jornal Alerta Geral (FM 104.3 – Grande Fortaleza + 33 emissoras + redes sociais), informou que a despesa somada dos municípios que podem ser extintos com a máquina administrativa do Executivo e do Legislativo é de R$ 3,94 bilhões, 5% do total de todos os municípios.

A CNM fez uma ampla radiografia do impacto dos municípios atingidos e identificou que as regras previstas na PEC não funcionam na prática. Um dos problemas é o dispositivo que obriga que o município a ser extinto seja incorporado ao seu vizinho com maior índice de sustentabilidade fiscal, mas ao mesmo tempo determina que nenhuma dessas cidades-mãe possa incorporar mais de três cidades.

Ceará Agora

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