Receita Federal: Ex-secretário ligado ao caso das joias sauditas de Bolsonaro é demitido da Receita Federal

CASO OCORREU EM 2023

O ex-secretário da Receita Federal Julio Cesar Vieira Gomes foi demitido do serviço público. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (1º).

Embora a motivação não tenha sido informada no ato oficial, o enquadramento jurídico aponta que o servidor utilizou o cargo para obter vantagem para si ou para terceiros, conduta proibida pela Lei nº 8.112/1990.

A demissão ocorre após a Controladoria-Geral da União (CGU) concluir o processo disciplinar instaurado contra o ex-secretário. No comando da Receita, Gomes atuou para liberar na alfândega do Aeroporto de Guarulhos o conjunto de itens luxuosos para que chegassem às mãos do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com a decisão, Julio Cesar fica proibido de ocupar cargos públicos pelos próximos cinco anos. No ano passado, Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal no inquérito que apura o episódio, com suspeita de desvios que podem chegar a R$ 6,8 milhões.

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Posto será obrigado a informar composição do preço de combustível

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que obriga os postos revendedores a informar aos consumidores os preços reais e promocionais dos combustíveis. A medida foi publicada hoje (23) no Diário Oficial da União e entra em vigor em 30 dias.

“Os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no território nacional”, diz o decreto.

As informações sobre as estimativas de tributos devem estar em painel afixado em local visível e deverá conter o valor médio regional no produtor ou no importador; o preço de referência para o ICMS, que é um imposto estadual que incide sobre mercadorias e serviços, inclusive combustíveis; o valor do ICMS; o valor das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, que são impostos federais incidentes sobre os combustíveis; e o valor da Cide, outra contribuição federal sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural, derivados e álcool etílico combustível.

Atualmente, a Cide está zerada para o óleo diesel. No caso do PIS/Pasep-Cofins, o governo federal anunciou que também pretender cortar temporariamente esses impostos sobre o gás de cozinha e o óleo diesel. Na última semana, o preço dos combustíveis nas refinarias teve novo reajuste. Desde janeiro, a Petrobras já reajustou três vezes o preço do diesel e quatro vezes o da gasolina.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a medida dará ao consumidor a “noção sobre o real motivo na variação de preços” dos combustíveis. “Como a oscilação está atrelada aos preços das commodities [produtos primários] no mercado internacional, e suas cotações variam diariamente, o consumidor muitas vezes não compreende o motivo da variação no preço final”, diz a nota.

Aplicativos de fidelização

O decreto assinado por Bolsonaro também obriga os postos a informarem os descontos vinculados ao uso de aplicativos de fidelização. Nesse caso, deverá ser divulgado o preço real, de forma destacada; o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo; e o valor do desconto, que poderá ser pelo valor real ou percentual.

No caso de aplicativos que fazem a devolução de dinheiro ao consumidor, o valor e a forma da devolução deverão ser informados de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível aos consumidores.

A edição do decreto foi proposta ao presidente pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia e a Advocacia-Geral da União.

Edição: Valéria Aguiar

(*) Agência Brasil

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Comprovação de vida: INSS prorroga interrupção do bloqueio de benefícios

Portaria do Ministério da Economia publicada hoje no Diário Oficial da União (https://bit.ly/35WDxN8) prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos de benefícios por falta de realização da comprovação de vida.

Também no DOU de hoje, portaria do Ministério da Defesa suspende atualização cadastral para prova de vida de militares inativos

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Faltando duas semanas para eleição na Câmara, exonerações em órgãos federais no Ceará são feitas

Foi publicada na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial da União (DOU), a exoneração de Júlio Aquino Júnior do cargo de superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Ceará. Esta não foi a única mudança no primeiro escalão de órgãos federais nesta semana. A superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Ceará (Dnit/CE), Liris Silveira Campelo Carneiro, também foi exonerada.

As mudanças ocorrem faltando menos de duas semanas para a eleição para a presidência da Câmara dos Deputados. O governo federal apoia a candidatura do deputado Arthur Lira (PP) para o cargo e tem negociado com parlamentares federais o preenchimento de cargos em órgãos federais em todo o País.

Ainda não foram anunciados quem devem substituir os superintendentes exonerados, mas há previsão de outras mudanças em estruturas de órgãos federais no estado. Na Companhia Docas do Ceará, foi anunciado ainda na última sexta-feira (15), o desligamento do diretor de Infraestrutura e Gestão Portuária, Miguel Ângelo Barroso Andrade.

A decisão, contudo, ainda não foi publicada no Diário Oficial da União.

Aliado

Júlio Aquino Júnior havia sido uma indicação do deputado Heitor Freire (PSL) para o comando do Ibama no estado. Segundo o parlamentar, ele foi informado da exoneração do aliado e aponta como "natural esse realinhamento nos últimos dois anos de mandato". Freire afirmou ainda que está "avaliando nomes com preparo técnico para uma nova indicação".

Fonte: Diário do Nordeste

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Publicada Medida Provisória que fixa salário mínimo em R$ 1.100

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (31), publica medida provisória que fixa em R$ 1.100 o valor do salário mínimo a partir da sexta-feira, 1º de janeiro de 2021. Anunciada na quarta-feira pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a medida tem vigência imediata, mas terá que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois convertida em lei.

Ministério da Economia informou que o aumento considerou que o INPC, índice de inflação que serve de referência para o piso nacional, terminará o ano com alta de 5,22%. Com isso, o piso atual, de R$ 1.045, passaria a R$ 1.099,55 - arredondados então para os R$ 1.100 anunciados.

O valor é um pouco superior aos R$ 1.088 previstos pela equipe econômica em proposta de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhada neste mês ao Congresso.

Perdas

O reajuste, no entanto, apenas repõe a perda no poder de compra dos brasileiros devido à alta de preços ao longo de 2020. Na prática, assalariados e beneficiários do INSS ficarão pelo segundo ano seguido sem aumento real na remuneração.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, os trabalhadores pagos mensalmente sentirão os efeitos do aumento em fevereiro.

Para quem trabalha por dia, o valor mínimo a ser pago passa a ser de R$ 36,67, e para quem atua por hora, de R$ 5,00.

Estados podem fixar mínimos mais elevados localmente e pisos específicos para algumas categorias.

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Governo amplia prazo de saques do Bolsa Família

O governo federal ampliou de 90 dias para 270 dias o prazo para beneficiários do Bolsa Família sacarem os recursos já depositados do programa social e do auxílio emergencial residual. A portaria do Ministério da Cidadania foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, a legislação prevê que o prazo de saque do programa pode ser ampliado em municípios com declaração de situação de emergência, como é o caso da pandemia de covid-19. Além disso, a medida visa evitar aglomerações nos locais de pagamentos, como forma de prevenção, controle e contenção de riscos de disseminação do novo coronavírus.

A prorrogação será contada da data da disponibilidade da parcela dos benefícios. Ela incidirá ainda em todas as parcelas do Bolsa Família disponibilizadas para pagamento durante a vigência da situação de emergência em razão da covid-19 e que ainda estejam válidas, segundo o calendário de pagamentos e operacional do programa.

(*) Diário Oficial da União

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Polícia Federal abre concurso público para 1.500 vagas

 

O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (11) autorização para a realização de concurso público para o preenchimento de cargos na Polícia Federal. No total, o concurso prevê a disponibilização de 1.500 vagas de nível superior para os cargos de delegado, escrivão, papiloscopista e agente de polícia federal.

De acordo com a Portaria 14.358, que trata do assunto, o prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições será de até seis meses.

São 123 postos para delegado, 400 vagas para escrivão, 84 para papiloscopista e 893 para agentes.

O último concurso da PF foi realizado em 2018 e ofereceu 500 vagas de nível superior.

(*) DIário Oficial da União

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Diário Oficial da União deve publicar, hoje, 14, com veto parcial, lei que que perdoa dívidas tributárias das igrejas

 

O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar, parcialmente, uma proposta aprovada no Congresso Nacional  que perdoa dívidas tributárias de igrejas. A lei deve ser publicada na edição desta segunda-feira (14) do Diário Oficial da União.

O projeto foi relatado por um deputado, que é filho de uma das maiores igrejas evangélicas do país . A igreja do parlamentar tem dúvida de R$ 40 milhões. Todas as igrejas do país, somadas, devem mais de R$ 1 bilhão em impostos.

Diário Oficial da União

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Bolsonaro veta indenização para profissionais de saúde incapacitados por coronavírus

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que previa R$ 50 mil para trabalhadores da saúde incapacitados pela Covid-19. O veto foi publicado na edição desta terça-feira (4) no "Diário Oficial da União" (DOU).

Bolsonaro informou ter decidido pelo veto por "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade" porque prevê “benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”.

O Congresso ainda precisará analisar o veto e decidir se o mantém ou o derruba.

O projeto havia sido analisado pela última vez pela Câmara dos Deputados, e aprovado no dia 14 de julho, após mudanças feitas pelo Senado. Pelo projeto, teriam direito à indenização profissionais que, atuando no combate à pandemia, se infectaram com o novo coronavírus e ficaram permanentemente incapacitados.

Na justificativa do veto, Bolsonaro também aponta que o projeto é "incompatível" com três artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, "cuja violação pode acarretar responsabilidade para o Presidente da República".

O projeto havia sido aprovado pelos deputados em maio, mas, quando passou no Senado, em junho, sofreu modificações. Por isso, precisou de nova análise na Câmara.

Os senadores aprovaram emendas que ampliariam o rol dos contemplados pela indenização. Inicialmente, o texto aprovado pela Câmara contemplava profissionais da área de saúde, agentes comunitários e trabalhadores de estabelecimentos da saúde.

O Senado ampliou a lista das categorias que poderiam receber a compensação, como a dos trabalhadores de necrotérios, da assistência social e de coveiros.

Fonte: G1

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Publicado decreto que torna sem efeito nomeação de Decotelli

O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (1º) decreto tornando sem efeito a nomeação de 25 de junho de 2020 de Carlos Alberto Decotelli da Silva para o cargo de ministro da Educação.

Desde a nomeação, os títulos acadêmicos exibidos por Decotelli em seu currículo têm sido alvo de questionamentos. Entre os títulos, Decotelli citava um doutorado na Universidade de Rosário, na Argentina, e um pós-doutorado na Universidade de Wuppertal, na Alemanha. As duas titulações, no entanto, não foram confirmadas pelas universidades. O currículo de Decotelli foi editado na Plataforma Lattes, corrigindo as informações. 

Decotelli foi nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas não chegou a tomar posse. Em uma postagem nas redes sociais, Bolsonaro elogiou o ministro, mas reconheceu que ele errou nas informações prestadas sobre o currículo. 

* Texto ampliado às 11:16

Agência Brasil

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Tácio Muzzi é nomeado como superintendente da Polícia Federal no Rio

Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicada na noite desta segunda-feira (25), o delegado Tácio Muzzi Carvalho e Carneiro foi oficializado como novo superintendente regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro. A indicação de Muzzi já era esperada.

A condução de Muzzi ao cargo foi assinada pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça, Tercio Issami Tokano, que referendou diversas outras nomeações na mesma edição do Diário Oficial, incluindo mudanças na chefia da PF em outros estados.

A direção da Polícia Federal no Rio de Janeiro está no centro das divergências entre Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Justiça Sergio Moro, que acusou o presidente de tentar interferir na corporação.

Segundo depoimento de Moro na investigação que apura o caso, o presidente teria dito ao então ministro que ele "tinha 27 superintendências da Polícia Federal" e que ele, Bolsonaro, "queria apenas uma, a do Rio de Janeiro".

Delegado da PF desde 2003

Tácio Muzzi substitui Carlos Henrique Oliveira – promovido a número dois da PF – na superintendência do Rio de Janeiro. 

Ele já havia ocupado a função de forma interina em 2019 após a crise, em agosto, motivada pelo desejo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de trocar a chefia da superintendência – na época, ocupada por Ricardo Saadi.

Delegado da PF desde 2003, Muzzi coordenou e comandou diversas operações especiais de repressão a corrupção, crimes financeiros, lavagem de dinheiro e crime organizado.

Na instituição, foi chefe da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Superintendência da PF no RJ e coordenador do grupo de trabalho da Operação Lava Jato no estado.

Por sua atuação na PF do Rio recebeu, em 2017, o Diploma de mérito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), honraria anual dedicada a personalidades e/ou instituições que tenham se destacado na área de prevenção e combate à lavagem de dinheiro ou ao financiamento do terrorismo.

Neste mesmo ano, ainda na gestão de Michel Temer, foi nomeado para ocupar o cargo de diretor-adjunto do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.

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Publicada MP que isenta consumidor pobre de pagar conta de luz

A população pobre, com consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh), está isenta de pagar a conta de luz, no período de 1º de abril a 30 de junho deste ano. É o que determina a Medida Provisória (MP) nº 950, de 8 de abril de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, dessa quarta-feira (8).

Para isso, fica a União autorizada a destinar recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), limitado a R$ 900 milhões, a fim de cobrir os descontos relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores incluídos na Tarifa Social.

Assim, o "governo soluciona as duas questões mais urgentes identificadas pelas equipes do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Economia: a perda da capacidade de pagamento dos consumidores de baixa renda, beneficiários da tarifa social, e a perda da capacidade financeira das distribuidoras de energia elétrica, com o aumento da inadimplência e a redução do consumo de energia", informa o ministério.

A medida decorre das ações temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

A decisão do governo federal de isentar a tarifa de energia elétrica dos consumidores de baixa renda foi uma das medidas anunciadas pelo presidente Jair Bolsonaro, durante pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão, na noite de ontem.

Edição: Aécio Amado

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Governo fixa medidas para garantir a segurança alimentar da população

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou portaria, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), A portaria que trata de medidas essenciais para garantir o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, assegurando o abastecimento e a segurança alimentar da população, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Sessenta pessoas participaram do mutirão da colheita de arroz, na comunidade do quilombo Morro Seco.

As medidas foram definidas conforme o Decreto n.º 10.282/2020.

De acordo com o decreto, as atividades essenciais são aquelas “indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

O documento estabelece, entre outras medidas, a manutenção do transporte coletivo ou individual de funcionários dos setores produtivos de alimentos e bebidas, que deverá ser realizado por empresas de transporte público ou privado; o transporte e entrega de cargas em geral; produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados, e o funcionamento das oficinas mecânicas e borracharias, para o suporte de transporte de carga de serviços essenciais nas estradas e rodovias.

*(Com informações da Agência Brasil)

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Bolsonaro inclui atividades religiosas em lista de serviços essenciais

O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que torna as atividades religiosas parte da lista de atividades e serviços considerados essenciais em meio ao combate ao novo coronavírus.

Ao ser considerado essencial, o serviço ou atividade fica autorizado a funcionar mesmo durante restrição ou quarentena em razão do vírus. Segundo o texto, no entanto, o funcionamento deverá obedecer as “determinações do Ministério da Saúde”.

O decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26) e tem validade imediata, sem a necessidade de aprovação pelo Congresso, por se tratar de um decreto.

Em fevereiro, Bolsonaro sancionou a lei que trata de quarentena durante a epidemia de coronavírus no Brasil. Na sexta-feira (20), o presidente alterou o texto da lei por meio de uma media provisória, que estabeleceu que devem ser resguardados da quarentena “o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais”.

Por meio da mesma MP, Bolsonaro deu ao presidente da República – ou seja, a si próprio – o poder para definir por meio de decreto o que é serviço público e atividade essencial.

Na mesma sexta-feira, Bolsonaro editou o primeiro decreto que tratava das atividades essenciais. Nesse texto, 35 itens foram incluídos, entre eles, assistência à saúde, segurança pública e transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. Nesta quinta, o presidente alterou esse decreto para incluir mais 12 atividades – entre elas, as religiosas.

A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) informou à TV Globo na manhã desta quinta-feira que a tendência é que as igrejas sem missa presencial.

- Atividades religiosas vinham sendo limitadas

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Decreto ajudará governo a definir e priorizar concursos públicos

Editado com o objetivo de aprimorar a administração pública federal, o Decreto 9.739, publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (29), ajudará o governo federal a definir e priorizar quais concursos públicos serão feitos nos próximos anos.

Segundo o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, a prioridade continuará sendo o enxugamento da máquina. No entanto, a troca de informações viabilizada pelo decreto auxiliará o governo também a repor quadros, quando necessário.

“Nós sabemos que 2019 é um ano de redução de gastos. De fato, temos de racionalizar e enxugar a máquina. No entanto, sabemos que teremos de nos preparar para repor quadros. Dessa forma, [o decreto] nos ajudará a identificar as necessidades e especificidades de cada órgão e, em especial, o perfil de servidor necessário e desejado para cada um deles”, disse Lenhart.

O decreto estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Além disso, define normas para concursos públicos, finalidades, competências e estrutura do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg) – que será resnponável por desenvolver atividades organizacionais de entidades e órgãos da administração pública federal direta, autárquicas e fundacionais.

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Prefeito de Quixadá anuncia exoneração em massa do secretariado

Na manhã desta segunda-feira (03), os secretários municipais de Quixadá que ainda estavam na gestão foram exonerados, a ação do gestor foi publicado no Diário Oficial do Município. Higo Carlos Cavalcante, secretário de cidadania não esperou pala exoneração, adiantou-se e pediu seu afastamento da pasta.

O prefeito João Paulo deve na manhã desta segunda-feira ainda anunciar seu novo secretariado, a uma expectativa também sobre os concursados que tem até hoje segundo recomendação judicial para se ter sua homologação anunciada. Chegou a informação a nossa Redação de que o mesmo havia recorrido a justiça e aguarda pronunciamento da justiça.

Revista Central

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Sai edição extra do Diário Oficial da União com reivindicações dos caminhoneiros

O governo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, as três medidas provisórias (MPs), anunciadas pelo presidente Michel Temer e negociadas com os caminhoneiros, paralisados desde o último dia 28. As medidas foram publicadas na noite de ontem (27) e reúnem as MPs 831, 832 e 833.

O ponto alto está na MP 832 que institui a chamada Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. É a medida que estabelece a tabela mínima para o frete. Não há valores nem percentuais, mas detalhes sobre como os números serão negociados.

A MP 832 destaca que o processo de fixação dos preços mínimos contará com a participação dos representantes das cooperativas de transporte de cargas e dos sindicatos de empresas e de transportadores autônomos. Para a fixação dos preços mínimos, diz a medida, serão considerados, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.

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Diário Oficial traz portaria com calendário para execução de emendas parlamentares 2018

O Diário Oficial da União (DOU) do dia 23 de janeiro traz uma publicação importante para os gestores municipais brasileiros. A Portaria Interministerial 10/2018 detalha os prazos de apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória. Também orienta a respeito de possíveis impedimentos técnicos.

Segundo o texto, no dia 19 de fevereiro será aberto o Módulo Orçamento Impositivo junto ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) para indicação das emendas pelos parlamentares.

Os parlamentares terão até o dia 28 de fevereiro para realização indicação no Sistema dos beneficiários, os valores das emendas e as ordens de prioridade para atendimento. A divulgação do cronograma de abertura dos programas no Sistema de Convênios (Siconv) será emitida até o dia 6 de março, quando haverá publicação também dos prazos para cadastramento e atendimento das ações de enquadramento das propostas.

Em seguida, tem início uma nova fase que envolve apresentação de informações para a Secretaria de Orçamento Federal. Entre elas, a classificação orçamentária da despesa, o número da emenda, com respectivo nome do autor, o valor disponibilizado, entre outras. O prazo encerra no dia 19 de abril.

Como explica o texto, as propostas com impedimentos técnicos não superados deverão ser apresentadas à Secretaria de Governo da Presidência da República até 24 de abril de 2018.

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