A comissão de representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário informou, em coletiva após reunião na sede do Ministério Público do Ceará, nesta sexta-feira (28/02), que não houve avanço nas negociações para encerrar a paralisação de parte dos policiais militares no Estado.
A categoria voltou a rejeitar as propostas apresentadas pelo colegiado na última quinta-feira (27/02), que agora solicita a indicação de um “representante legítimo” dos agentes, uma vez que o coronel reformado do Exército e advogado Walmir Medeiros foi deslegitimado pelos policiais um dia após indicação para representá-los nas negociações.
Segundo o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, na reunião do colegiado desta sexta-feira, interlocutores dos policiais informaram que a condição imposta pelos policiais amotinados é que os representantes sejam os líderes do motim, o ex-deputado federal Cabo Sabino e a presidente da Associação das Esposas de Policiais do Estado (Assepec), Nina Carvalho.
“Isso gerou um impasse. O Cabo Sabino tem um mandado de prisão expedido contra ele. Não faria sentido sentar à mesa do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, Ministério Público ou do Exército Brasileiro uma pessoa que está nessa condição. Então isso é uma limitação institucional. Nós não poderíamos sentar à mesa com um interlocutor nessa condição”, destacou Manuel Pinheiro.
O procurador-geral reiterou ainda que a comissão segue aberta ao diálogo, disposta a receber a pauta do que for possível ser tratado, mas que é necessária a indicação de um “representante legítimo” e que seja apresentada “uma pauta concreta”.
De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - secção Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas, Waldir Medeiros foi escolhido pelos líderes do movimento e apresentado aos manifestantes e participou de encontro com o colegiado apresentando as reivindicações dos amotinados. “Para nossa surpresa, depois da reunião que tivemos ontem pela manhã, aqueles mesmos representantes que haviam apontado o Walmir voltaram para cá com outra pauta”, disse.
O presidente da OAB ressaltou, porém, que o objetivo é voltar a dialogar com os policiais e que a defensora pública geral do Estado, Elizabeth Chagas, entrará na negociação para tentar “convencê-los, mais uma vez, que o momento é de descomprimir e que precisam mandar interlocutores que não tenham impedimentos legais, para facilitar o diálogo”.
Quanto ao pedido de absolvição dos PMs que participam da paralisação, uma das reivindicações da categoria, o procurador Manuel Pinheiro reforçou que não será concedida a anistia administrativa. Já sobre a anistia criminal, também solicitada, a comissão não tem atribuição legal sobre o tema, restrita ao Congresso Nacional.
“Em contraproposta, os três poderes ofertaram o devido processo legal. Foram muito claros em dizer que não haveria qualquer tipo de expulsão sumária; que todos os procedimentos de apuração de responsabilidade administrativa seriam acompanhados por uma comissão independente, com o auxílio da OAB e da Defensoria Pública; que as sanções seriam proporcionais aos erros; que todos teriam o direito à ampla defesa administrativa. Traduzindo, não haverá nenhum tipo de perseguição, apenas aplicação da lei”, pontuou.
O deputado Evandro Leitão (PDT), representante do Poder Legislativo cearense no colegiado, reiterou que as negociações permanecem sobre a proposta em tramitação na Assembleia Legislativa, respeitando o valor global de R$ 495 milhões da matéria. Uma das medidas que poderá ser tomada é a realocação de valores entre as patentes dos militares.
Participaram da reunião ainda o desembargador Teodoro Silva Santos, representante do Poder Judiciário; o procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana, representante do Poder Executivo; Manuel Pinheiro Freitas, procurador-geral de Justiça do Ceará; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas; o representante do Exército Brasileiro, coronel Marcos Cesário; a defensora pública geral do Estado, Elizabeth Chagas; o procurador-chefe do Ministério Público Federal no Ceará, Rômulo Conrado, e o comandante da Força Nacional de Segurança, coronel Aginaldo de Oliveira.
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