Os estados e municípios agendam a retomada das aulas presenciais e, com essa nova fase do ensino, gestores da Educação chamaram a atenção para o possível atraso na definição dos critérios atinentes ao repasse dos valores do novo Fundeb – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece) acompanha a pauta de debates e quer a definição dos critérios sobre os valores dos recursos para os municípios não serem prejudicados
O temor de atraso das verbas do Fundeb para estados e municípios a partir de 2022 foi o principal tema debatido, nessa segunda-feira, pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Promulgada em agosto de 2020, a Emenda Constitucional 108 tornou o Fundeb permanente e prevê a ampliação, a cada ano, da participação da União no fundo.
O novo Fundeb foi regulamentado pela Lei 14.113/20, sancionada em dezembro passado. Essa lei definiu critérios de transição para os repasses aos estados e municípios em 2021, tomando por base os valores repassados em 2020. Já para os repasses a partir de 2022, a lei teria que ser atualizada até 31 de outubro de 2021 para incluir uma nova tabela de ponderações. Essa tabela deve considerar o custo aluno-qualidade (CAQ) como a referência para a garantia de padrão mínimo de qualidade na educação e levar em conta a prioridade para a educação infantil, entre outros pontos.
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