Fundeb: governo só quer destruir mas Legislativo assumiu aprovação de fundo vital para a educação diz pedagogo

16/07/2020 > QUINTA-FEIRA

Sputnik - Criado em 1996, o Fundeb, uma das principais fontes de financiamento da educação em estados e municípios do Brasil, tem vigência até 31 de dezembro de 2020. Desde o início do governo do presidente Jair Bolsonaro, que chega agora ao seu quarto ministro da Educação, as discussões sobre a renovação do fundo, que precisa ser aprovada por proposta de emenda à Constituição (PEC), está travada.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que a questão entraria em pauta em breve. E na última terça-feira (14), líderes partidários concordaram em levar a PEC, que torna o fundo permanente, para votação na segunda-feira (20) e terça-feira (21). 

Para o pedagogo Lincoln Araújo, professor da Faculdade de Educação da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), o Fundeb ajuda o país a cumprir com as diretrizes da Constituição de 1988 e, de política de governo, tornou-se um instrumento de política de Estado essencial para o Brasil. 

'Não pode deixar de existir'

"O Fundeb foi criado no governo de Fernando Henrique Cardoso e aprimorado no transcorrer do governo Lula. É um fundo que recolhe um percentual de um conjunto de impostos, e esses valores são repassados para estados e municípios. É uma política de governo que se tornou de Estado, que hoje é parte do financiamento da educação nacional", explicou Araújo. 

Segundo o especialista, o Fundeb "não pode mais deixar de existir",

independentemente de "coloração partidária e ideológica" do governo de ocasião. 

"O Fundeb precisa ser uma bandeira de luta de todos os educadores e educadoras e dos movimentos sociais em defesa da educação, porque hoje ele é base de sustentação de governadores e prefeitos para o financiamento da educação", disse Araújo, que também é diretor da Faculdade de Educação da UERJ na Baixada Fluminense. 

O pedagogo ressalta que, no atual momento, em que estados e municípios vivem uma crise fiscal, com "dificuldade tremenda no cumprimento da folha de pagamento do funcionalismo", o Fundeb se torna ainda mais importante. 

'Projeto do governo é destruição do Estado'

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Minuta do novo substitutivo do Fundeb é apresentado e pode ser votado na semana que vem

A minuta do novo substitutivo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi apresentada nesta sexta-feira, 10 de julho, em reunião informal da Comissão Especial do Fundeb na Câmara dos Deputados, com a participação de parlamentares e entidades que atuam na educação.

O novo texto, resultado de uma importante negociação, sofreu várias alterações e, atendendo a uma demanda da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a relatora, deputada Professora Dorinha, retirou da cesta do Fundeb as alíneas “d” e “e” ao artigo 159, inciso I, que adicionam, cada uma delas, 1% ao percentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para o presidente da CNM, Glademir Aroldi, o atendimento da proposta municipalista no novo substitutivo é resultado do trabalho de articulação realizado pela entidade junto aos parlamentares e à relatora da PEC para que suas propostas para o novo Fundeb fossem consideradas.

Outras mudanças foram apresentadas no novo relatório, como a exclusão do salário educação como fonte de financiamento da complementação da União ao Fundeb, o que assegura que os programas federais suplementares não sofram o risco de ser descontinuados; e a ampliação da gradatividade da Complementação da União ao Fundo, que inicia, em 2021, com 12,5% e alcança os 20% em seis anos.

A CNM apoia o texto do novo substitutivo apresentado à PEC 15/2015 e manifestará seu apoio aos deputados na forma apresentada pela relatora. Os milhares de prefeitos e prefeitas municipais continuam contando com os parlamentares para aprovação das propostas do novo Fundo a fim de garantir mais equidade e qualidade da educação pública brasileira.

Está prevista para a próxima semana a inclusão da PEC 15/2015, na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados (CD) para votação, que deverá ser feita em dois turnos, quando serão necessários, pelo menos, 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações, para depois seguir para o Senado Federal.

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Ceará vai receber mais de R$ 374 milhões em repasses da complementação ao FUNDEB, nesta sexta-feira, 31

Ao longo do mês de janeiro, os Municípios e Estados, beneficiados com a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recebem, dois repasses referentes a esta complementação. Essas transferências somadas, chegam ao montante de R$ 4,5 bilhões. O Ceará vai receber R$ 374.765.125,61. Os recursos devem ser creditados no dia 31 de janeiro.

O primeiro repasse é do resíduo da complementação ao Fundeb referente a 2019 e totaliza R$ 2,2 bilhões. Já o segundo faz parte do primeiro repasse da complementação federal de 2020 e soma R$ 2,3 bilhões. Essa situação ocorre somente no mês de janeiro, em razão de serem agregados o repasse normal para o mês e existir um resíduo do ano anterior a ser repassado.

Isso acontece porque, ao longo de cada ano, a União repassa somente 85% do total do valor dessa complementação. Conforme o artigo 6º da Lei 11.494/2007, os 15% restantes devem ser pagos até o dia 31 de janeiro do ano seguinte. 

Os repasses serão realizados nas contas do Fundeb de Estados e Municípios do Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Esses entes têm direito a esses recursos, pois recebem transferências federais do Fundeb a título de complementação.

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Fundeb permanente pode tirar ganho com reforma da Previdência

A equipe econômica acompanha com apreensão a Proposta de Emenda à Constituição que torna permanente e aumenta a participação da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).  Pelas contas de técnicos do Ministério da Economia, a aprovação do texto pode aumentar o gasto do Governo Federal em mais de R$ 855 bilhões em dez anos, anulando todo o esforço da reforma da Previdência. Segundo fontes do ministério, o assunto dominou boa parte das reuniões da manhã de ontem do ministro Paulo Guedes. Interlocutores do ministro já classificam a proposta de “suicídio fiscal”. À tarde, a relatora da PEC do Fundeb, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), apresentou minuta do parecer. Ela defende tornar o fundo, que será extinto em 2020, permanente Para isso, propõe que a parte financeira, que compete à União, cresça de forma escalonada num período de dez anos partindo de 15% até chegar a 40% no 11º ano. Segundo a deputada, o impacto, calculado por técnicos da Câmara, seria de R$ 279 bilhões. “Hoje nós temos o fundo bancado 90% por Estados e municípios. A União coloca 10%, que são R$ 14 bilhões. Os Estados redistribuem e complementam com R$ 22 bilhões. Em nenhuma situação saltaríamos de R$ 14 bilhões para em dez anos chegarmos em R$ 800 bilhões (como calcula a equipe econômica)”. O Fundeb foi criado em 2006. O mecanismo responde por mais de 63% das verbas hoje disponíveis para os níveis fundamental e médio, segundo o Ministério da Educação (MEC). É composto por recursos das administrações municipais, estaduais e do Distrito Federal. Além disso, acrescentam-se a ele, hoje, 10% do total como contrapartida do governo federal para garantir que cada Estado e município cumpra um valor mínimo de gasto por aluno definido a cada ano pelo MEC. No dia dez de junho, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, e o secretário executivo do MEC, Antonio Paulo Vogel, apresentaram proposta a parlamentares favorável à renovação do Fundeb para além de 2020, inclusive com o aumento gradual da participação da União de 10% para 15%. Em nota, o Ministério da Educação reafirmou o que consta no ofício encaminhado à Câmara, defendendo o porcentual de 15%. Hoje, Weintraub e Guedes se reúnem para discutir o assunto.

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Ceará pode receber R$ 1 bi de precatórios do Fundeb; STF julga ação nesta quarta-feira

O Estado do Ceará pode ganhar cerca de R$ 1 bilhão da União em termos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo o procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos Filho, a causa já foi ganha, mas a União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, tentando “procrastinar o pagamento”.

Um recurso nesse sentido entra na pauta de julgamento do STF nesta quarta-feira, 12. Juvêncio se diz otimista.

Além do Ceará, estão também nessa peleja estados como Pernambuco, Bahia e Minas Gerais. Já o Sindicato Apeoc, por meio do seu presidente, Anízio Melo, também acompanhará o julgamento.

Único risco nesse caso é se algum ministro da Corte pedir vistas.

DETALHE – Juvêncio, com assessor, embarcou nesta madrugada de terça-feira, na rota de Brasília. Hora de promover articulações em favor da aprovação desse pleito do Estado.

(Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta terça-feira)

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