SEGURANÇA Operação do MP do Ceará faz busca e apreensão contra facções criminosas em Fortaleza e Itaitinga

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), realizou nesta terça-feira, 18, a 14ª fase da Operação Gênesis, com o apoio da Polícia Civil do Ceará e da Secretaria de Administração Penitenciária e de Ressocialização do Estado. Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em Fortaleza e Itaitinga, além de outros três no sistema penitenciário. Os mandados foram autorizados pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas.

A operação é resultado de uma denúncia apresentada pelo Gaeco contra nove membros de facções atuantes principalmente na capital cearense. Os alvos foram denunciados por envolvimento em organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo.

Investigação

Iniciada em 2016, a Operação Gênesis busca desarticular grupos ligados a facções criminosas responsáveis por tráfico de drogas, armas, assaltos e homicídios na Região Metropolitana de Fortaleza. A investigação contou com o apoio da Coordenadoria de Inteligência (COIN) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS).

O esquema criminoso incluía traficantes e agentes de segurança, que atuavam de forma organizada para cometer diversos crimes, como extorsão, comércio ilegal de armas e outras infrações correlatas. Os alvos eram escolhidos entre traficantes com poder aquisitivo considerável ou com histórico criminal, facilitando abordagens e exigências feitas pelo grupo.

Histórico da Operação Gênesis

Desde sua primeira fase, em setembro de 2020, a Operação Gênesis realizou:110 mandados de prisão preventiva;

151 mandados de busca e apreensão.

As ações foram realizadas principalmente em Fortaleza e cidades da Região Metropolitana, desarticulando organizações criminosas formadas por policiais, ex-policiais e traficantes locais. Entre os crimes investigados, estão extorsão, tráfico de drogas, comércio ilegal de armas, associação criminosa, entre outros.

Prisões e Mandados

Nesta 14ª fase, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em Fortaleza e Itaitinga, além de três mandados em unidades prisionais do Ceará. As investigações continuam com o objetivo de identificar e punir todos os envolvidos nas atividades criminosas.

O Ministério Público do Ceará reafirma seu compromisso com o combate ao crime organizado, contando com o apoio da Polícia Civil e da Secretaria de Administração Penitenciária para garantir a segurança da população e desarticular organizações criminosas que ameaçam a paz pública.

(*) Repórter Ceará

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MP investiga esquema de funcionários fantasmas na Assembleia do Ceará

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) está investigando um deputado estadual que teria envolvimento com um esquema de funcionários fantasmas em seu gabinete.

De acordo com as investigações, o esquema seria de repasse de salário de assessores parlamentares para quitação de uma dívida feita pelo deputado com um advogado, que também atuaria como agiota. O nome do deputado não foi divulgado.

Na ação, que contou com apoio da Polícia Civil, foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão contra servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). O caso está sob sigilo.

Como esquema funcionava

Conforme investigação, um deputado estadual realizava empréstimos financeiros perante um advogado que atuava como agiota. Depois, o deputado oferecia cargos de assessor parlamentar no gabinete dele para o advogado indicar nomes.

Em troca, os assessores “fantasmas” indicados pelo advogado e lotados no gabinete do deputado repassavam ao advogado parte dos salários recebidos de forma a pagar as dívidas feitas pelo deputado.

Os mandados foram cumpridos nas residências dos suspeitos, localizadas nos municípios de Fortaleza e Maracanaú, resultando na apreensão de celulares, computadores e documentos que irão ajudar na investigação.

Mesmo sem ser citado pelo MP, o deputado Júlio César Filho (PT), no entanto, divulgou uma nota nesta terça-feira (21), afirmando que não foi alvo de nenhuma operação conduzida pelo MP.

"Sigo trabalhando, com o compromisso irrefutável, de defender os cearenses com transparência e seriedade, marcas que tenho construído em toda a minha trajetória. Estou à disposição para colaborar com o Ministério Público e a Justiça, caso seja necessário.", escreveu o parlamentar nas redes sociais.

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MPCE exige ao Governo do Estado regularização de repasses a Juazeiro do Norte

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado do Ceará e a Superintendência de Obras Públicas (SOP), com pedido de urgência para a regularização dos repasses financeiros devidos a Juazeiro do Norte no âmbito do Convênio n.º 273/2022. Este convênio contempla obras essenciais, como as reformas do CRAS João Cabral, do Restaurante Popular, do Cemitério São João Batista, e das Cozinhas Comunitárias da Vila Nova, Horto e João Cabral.

De acordo com o promotor de Justiça responsável pelo caso, Dr. Saul Cardoso, a ausência de repasses impacta diretamente a sociedade, especialmente as parcelas mais vulneráveis da população. Ele ressalta que "tais direitos, quando negligenciados, colocam a sociedade à margem das decisões administrativas sobre a execução desta ou daquela política pública, prejudicando de forma desproporcional parcelas vulneráveis da população, que muitas vezes não possuem sequer recursos para garantir a alimentação diária".

(*) Jornal do Cariri

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Deputado cearense é alvo de operação do MPCE que investiga relação entre esquema de rachadinha e agiotagem

O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou uma operação nesta segunda-feira (20) para apurar um esquema de repasse de salário de assessores parlamentares para quitação de uma dívida feita por um deputado estadual com um agiota, que seria também advogado. O nome do parlamentar não foi divulgado.

Em nota divulgada na tarde de hoje, o órgão afirma que a Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) realizou a segunda fase da Operação “Simulatio”, que cumpriu oito mandados de busca e apreensão em Fortaleza e em Maracanaú contra servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) com o apoio da Polícia Civil do Estado.

Foram apreendidos celulares, computadores e documentos que irão subsidiar as investigações conduzidas pela Procap. Esta segunda fase, desdobramento da operação ocorrida em 2023, focou no núcleo operacional do esquema, atingindo os funcionários fantasmas que repassaram os valores para os agiotas.

Como funcionava o esquema

Conforme a investigação da Procap, o deputado supostamente realizava empréstimos com o agiota e, depois, oferecia cargos de assessor parlamentar no seu gabinete para o homem indicar nomes.

Em troca, os assessores “fantasmas” indicados pelo advogado e lotados no gabinete do deputado repassavam ao advogado parte dos salários recebidos, a fim de quitar a dívida do parlamentar.

O PontoPoder solicitou mais informações acerca da operação ao Ministério Público do Estado. Quando houver retorno, a matéria será atualizada.

Resposta da Alece

Ao PontoPoder, a Assembleia Legislativa do Ceará informou que ainda não foi comunicada sobre o assunto.

“Conforme noticiado, as investigações correm sob sigilo e não há, até o momento, nenhuma comunicação oficial à Alece sobre o assunto. A Casa aguarda o desenrolar das investigações colocando-se à disposição dos órgãos de fiscalização para as apurações que se fizerem necessárias”, declarou, por meio de nota.

(*) DN

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MPCE publica edital de concurso público com salários de até R$ 7,4 mil; veja detalhes

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) divulgou, nessa quinta-feira (16), edital de concurso que oferta uma vaga e formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Ministerial e Técnico Ministerial. O certame exige ensino superior, e os salários variam até R$ 7,4 mil.

A única vaga para contratação imediata é a de Analista Ministerial com especialidade em Engenharia Ambiental. As demais, para o cadastro de reserva, são para as seguintes áreas:Administração;

Arquitetura e Urbanismo;

Biblioteconomia;

Ciências Contábeis;

Ciências da Computação;

Direito;

Engenharia Ambiental;

Engenharia Civil;

Psicologia;

Serviço Social.

A formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Ministerial exige apenas formação em curso de nível superior. Ambas as funções possuem carga horária de 30 horas semanais.

INSCRIÇÕES E RESERVA DE VAGAS

As inscrições para o concurso público de MPCE acontecerão pelo site do Cebraspe, instituição que organiza o certame, entre os dias 3 e 21 fevereiro. Os interessados em participar devem desembolsar de R$ 130 (cargo de Analista Ministerial) a R$ 110 (Técnico Ministerial) referente à taxa de participação, dependendo da função escolhida.

Conforme o edital, doadores regulares de sangue, egressos do ensino público e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica podem solicitar isenção do valor, no mesmo período da inscrição.

No certame, 10% das vagas são reservadas para candidatos com deficiência e 20% para candidatos negros.

As provas objetivas serão compostas de 50 questões de conhecimentos gerais e 70 de conhecimentos específicos, além de uma prova discursiva. As avaliações para os dois cargos estão previstas para ser realizadas em 13 de abril.

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MPCE <> Justiça acata pedido do MPCE e réus da chacina da SAPIRANGA irão a júri

A 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza acatou pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 108ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, e decidiu, na manhã desta terça-feira (3), que os 23 acusados pela Chacina da Sapiranga irão a júri popular. A data do julgamento ainda será definida.

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MPCE <> Investiga Advogados suspeitos de ajuizar ações sem conhecimento dos beneficiários

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), com apoio do Departamento Técnico Operacional (DTO) da Polícia Civil do Ceará (PC-CE), deflagrou na manhã desta terça-feira (3), em Maracanaú, a Operação "Predador". Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão contra cinco advogados suspeitos de ingressar com ações contra instituições bancárias sem o conhecimento das pessoas que deveriam ser beneficiadas. Segundo o órgão, os investigados ficavam com eventuais valores ganhos em decisões judiciais favoráveis. As vítimas eram pessoas em situação de vulnerabilidade, e na maioria, idosos.

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MPCE e TRE debatem atuação institucional para as eleições deste ano

O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, esteve reunido, na tarde desta segunda-feira (29), com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE-CE), desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, para tratar sobre a parceria institucional durante o período eleitoral de 2024 no Ceará. A reunião aconteceu na sede do TRE-CE, em Fortaleza.

No encontro, Haley destacou a importância do trabalho conjunto com a Justiça Eleitoral para um pleito tranquilo. “Nosso objetivo é fortalecer essa parceria para garantir um pleito seguro, democrático e transparente para a população cearense”, pontuou.

Também estiveram presentes na reunião a assessora de Desenvolvimento Institucional do MP do Ceará, promotora de Justiça Daniele Carneiro Fontenele; o juiz auxiliar da presidência do TRE-CE, Tiago Dias; o diretor geral do TRE-CE, Pedro Bruno Trigueiro; e a secretária da Presidência do TRE-CE, Denise Bastos Pontes.

(Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE)

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Canindé - CE > Operação Policial apura suposto superfaturamento em Canindé; Prefeita reage

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procap e com o apoio da Polícia Civil, deflagrou a Operação "Puritas Publica" para investigar suposto superfaturamento em contratos de limpeza pública em Canindé. Foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão em Canindé e Fortaleza, envolvendo a prefeita, o secretário de Obras e Infraestrutura, servidores municipais e empresários. A ação resultou na apreensão de dinheiro, celulares, computadores e documentos. A investigação, iniciada em 2023, aponta que a Prefeitura de Canindé pagava valores acima do mercado às empresas de limpeza. Os envolvidos podem responder por peculato e falsidades material e ideológica, entre outros crimes.

RESPOSTA - Em nota, a prefeita de Canindé, Rosário Ximenes, disse que "a ação se revestiu de verdadeira perseguição política que temos que pontuar sob duas vertentes: não houve por parte do Ministério Público pedido de prisão ou afastamento do nosso mandato de prefeita. A denúncia da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública, inclusive os fatos denunciados, são desprovidos de contemporaneidade, posto, tratar-se de ato administrativo realizado no ano de 2022, ou seja, há mais de dois anos e que só agora na véspera de um processo eleitoral decidem investigar".

"Fui eleita e reeleita, e o povo sabe que sempre estive nos mesmos locais, com transparência, seja no gabinete de prefeita atendendo meu povo e ouvindo as dificuldades dos mais humildes ou na minha casa de portas abertas. Esclareço inclusive, que por minha determinação [...] os fatos objetos da investigação já estavam sendo apurados administrativamente pelo governo municipal. [...] Reforçando que nosso maior interesse é a apuração dos fatos, a busca da verdade real, sem qualquer tipo de holofote ou promoção político/partidária", asseverou.

(*) MPCE

Blog do Cesar Vagner

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Flávio Filho ´reintegrado ao cargo de prefeito de Amontada

Flávio Filho foi reintegrado ao cargo de prefeito de Amontada. A decisão é do ministro convocado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargador Otávio Toledo. O prefeito estava afastado desde maio deste ano, após operação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP). Desde então, o município estava sendo comandado pelo vice-prefeito da cidade, Jonas Pinheiro.

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MPCE e Polícia Civil Deflagram operação em Ipueiras contra rachadinha

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), com apoio da Polícia Civil, deflagrou na quinta-feira (04/07) a Operação “Charco”. A ação investiga um suposto desvio de dinheiro público através de “rachadinha” entre gestores e servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Ipueiras.

Na operação, foram expedidos três mandados de prisão temporária contra uma diretora e ex-chefes do órgão, que até o momento não foram localizados e seguem sendo procurados. Além disso, oito mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas residências dos alvos e na sede do SAAE de Ipueiras. A ação resultou na apreensão de celulares, agendas e documentos.

Os investigados poderão responder por crimes de peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Os procurados são José Carlos de Sousa, Wendell Saraiva Carvalho e Pâmella Martins Vasconcelos

(*) O Regional

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MPCE faz busca e apreensão contra prefeito, secretária, ex-secretário de Juazeiro do Norte e empresários suspeitos de corrupção e fraude em licitações

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), com apoio da Polícia Civil e da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), deflagrou, na manhã de ontem quarta-feira (13/03), a operação “Nullum Pactum ”. Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão nas cidades de Juazeiro do Norte, Aquiraz e Tejuçuoca, nas residências do atual prefeito de Juazeiro do Norte, da secretária e do ex-secretário de Meio Ambiente e Serviços Públicos, de três empresários e nas sedes das empresas dos investigados.

Atendendo a pedido do MPCE, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) também determinou o afastamento por 180 dias da secretária de Meio Ambiente e Serviços Públicos e as quebras dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos para aprofundar as investigações.

Segundo a apuração da Procap, um dos empresários investigados realizou doação para a campanha eleitoral do prefeito de Juazeiro do Norte e, com a eleição dele, teria assumido a gestão da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos, nomeando, inicialmente, seu genro e, em seguida, uma funcionária da sua empresa como titulares das pastas.

Através da Secretaria, o empresário teria executado um dos contratos de maior valor para o município, que seria da limpeza pública municipal. A investigação também encontrou indícios de que foram celebrados contratos fraudulentos, com violação ao caráter competitivo do processo licitatório.

Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e associação criminosa. Na operação, foram apreendidos aparelhos celulares e documentos.

Nome da operação

O termo “Nullum Pactum”, que dá nome à operação, é de origem latina e se refere a um acordo de vontades sem que tenha um suporte legal, ou seja, um acordo que não possui os requisitos necessários para ser considerando válido.

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MPCE cobra que escolas públicas e privadas impeçam uso de celular em sala de aula

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, nessa terça-feira (6), que a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc), a Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza (SME) e representantes de escolas particulares orientem os diretores das unidades de ensino para impedir o uso de aparelhos celulares e outros equipamentos semelhantes durante as aulas.

O Sindicato dos Estabelecimentos de Educação e Ensino da Livre Iniciativa do Estado do Ceará (Sinepe/CE) e a Associação Cearense de Pequenas e Médias Escolas (Acepeme) receberam uma cópia da solicitação do Ministério Público.

A recomendação considera a lei que proíbe o uso de aparelho eletrônico durante o horário da aula e acrescenta que a proibição do celular em sala de aula deve ser orientada pelo regimento interno de cada unidade escolar. O documento também se baseia no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Ainda segundo o documento, o uso do aparelho em sala de aula poderá ser feito apenas se estiver vinculado à realização de alguma atividade pedagógica. "Fora isso, a utilização de celulares ou similares será permitida durante o recreio, por não oferecer prejuízo ao ensino", recomenda o órgão.

Porém, de acordo com o MPCE, caso seja constatado que o uso da tecnologia, mesmo durante o intervalo, esteja prejudicando a formação ou o ensino dos alunos, as autoridades escolares poderão determinar o desligamento imediato do aparelho e os pais ou responsável deverão ser chamados para tomar conhecimento dos fatos para tomarem as providências necessárias.

(*) g1 Ceará

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PREFEITA DO INTERIOR TEM 48 HORAS PARA DEMITIR MARIDO E FILHOS EM SITUAÇÃO DE NEPOTISMO

RECOMENDAÇÃO DO MPCE

O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a prefeita de Itapajé demita, em até 48 horas, o seu o esposo e os dois filhos. Os três são médicos plantonistas no município. A recomendação foi feita por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, nesta quarta-feira (8).

Conforme o MPCE, a ação de manter os familiares configuraria situação de nepotismo. “Os três médicos ainda foram contratados de forma direta, mediante credenciamento, violando o interesse público e afrontando os princípios que norteiam a Administração Pública”, informou o Ministério.

Além disso, a promotora de Justiça Adriely Nascimento Lima recomendou que a prefeita de Itapajé rescinda todos os contratos firmados por inexigibilidade de licitação que se enquadrem na situação de nepotismo.

Também foi recomendado que a gestora se abstenha de contratar, futuramente, cônjuge, companheiros ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

🔴 Caso a prefeita de Itapajé não acate a recomendação, o MPCE poderá adotar as medidas legais cabíveis, inclusive através de ajuizamento de ação de improbidade administrativa.

(Foto: reprodução)

#JornalJangadeiro #ChamaJangadeiro #Itapajé #Ceará #Nepotismo #Política #JJFeed #JJPolítica

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MUDANÇAS - MPCE identifica 10 municípios que terão queda no número de vereadores em 2024 Veja quais são

O Ministério Público do Estado (MPCE) divulgou nesta semana diagnóstico preliminar sobre as populações dos municípios cearenses no Censo do IBGE 2022 e sobre a atual composição das Câmaras Municipais do Ceará.

No documento foi verificado que as cidades de Acarape, Acopiara, Aiuba, Alto Santo, Aracati, Barroquinha, Catarina, Graça, Maranguape e Saboeiro apresentam previsão de número de parlamentares para 2024 superiores do que o permitido pela Constituição Federal.

A Constatação foi feita por meio dos Centros de Apoio Operacional, que trabalharam comparandos os dados do Censo Demográfico de 2022 com o número de vereadores registrados na legislatura atual no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE).

Sendo assim, o CAODPP e o CAOPEL encaminharam os levantamentos realizados às Promotorias de Justiça dos dez municípios e orientaram que confirmem se os legislativos municipais estão descumprindo a norma constitucional e, a partir daí, adotem as medidas cabíveis. Em relação aos demais municípios do estado, a orientação é que as Promotorias de Justiça verifiquem a compatibilidade ou não do número de vereadores previsto na Lei Orgânica de cada município.

NÚMEROS - Tendo como base as consultas realizadas aos dados da população dos municípios cearenses no Censo Demográfico 2022 e o número de vereadores das Câmaras Municipais na legislatura atual, os municípios de Acarape, Aiuaba, Alto Santo, Barroquinha, Catarina, Graça e Saboeiro contam, atualmente, com 11 (onze) vereadores, mas de acordo com as regras constitucionais deverão ter 09 (nove) membros no mandato eletivo 2025-2028. Acopiara possui 15 (quinze) vereadores, mas deverá ter 13 (treze). Aracati tem 16 (dezesseis), mas deverá ter 15 (quinze). Maranguape conta com 19 (dezenove), e deverá ter 17 vereadores de acordo com a Constituição Federal.

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), recomendou esta semana que o município de Tamboril cesse o pagamento, de imediato, das gratificações sem previsão legal de um servidor municipal cuja remuneração mensal ultrapassa os R$ 50 mil.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), recomendou esta semana que o município de Tamboril cesse o pagamento, de imediato, das gratificações sem previsão legal de um servidor municipal cuja remuneração mensal ultrapassa os R$ 50 mil.

A Recomendação, expedida pelo promotor de Justiça José Luciano da Silva, define ainda que a Prefeitura revise todos os pagamentos sem fundamentação legal efetuados ao servidor desde a sua admissão, respeitando o prazo prescricional.

Segundo Inquérito Civil instaurado pelo MP para acompanhar o caso, a remuneração bruta paga mensalmente pela Prefeitura ao servidor é superior a R$ 50 mil. A despeito do alto valor, a Prefeitura de Tamboril não apresentou fundamentos na legislação para o pagamento das gratificações. Nesse contexto, o MP recomenda, além da interrupção do pagamento das gratificações ilegais, que a Prefeitura abra procedimento para identificar todos os pagamentos feitos sem previsão legal ao servidor, observando o prazo prescricional.

Também é recomendado que o Município adote providências para evitar situações semelhantes no quadro de servidores municipais, permanente ou temporário.

A gratificação é uma vantagem atribuída ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições específicas, que justificam o pagamento extra. Essas condições anormais podem ser de segurança, salubridade, onerosidade ou ajuda pessoal, quando a lei especificar. Contudo, as gratificações, de serviço ou pessoais, não são liberalidades da Administração Pública.

Esses pagamentos são vantagens transitórias, devem ser de interesse recíproco do servidor e do ente público, não são incorporadas ao vencimento nem geram direito subjetivo à continuidade. Por tal razão, o pagamento das gratificações submete-se ao controle de legalidade, motivo pelo qual foi expedida a recomendação.

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MOCE <> PREFEITO, EX-SECRETÁRIOS E EMPRESÁRIOS SÃO INVESTIGADOS POR SUSPEITA DE FRAUDES

 

jornaljangadeiro O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) deflagrou operação que vai investigar o prefeito de Umirim, ex-secretários municipais, empresários e o ordenador de despesas da cidade. A suspeita é que fraudes envolvendo licitações acontecem no município.

A “Operação Obras” cumpriu na quarta-feira (9) 14 mandados de busca e apreensão em residências investigadas, na sede da prefeitura e em empresas situadas em Fortaleza, Itapipoca e Pacatuba. Foram apreendidos documentos e equipamentos eletrônicos.

Entre as suspeitas, segundo o MPCE, estão: fraudes em licitações e inexecução contratual para a execução de serviços de engenharia civil em escola, e postos de saúde da cidade, com possível participação de autoridade com foro por prerrogativa de função.

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MPCE discute uso de reconhecimento facial para identificação de pessoas envolvidas em ilícitos na Arena Castelão

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na última terça-feira (01/11), reunião para discutir o uso da tecnologia de reconhecimento facial para a identificação de pessoas envolvidas em atos de vandalismo e outras condutas ilícitas durante as partidas de futebol realizadas na Arena Castelão. A ideia é utilizar o Portal de Exploração de Evidências Digitais (PEED), ferramenta desenvolvida em parceria entre Laboratório de Inovação (LINO) do MPCE e o programa Cientista Chefe da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP).

Representando o MPCE, participaram do encontro os promotores de justiça Hugo Porto, coordenador do LINO, e Edvando França, coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), e o servidor Otaci Martins, integrante da equipe do LINO. Também estiveram presentes os professores e pesquisadores da Universidade de Fortaleza (Unifor), Napoleão Vieira e Alzir Falcão.

O PEED tem entre suas funcionalidades a pesquisa de recortes de imagens de faces de pessoas em bases de dados disponibilizadas como fontes de dados, tais como as da Secretaria de Administração Penitenciária (já disponível); do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em fase final de assinatura de convênio; e novas bases que podem ser conveniadas como as dos programas de sócio-torcedor dos clubes de futebol cearenses.

Durante a reunião, o promotor de Justiça Edvando França fez explanação sobre os desafios envolvidos na proteção ao torcedor, bem como relatou sua experiência em conhecer alguns sistemas de segurança e identificação utilizados na Arena da Baixada (Curitiba, Paraná) e no Maracanã (Rio de Janeiro). Em seguida, o promotor Hugo Porto e os professores da Unifor apresentaram possibilidades para o uso do PEED nessa tarefa. A etapa seguinte será formar um grupo de trabalho para realizar uma visita à Arena Castelão e conhecer o sistema de monitoramento, captura de vídeos e imagens do estádio, com consequente obtenção de amostras para realizar os primeiros experimentos e testar a viabilidade da solução.

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MPCE adere à campanha “Ministério Público nas Eleições 2022” que será lançada nesta segunda-feira (1)

Com o intuito de reforçar o papel fiscalizador do Ministério Público nas eleições deste ano, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) adere à campanha “Ministério Público nas Eleições 2022”, a ser lançada nesta segunda-feira (01/08).

A iniciativa é do Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (GNACE) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), contando com o apoio e a adesão de todos os MPs Estaduais.

Ao longo do período eleitoral, o MPCE divulgará, semanalmente, nas redes sociais, conteúdo informativo sobre as eleições. Entre os temas abordados, destacam-se: informações gerais de datas e prazos do processo legal; como evitar fake news; confiabilidade das urnas; respeito à democracia; serviço de denúncias; função do MP e atuação dos promotores eleitorais; bem como crimes relacionados às eleições.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), procurador de Justiça Emmanuel Girão, destaca a importância de mostrar para a sociedade que o Ministério Público fiscaliza todas as etapas do processo eleitoral, inclusive as diversas fases do sistema eletrônico de votação e apuração e que continuará atuando para garantir eleições honestas e seguras, nas quais prevaleça a vontade do eleitor, como vem fazendo desde a redemocratização plena reestabelecida pela Constituição Federal de 1988. “O sistema eletrônico de votação e apuração é confiável e a sociedade pode confiar que o Ministério Público estará atento para apurar qualquer denúncia de fraude ou irregularidade com rigor e transparência”, frisa.

Fonte: Ministério Público do Estado do Ceará 

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