Uma declaração do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), em entrevista ao Jornal O Globo, neste sábado, respalda a iniciativa do Poder Executivo em apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe qualquer anistia aos policiais militares envolvidos em greve no Ceará. A PEC é assinada pelo Governador Camilo Santana (PT).
Maia disse que é zero a chance de colocar em votação na Câmara qualquer projeto de lei que discipline anistia para policiais que participem de greve. Ao ser questionado sobre a hipótese de votação de projeto que trata sobre anistia, o presidente da Câmara Federal foi contundente: ‘’nenhuma chance’’. Em 2009 e 2012, a Câmara e o Senado aprovaram projetos de anistia a grevistas de policiais estaduais.
A apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição, por iniciativa do Governo Estado, é uma ação para fortalecer ainda mais a legislação que estabelece normas para a conduta dos policiais militares e agentes de segurança pública no Ceará.
A medida é adotada em meio à paralisação de atividades na Polícia Militar que chega ao 11º dia e exigiu do Governo do Estado um pedido à Presidência da República para instituição da GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Pela GLO, a Presidência da República designou um contingente de 2.500 policiais das Forças Armadas para segurança da população de cidades da Grande Fortaleza e do Interior do Estado. O decreto da GLO, que entrou em vigência no dia 21, foi renovado, nessa sexta-feira, por mais oito dias.
Os efeitos da PEC encaminhada à Assembleia Legislativa terão vigência a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do texto da Proposta de Emenda à Constituição. Ou seja, a lei não tem efeito retroativo, mas os militares que estão amotinados em quarteis e envolvidos na greve que começou na terça-feira, dia 11 de fevereiro, serão atingidos pelas mudanças na Constituição Estadual porque o texto da PEC pode entrar em vigência simultânea à realização dos motins e da paralisação.
