Moraes encaminha à PGR pedido de advogados contra posse de deputados suspeitos de envolvimento em atos golpistas Ministro do STF deu prazo de 24 horas para o Ministério Público se manifestar sobre pedido apresentado por advogados. Posse na Câmara está marcada para a próxima quarta-feira (1º).

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta sexta-feira (27) para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de advogados para que o tribunal suspenda a posse e apure eventuais ações de deputados bolsonaristas nos atos golpistas de 8 de janeiro.

O ministro deu prazo de 24 horas para que a PGR apresente manifestação sobre o caso. A posse dos deputados está marcada para a próxima quarta-feira (1º).

O pedido foi feito pelo Grupo Prerrogativas, que citou ações de:

Luiz Ovando (PP-MS);

Marcos Pollon (PL-MS);

Rodolfo Nogueira (PL-MS);

João Henrique Catan (PL-MS);

Rafael Tavares (PRTB-MS);

Carlos Jordy (PL-RJ);

Silvia Waiãpi (PL-AP);

André Fernandes (PL-CE);

Nikolas Ferreira (PL-MG);

Sargento Rodrigues (PL-MG);

Walber Virgolino (PL-PB).

O encaminhamento desse tipo de pedido à PGR é praxe e previsto nas regras internas da Corte.

Isso ocorre porque, pela Constituição, cabe ao Ministério Público Federal avaliar se propõe investigações e denúncias na área criminal e ações na área eleitoral, se detectar indícios de irregularidades.

(*) g1

www.carlosdehon.com

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PGR dá parecer favorável ao pagamento da 1ª parcela do Fundef ao Governo do Ceará Foram destinados R$ 709,2 milhões, que correspondem a 60% da primeira parcela dos precatórios

Augusto Aras, procurador-geral da República, deu parecer favorável para que o dinheiro dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) tenha a primeira parcela liberada para a conta do Governo do Estado.

A decisão foi divulgada pelo presidente do Sindicato dos Professores (Apeoc), Anízio Melo, na noite dessa quarta-feira (7). A procuradoria Geral da República foi acionada pelo Superior Tribunal Federal (STF) para dar um parecer sobre o envio dos R$ 709,2 milhões referentes à 1º parcela dos precatórios.

O processo, que cita a Apeoc, agora retorna ao STF, para o relator, o ministro Edson Fachin, que já apontou que não há nenhuma irregularidade no pagamento.

Ou seja, segundo o sindicato, o recurso deve chegar a qualquer momento ao Ceará.

DIVULGAÇÃO DA LISTA FINAL DOS BENEFICIÁRIOS

Conforme o cronograma divulgado pela Secretaria de Educação do Ceará (Seduc), a divulgação da lista final dos beneficiários do Fundef sairá no dia 30 de dezembro, a partir das 15h.

Foram destinados R$ 709,2 milhões, que correspondem a 60% da primeira parcela dos precatórios, sem incidência de imposto de renda e com correção por juros de mora.

O valor é oriundo de ações judiciais movidas pelas representações dos docentes, que terminaram obrigando a União a corrigir para cima os cálculos e complementar a participação no fundo. No Ceará, serão transferidos mais de R$ 2,5 bilhões.

PROFISSIONAIS AINDA RECEBERÃO MAIS DUAS PARCELAS

Conforme a Apeoc, os profissionais da Educação terão direito ainda a mais duas parcelas a serem pagas nos anos de 2023 e 2024. "Além de uma quarta parcela de 1 bilhão de reais que estamos na luta".

As discussões sobre os valores e outros assuntos relacionadas ao Fundef seguem sendo feitas pela categoria. No próximo dia 15, às 8h, no auditório da OAB Ceará, será realizado o II Encontro da Frente Norte e Nordeste pela Educação.

(*) Diário do Nordeste

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PGR arquiva investigações contra Guedes e Campos Neto no escândalo das offshores

247 - A Procuradoria-Geral da República, comandada por Augusto Aras, determinou o arquivamento das investigações preliminares abertas pelo órgão sobre possíveis crimes cometidos pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, por manterem empresas offshore sediadas em paraísos fiscais. O escândalo foi revelado após a divulgação de uma série de reportagens internacionais batizada de Pandora Papers.

De acordo com o site O Antagonista, a PGR ressaltou que Guedes e Campos Neto já haviam informado às autoridades brasileiras a existência das empresas e das contas vinculadas a elas e mantidas no exterior.

Na defesa enviada à PGR, Guedes disse que se afastou da administração da offshore em dezembro de 2018, quando Jair Bolsonaro foi eleito e ele assumiu o Ministério da Economia. O presidente do BC informou que não fez nenhuma movimentação nas três offshores que mantém no exterior depois que assumiu a presidência do Banco Central.

(*) 247

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