Projeto de Lei <> Agressor poderá pagar psicólogos para vítimas

APROVADO EM COMISSÃO

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga agressores a pagar os tratamentos de saúde mental de vítimas de violência doméstica. O texto já foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher no dia 16 de dezembro e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

A proposta altera a Lei Maria da Penha para garantir que mulheres agredidas e seus dependentes tenham os custos de atendimento psicológico e apoio psicossocial assumidos pelo autor da violência.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora Sâmia Bomfim (Psol-SP), para o Projeto de Lei 3524/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A redação original criava uma pensão mensal específica para o tratamento, que passaria a valer após a condenação definitiva do agressor na Justiça. O novo texto integra os custos ao conceito de “alimentos”, já previsto na Lei Maria da Penha.

Com isso, o juiz pode determinar o pagamento de forma mais rápida, ainda na fase de medida protetiva, sem precisar esperar até o fim do processo criminal.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal. O que você acha da proposta?

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PL Idosos e pacientes com câncer poderão ter prioridade em atendimento odontológico pelo SUS

PROJETO DE LEI SEGUE PARA O SENADO

Pacientes com câncer e pessoas idosas poderão ter acesso prioritário a serviços odontológicos do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo o projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Política Nacional de Saúde Bucal e segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votada no Plenário da Câmara.

O texto original, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), previa o benefício apenas para pessoas com câncer.

A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou, no entanto, a aprovação do substitutivo da Comissão de Saúde, que inclui também os idosos.

Segundo o autor, priorizar o acesso desses pacientes é importante devido às lesões bucais causadas pelos medicamentos utilizados no tratamento, que devem ter uma atenção maior para que não se expanda e leve à morte do paciente devido ao quadro de risco em que eles já se encontram.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Pessoas que recebem até dois salários mínimos estão isentos do Imposto de Renda

LEI JÁ ENTROU EM VIGOR

O projeto de lei que mantém a isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas que recebem até dois salários mínimos por mês — atualmente R$ 3.036 — foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta terça-feira (12).

A proposta tem o mesmo teor de uma Medida Provisória enviada pelo Governo Federal em abril deste ano, que perdeu a validade na última segunda-feira (11).

O texto, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (12), atualiza os valores da tabela do Imposto de Renda a partir de maio deste ano e eleva a faixa de isenção para R$ 3.306 mensais. A medida ajusta a primeira faixa de isenção, beneficiando trabalhadores de menor renda.

O decreto teve origem em um projeto de lei apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e foi aprovado pelo Senado Federal na última quinta-feira (7).

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PROJETO DE LEI Jogo do bicho poderá ser legalizado

JÁ FOI APROVADO NA CÂMARA

O projeto de lei que legaliza o jogo do bicho, autoriza o funcionamento de cassinos e bingos e permite apostas em corridas de cavalo está em pauta no Senado Federal. A proposta, de autoria do deputado federal Renato Vianna (MDB/SC), está prevista para ser votada nesta terça-feira (8).

Segundo o texto, cada estado e o Distrito Federal poderão ter uma pessoa jurídica credenciada para explorar o jogo do bicho. Essa concessão terá validade de 25 anos, podendo ser renovada por igual período. Para obter a autorização, será necessário comprovar capital social mínimo de R$ 10 milhões.

A medida estabelece que o bingo poderá ser explorado nas modalidades de cartela, eletrônica e videobingo. Cada município poderá ter uma casa de bingo. Nas cidades maiores, será permitida uma casa de bingo para cada 150 mil habitantes. Esses estabelecimentos terão autorização para funcionar por 25 anos, renovável por mais 25. Para obter a licença, as empresas também precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.

Municípios e o Distrito Federal poderão ainda explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que a exploração não seja eventual.

A construção de cassinos será autorizada em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer. O projeto estabelece o limite de um cassino por estado e no Distrito Federal.

(Foto: Reprodução)

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Condenados por estupro poderão ter castração química, aprova Comissão da Câmara

PARA LIBERDADE CONDICIONAL

Condenados por estupro ou estupro de vulnerável só poderão ter liberdade condicional ou progredir de regime se concordarem em fazer "castração química", tratamento hormonal para reduzir a libido, conforme Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constitução e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

“A ‘castração química’ é utilizada nos Estados Unidos e na Grã-Bretanha e não envolve procedimento cirúrgico. De forma voluntária e indolor, não há que se falar em afronta à dignidade da pessoa humana”, afirma o relator do PL, Capitão Alberto Neto (PL-AM).

O texto aprovado prevê aumentos de pena para:

▫️ estupro, que aumentará dos atuais 6 a 10 anos para 10 a 20 anos. Se envolver lesão corporal de natureza grave ou se a vítima tiver idade entre 14 e 18 anos, passará dos atuais 8 a 12 anos para 12 a 22 anos;

▫️ estupro de vulnerável, que aumentará dos atuais 8 a 15 anos para 12 a 20 anos. Se houver lesão corporal de natureza grave, passará dos atuais 10 a 20 anos para 14 a 24 anos;

▫️ violação sexual mediante fraude, que subirá de 2 a 6 anos para 4 a 8 anos;

▫️ importunação sexual, com aumento de 50% se a vítima for criança ou adolescente.

Além disso, terá acréscimo de ⅔ da pena para cada ato libidinoso praticado nos crimes de estupro, estupro de vulnerável e importunação sexual. O PL também prevê que nos crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável, a denúncia seja feita sempre pelo Ministério Público, sem a necessidade de queixa da vítima.

O PL segue agora para o Plenário. Para virar lei, é necessário ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

(Foto: Reprodução)

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Projeto que obriga SUS a fornecer tratamento completo lábio leporino é aprovado na Câmara

TRATAMENTO IMEDIATO

Um projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar gratuitamente a cirurgia reconstrutiva de lábio leporino (ou fenda palatina) e tratamento pós-cirúrgico, fornecendo profissionais de fonoaudiologia, psicologia, ortodontia e outras especialidades necessárias para o tratamento completo e recuperação de pacientes com esta condição.

O texto já foi aprovado pelo Senado Federal e agora está dependendo apenas da sanção presidencial para começar a valer. Apesar do direito já poder ser interpretado como garantido pela Constituição, o objetivo da aprovação de uma lei específica é garantir maior segurança jurídica para todas as pessoas que apresentam o quadro.

Em passagem pelo Senado, foram adicionadas duas emendas ao texto. Uma que prevê o tratamento e planejamento de cirurgia imediatos quando o lábio leporino for diagnosticado no pré-natal ou logo após o nascimento, e outra que retirou o termo “plástica” da cirurgia de reconstrução. Assim, profissionais de outras especialidades também podem realizar o procedimento, e não só os cirurgiões plásticos, além de evitar interpretações que associem a cirurgia apenas a fins estéticos.

“O sistema público de saúde não consegue atender nem metade das crianças que nascem com fissura no país. É de suma importância que a gestante receba todo o atendimento pré-natal adequado e que a detecção do problema seja feita mesmo antes do nascimento, para que a cirurgia reparadora ocorra logo após o nascimento do bebê”, justifica o texto.

LÁBIO LEPORINO

Também chamado de fenda palatina ou fissura labial, o lábio leporino é uma má formação congênita que ocorre quando o lábio superior não se fecha completamente. A condição se desenvolve entre a quarta e a sétima semana de gestação e a fenda pode se estender até o nariz. Estima-se que a cada 650 crianças brasileiras, uma nasce com a má formação. Não tratada, a condição pode causar dificuldade de fechar os lábios ou alimentar-se, problemas de fala e má formação da arcada dentária.

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AMPLIAÇÃO DA TARIFA SOCIAL PODERÁ BENEFICIAR 60 MILHÕES DE BRASILEIROS COM GRATUIDADE DE ENERGIA

PROJETO DE LEI

60 milhões de brasileiros que se encaixam nos requisitos da Tarifa Social poderão receber a gratuidade da conta de energia. A proposta faz parte de um projeto de lei do Ministério de Minas e Energia que planeja ampliar o benefício que oferece descontos na conta de energia para indígenas, quilombolas, idosos e famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

Atualmente, o programa oferece descontos escalonados de até 65% para idosos com BPC e famílias do CadÚnico que consomem até 220 kWh por mês. O objetivo do projeto de lei do ministério é ampliar a isenção para esses dois grupos, pois hoje ela é exclusiva para indígenas e quilombolas. A medida deve beneficiar cerca de 60 milhões de brasileiros.

Outra exigência que deverá ser mudada é o máximo de consumo para garantir a gratuidade, que passará de 50 kWh para 80 kWh por mês.

"Mais de 60 milhões de brasileiras e brasileiros serão beneficiados com a gratuidade de energia do consumo até 80 gigawatt por mês. Isso representa o consumo de uma família que tem uma geladeira, um chuveiro elétrico, ferro de passar, carregador de celular, televisão, lâmpadas para seis cômodos”, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Alexandre não explicou como ficarão os descontos escalonados, mas revelou que a ideia é que a medida seja financiada por meio da compensação, que ele define como “justiça tarifária” que vai corrigir “distorções dentro do setor”. Uma dessas distorções apontadas é o pagamento sobre a segurança energética.

Outra proposta do projeto de lei, que deverá ser encaminhada à Casa Civil da Presidência ainda este mês, é dar mais liberdade de escolha para o consumidor, inclusive residencial, em relação à origem da energia que ele irá consumir.

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Projeto de lei garante pensão para vítima de feminicídio com incapacidade permanente

NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO

Um projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, cria uma pensão especial de um salário mínimo para mulher vítima de tentativa de feminicídio em situação de insuficiência econômica. O benefício será válido quando o crime resultar em incapacidade permanente para o trabalho.

⚖️ A proposta foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Pela proposta, se a tentativa de feminicídio resultar na incapacidade permanente e a vítima tiver renda familiar mensal de 1/4 do salário mínimo ou menos por pessoa, ela terá direito à pensão enquanto durar a incapacidade. A pensão não prejudicará o dever de o agressor indenizar a vítima e sua família.

A concessão do benefício estará condicionada à realização de perícia médica e será encerrada se a beneficiária recuperar a capacidade de trabalhar.

💬 “É imperativo, portanto, que o Estado intervenha de forma eficaz e garanta apoio e proteção a essas vítimas e seus familiares, medida a ser concretizada pelo projeto, que reconhece a gravidade da questão do desemparo em que se encontram essas mulheres e oferece o apoio necessário”, disse a relatora do projeto, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Ela defendeu a aprovação do texto. A parlamentar propôs uma emenda que trata sobre processo de reabilitação profissional.

(Foto: Reprodução)

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PROJETO OBRIGA USO DE CÂMERAS CORPORAIS TAMBÉM POR BOMBEIROS, PERITOS E GUARDAS MUNICIPAIS

ALÉM DE POLICIAIS

Um Projeto de Lei obriga todos os integrantes das forças de segurança federais, estaduais, distritais e municipais a usarem câmeras corporais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo a autora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta é inspirada na Portaria 648/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A norma fixa diretrizes para uso das câmeras, que, pelo texto, já são obrigatórias para os integrantes de corporações federais.

QUEM TERÁ QUE USAR

Pelo projeto, as câmeras corporais serão obrigatórias nas seguintes corporações:

• Polícia Federal;

• Polícia Rodoviária Federal;

• Força Nacional de Segurança Pública;

• Polícia Penal Federal;

• Força Penal Nacional;

• Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal;

• Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal;

• Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal;

• Polícias Penais dos estados e do Distrito Federal;

• Peritos criminais dos estados e do Distrito Federal; e

• Guardas Municipais.

REGRAS DE USO

O texto cita 16 situações em que as câmeras deverão gravar a conduta policial e determina o uso em cursos de formação e treinamentos. Cada corporação deverá regulamentar as formas de acionamento (se automático, remoto ou manual).

Estão previstas regras para armazenar, guardar e compartilhar imagens captadas. O compartilhamento poderá ocorrer, por exemplo, mediante autorização judicial ou para fins de investigação criminal ou administrativa.

Segundo o Ministério da Justiça, a Portaria 648/24 considerou evidências obtidas por outros países, nos quais as câmeras corporais reduziram o emprego da força policial indevida e as reclamações quanto à conduta dos agentes de segurança.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

(Foto: Reprodução)

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PROJETO DE LEI CRIA BOLSA DE ESTUDO PARA FILHOS DE POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇO

Um projeto de lei, aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, cria programa de bolsa de estudo para dependentes dos agentes de segurança ou socioeducativos mortos no exercício da profissão ou em razão dela.

O texto altera a Lei 13.756/18, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Com as emendas aprovadas, beneficiará dependentes de policiais federais; policiais rodoviários federais; policiais ferroviários federais; policiais civis; policiais militares e bombeiros militares; policiais penais federais, estaduais e distritais; guardas municipais; e agentes socioeducativos.

“As pensões concedidas nesses casos, sobretudo aos postos e graduações iniciais da carreira, muitas vezes se revelam insuficientes para suprir as necessidades básicas dos familiares deixados para trás”, o deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), relator ao apoiar a proposta.

Pelo texto aprovado, será destinada às bolsas de estudo uma alíquota de 1% dos recursos empenhados pelo FNSP. Segundo o Portal da Transparência, em 2023 foram empenhados R$ 2,3 bilhões, praticamente a totalidade das dotações.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Foto: Reprodução)

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PROJETO PERMITE QUE TRABALHADOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE CONTINUE RECEBENDO O BOLSA FAMÍLIA

Um Projeto de Lei permite que beneficiários do programa Bolsa Família aumentem a renda familiar com contratos de safra ou de trabalhos temporários sem prejuízo no auxílio. A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o autor do projeto, deputado Afonso Hamm (PP-RS), muitos beneficiários preferem não realizar esses tipos de contratos para garantir os benefícios financeiros do programa. Atualmente, para receber o Bolsa Família, é necessário que a família tenha renda mensal de até R$ 218 por pessoa.

O parlamentar acredita que a manutenção do benefício para quem adere contratos de trabalho de curta duração “vai fomentar a contratação formal, ainda que por prazo determinado e, sem que se deixe de assistir às famílias que necessitem do Bolsa Família”.

O contrato de safra e os contratos de trabalho temporário e por prazo determinado destinam-se a atender demandas sazonais, aumento extraordinário de serviços ou substituição transitória de funcionários regulares.

(Foto: Reprodução)

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PROJETO DE LEI PODE FAZER COM QUE O COMÉRCIO FUNCIONE AOS DOMINGOS

Um projeto de lei do deputado cearense Luiz Gastão (PSD) propôs o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, dias considerados de “repouso”. A proposta vai contra uma portaria do Ministério do Trabalho, que dispensa o exercício da função nestas datas.

A medida do MTE determina que o comércio só pode funcionar aos domingos e feriados mediante acordo com os sindicatos trabalhistas ou com aprovação de uma legislação municipal.

O projeto de lei do deputado foi apresentado nesta terça-feira (21), e teve 301 votos favoráveis.

“Hoje, várias categorias do comércio, pequenos e microempresários, alguns de categorias não organizadas em sindicatos, abrem todos os dias. O hábito de abrir comércio e serviços todos os dias, sábados, domingos e feriados já é, de certo modo, regulamentado”, explicou o parlamentar.

OPINIÕES CONTRÁRIAS

Para o deputado Alfredo Gaspar (União), a abertura do comércio aos domingos e feriados representa um atraso na situação economia do estado, pois fere a integridade do trabalhador.

“É um retrocesso imposto à liberdade econômica e ao trabalho honrado de milhares de pessoas”, afirma.

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Último relatório sobre Orçamento Impositivo é entregue

O deputado Domingos Neto (PSD-CE) entregou, no fim da tarde desta segunda-feira (9), o relatório do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 3, um dos três que tratam do Orçamento Impositivo encaminhados pelo governo federal na última semana.

O PLN nº 3, bem como os dois anteriores, faz parte do acordo que manteve os vetos presidenciais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na última sessão conjunta do Congresso Nacional. A previsão é que os projetos de lei sejam votados nesta terça-feira (10).

O texto altera a LDO, transformando R$ 9,59 bilhões de emendas do relator-geral do Orçamento em gastos não obrigatórios do Executivo. Além disso, repassa um crédito suplementar de R$ 6,47 bilhões ao Ministério da Saúde, mais precisamente para atender a demanda de procedimentos cirúrgicos no estado do Ceará.

Em seu relatório, Domingos Neto, que também é o relator-geral do Orçamento, votou pela aprovação do PLN da forma proposta pelo governo, sem alterações. Além disso, foram apresentadas seis emendas para o projeto, mas o deputado não acatou nenhuma.

Prazo

Para seguir o cronograma da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o relatório deveria ter sido apresentado na última sexta-feira (6), quando foram entregues os relatórios dos dois primeiros projetos.

Com a entrega ocorrendo apenas hoje, o prazo de dois dias entre a entrega do parecer e a votação na comissão só seria atendido na quarta-feira (11) e não amanhã (10), data marcada para votação dos PLNs na comissão e, em seguida, no plenário, em sessão conjunta do Congresso Nacional. Há a possibilidade, no entanto, de os parlamentares fazerem um acordo de quebra de interstício para possibilitar a votação.

Edição: Nádia Franco

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Projeto prevê fim da cobrança por cancelamento e remarcação de voos

Quem já passou pela dor de cabeça de cancelar ou remarcar um voo sabe como as companhias aéreas cobram caro pelas alterações. Pelo que depender do Projeto de Lei (PL) 425/2020, isso pode mudar. A proposta prevê que o passageiro tenha o direito de cancelar a compra da passagem aérea ou de alterar data de embarque nela prevista, sem ônus, desde que o faça até sete dias após a data de emissão do bilhete e, com ônus limitado, se o fizer depois disso.

A proposta foi apresentada pelo deputado federal José Guimarães (PT/CE) e tem o objetivo de aperfeiçoar o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), cujas delimitações abrem espaço para que companhias aéreas criem regras que têm sido alvo de contestações judiciais. A fim de minar tal insegurança jurídica, o PL busca trazer mais garantias aos usuários.

Para além do prazo de arrependimento, o projeto determina que a taxa ou multa cobrada por remarcação deve se limitar a 10% do valor já pago pela passagem, o que corresponde ao teto já estabelecido em várias decisões judiciais relacionadas ao tema.

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Extinção do Exame da OAB afetaria 9 mil por ano no Ceará

10/04/2019, QUARTA-FEIRA

Anualmente, o Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é realizado três vezes. No Ceará, três mil advogados, em média, são aprovados dentro dessas edições, de acordo com o presidente da secção da Ordem no Ceará (OAB/CE), Erinaldo Dantas. Os admitidos representam um terço das inscrições registradas na prova, ou seja, uma média de nove mil candidatos realizam o exame, em pelo menos uma das edições, por ano.

Mesmo após o fim da faculdade, e com o diploma de bacharel em Direito nas mãos, todo graduado em Direito é obrigado a ser aprovado no Exame de Ordem para exercer a profissão de advogado - alunos próximos da conclusão de curso também podem se inscrever. Contudo, a obrigatoriedade pode ser extinta, se aprovado um projeto de lei (PL) do deputado federal José Medeiros (Pode-MT).

A sugestão é que a obrigatoriedade seja extinta porque outras profissões não exigem outra avaliação, além da conclusão do ensino superior, de acordo com o projeto. Contudo, o presidente da OAB/CE explica que a obrigatoriedade é exigida em lei (906/1944), e a prova serve como controle de qualidade para avaliar os advogados que se formam semestralmente em todo o País.

"Para que o exame deixe de ser obrigatório, seria necessário alterar essa legislação, ou seja, precisaria do Congresso Nacional. E eu tenho certeza de que os legisladores federais não vão concordar com uma situação dessa, que seria uma involução significativa no nosso País", complementa o oficial da secção cearense.

O diretor da Faculdade de Direito (Fadir) da Universidade Federal do Ceará (UFC), Cândido Albuquerque, reverbera o discurso da manutenção da obrigatoriedade como forma de controle de qualidade. Caso o exame não seja mais exigido, "vai ocorrer um problema na prestação jurisdicional. Pessoas desabilitadas representarão pessoas no Fórum. Alguém que não passa no Exame da Ordem não está habilitado para ser advogado", complementa o diretor.

"Não é possível que no ´universo dos bacharéis de Direito´, apenas a advocacia não tenha nenhum processo seletivo após o curso (de graduação). É uma maneira de se ter um controle da advocacia, a OAB precisa desse controle de qualidade", complementa o diretor da Fadir.

Discussão recorrente

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Projeto quer liberar porte de armas para trabalhadores de áreas rurais

- Quer dizer que  só a zona rural é assaltada, que só quem paga pela mísera proteção da justiça, é o agricultor? E quem mora na zona urbana?

O deputado federal Sergio Souza (PMDB-PR), presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, avisou a aliados que vai pautar, na próxima quarta-feira (6), projeto de lei que disciplina o porte de arma de fogo nas propriedades rurais. A informação é da Coluna Painel, da Folha de S. Paulo.

A proposta libera o porte para trabalhadores ou donos de áreas rurais maiores de 25 anos. Prevê o uso nos limites da propriedade. A licença seria para “proteção pessoal e patrimonial”. Pelo texto, uma das exigências para obtê-la é atestado de bons antecedentes.

(Foto – Ilustrativa)

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