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Mendonça proíbe CPMI do INSS de acessar dados de Vorcaro em sala-cofre

 

André Mendonça é ministro do Supremo. Foto: STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa segunda-feira (16) proibir a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS de ter acesso a novos dados da quebra de sigilos dos sigilos bancário, fiscal e telemático do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Com a decisão, os dados, que estão em uma sala-cofre da CPMI, no Senado, deverão ser devolvidos para a Polícia Federal (PF).

A medida foi tomada após o ministro determinar a abertura de inquérito para investigar o vazamento de conversas privada entre Vorcaro e sua ex-namorada.

Na decisão, Mendonça disse que, a partir de agora, ninguém poderá ter acesso ao material que está armazenado na sala-cofre.

O ministro também determinou que a CPMI não poderá ter acesso a conteúdo sobre a vida privada de Vorcaro. A seleção do material deverá ser feita pela PF.

“A Polícia Federal deverá, em colaboração interinstitucional com a presidência da CPMI-INSS, retirar todos os equipamentos que estão armazenados no referido local para realizar uma nova e detida separação dos dados existentes”, determinou o ministro.

No mês passado, Mendonça assumiu a relatoria do inquérito do Banco Master após Dias Toffoli deixar o caso.

Uma das primeiras medidas do ministro foi devolver para a CPMI do INSS o acesso à quebra de sigilo de Vorcaro. A liberação havia sido vetada por Toffoli.

Após a liberação, foram vazadas mensagens íntimas trocadas entre Vorcaro e sua ex-namorada, a modelo Martha Graeff. As conversas foram retiradas dos celulares do banqueiro, que foram apreendidos pela PF.

A publicação das mensagens na imprensa e nas redes sociais levou André Mendonça a determinar a abertura de inquérito para investigar quem foi o responsável pelo vazamento.

Na ocasião, o ministro disse que o compartilhamento dos dados de Vorcaro com a comissão não autoriza que as informações sejam tornadas públicas.

(Agência Brasil)


STF julga deputados do PL por suspeita de propina em emendas



A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (10) o julgamento de dois deputados federais e um suplente do PL pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. A sessão começou agora a pouco.

O colegiado vai julgar a ação penal na qual são réus os parlamentares Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE).

Eles são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrarem propina para a liberação de emendas parlamentares.

Além dos deputados, mais cinco pessoas ligadas aos parlamentares são réus no processo e também serão julgadas.

De acordo com a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

O caso é relatado pelo ministro Cristiano Zanin. Também fazem parte da turma os ministros Flavio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Além da sessão desta manhã, o STF marcou mais duas reuniões para analisar o caso, que serão realizadas nesta tarde e na manhã desta quarta-feira (11).

Defesas

Durante a tramitação do processo, a defesa do deputado Josimar Maranhãozinho declarou ao Supremo que as acusações da PGR contra o parlamentar se “mostram frágeis e desfundamentadas”.

Os advogados de Bosco Costa defenderam a rejeição da denúncia por falta de provas. A defesa afirmou ao Supremo que a acusação está baseada em “diálogos de terceiros e anotações manuscritas desconhecidas de Bosco”.

A defesa de Pastor Gil defendeu a ilegalidade das provas obtidas na investigação por entender que o caso deveria ter iniciado no STF, e não na Justiça Federal do Maranhão. Os advogados também acrescentaram que a denúncia é baseada em “hipóteses e conjecturas”.

(Agência Brasil)

Política Moraes pressiona Dino e diz que caso Marielle já pode ir a julgamento no STF

 

Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

O ministro Alexandre de Moraes afirmou nesta quinta-feira (4) que o caso da execução da vereadora Marielle Franco está pronto para julgamento e cobrou que o presidente da Primeira Turma do STF, Flávio Dino, defina a data da análise. O processo envolve cinco acusados de participação no planejamento e na execução do atentado que também matou o motorista Anderson Gomes.

Serão julgados o deputado Chiquinho Brazão, o conselheiro Domingos Brazão, o delegado Rivaldo Barbosa, além do major Ronald Paulo Pereira e do PM reformado Robson Calixto Fonseca, o “Peixe”. A PGR já apresentou as alegações finais, pedindo a condenação de todos, e apontando que o crime foi motivado por interesses ilícitos ligados à grilagem de terrenos no Rio.

Segundo a investigação, os irmãos Brazão teriam mandado matar Marielle após conflitos políticos e por ela atuar para barrar negócios ilegais ligados ao grupo. Rivaldo, então chefe da Polícia Civil, é acusado de ajudar no planejamento, enquanto outros policiais teriam dado suporte logístico ao crime.

A delação de Ronnie Lessa, autor confesso dos disparos, aponta que “Peixe” participou na entrega e devolução da arma usada no assassinato. Agora, a definição da data do julgamento depende exclusivamente de Flávio Dino.

Com informações da Folha de S.Paulo

Justiça Por unanimidade, 1ª Turma do STF mantém prisão preventiva de Bolsonaro, atualização, 13h16

 

Por unanimidade, os quatro ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram por manter a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele está encarcerado em uma sala da Polícia Federal (PF), em Brasília, desde sábado (22).

O julgamento começou às 8h desta segunda-feira (24) em sessão virtual extraordinária. A última a votar foi a ministra Cármen Lúcia, que não apresentou voto escrito e seguiu na íntegra o relator, ministro Alexandre de Moraes.

Bolsonaro foi preso na manhã de sábado (22) a mando de Moraes, após ter tentado violar sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. Em audiência de custódia, o ex-presidente confessou o ato e alegou “paranoia” causada por medicamentos.

Na decisão em que determinou a prisão preventiva, Moraes apontou também para uma vigília que fora convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, para ser realizada em frente ao condomínio em que Bolsonaro se encontrava em prisão domiciliar, no bairro do Jardim Botânico, em Brasília.

“A informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho”, escreveu o ministro. Ele disse ter decretado a prisão preventiva para “garantir a aplicação da lei penal”.
“Ecossistema criminoso”

No voto desta segunda, como esperado, Moraes se ateve apenas a reproduzir a própria decisão. O ministro Flávio Dino, por sua vez, anexou voto por escrito, no qual afirmou que a vigília convocada para área densamente povoada representava “insuportável ameaça à ordem pública”, colocando os moradores da região em risco.

Dino citou ainda a fuga recente do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos, além de outras tentativas de fuga de apoiadores de Bolsonaro. “As fugas citadas mostram profunda deslealdade com as instituições pátrias, compondo um deplorável ecossistema criminoso”, afirmou o ministro.

Instada a se manifestar, a defesa de Bolsonaro alegou “confusão mental” provocada pela interação de medicamentos com ação sobre o sistema nervoso central. No dia anterior à prisão, a defesa do ex-presidente havia solicitado que Bolsonaro cumpra pena em prisão domiciliar humanitária ao STF. O pedido foi rejeitado.

Cristiano Zanin somente acompanhou o relator, na íntegra, sem anexar voto escrito.
Recursos rejeitados

Em setembro, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado. Por 4 votos a 1, ele foi considerado culpado de liderar uma organização criminosa armada para tentar um golpe de Estado, com o objetivo de manter-se no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022.

Até o momento, a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos da defesa do ex-presidente e de mais seis acusados condenados na mesma ação penal, que teve como alvo o núcleo 1, ou “núcleo crucial” da trama golpista. Ramagem faz parte do mesmo grupo, tendo sido condenado a mais de 16 anos de prisão.

Nesta segunda (24), encerra-se o prazo para a defesa insistir com novos embargos de declaração, tipo de recurso que visa esclarecer dúvidas ou lacunas na decisão de condenação, mas que em tese não teria o efeito de modificar o resultado do julgamento.

A defesa poderia ainda apelar para os embargos infringentes, em que os advogados podem pleitear a reversão da condenação tendo como fundamento os votos pela absolvição. A jurisprudência do Supremo, contudo, preconiza que esse tipo de recurso cabe somente se houver mais de um voto divergente, o que não foi o caso de Bolsonaro.

Em casos similares, Moraes determinou o cumprimento de pena logo após ser confirmada a rejeição dos primeiros embargos de declaração, sob o argumento de que qualquer recurso adicional seria “meramente protelatório”.

(*) Agência Brasil

Justiça STF publica nesta terça acórdão do julgamento de Bolsonaro

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) publica nesta terça-feira (18) o acórdão do julgamento no qual a Primeira Turma da Corte manteve a condenação ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista.

O documento contém o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. O julgamento virtual do caso foi encerrado na sexta-feira (14).

Os ministros formaram o placar de 4 votos a 0 para rejeitar os chamados embargos de declaração do ex-presidente e de mais seis réus para reverter as condenações e evitar a execução das penas em regime fechado.

Com a publicação do acórdão, as defesas de Bolsonaro e de seus aliados devem apresentar novos recursos para tentar evitar as prisões para início de cumprimento da pena.
Novo recurso

Em princípio, Bolsonaro e outros réus não têm direito a novo recurso para levar o caso ao plenário, composto por 11 ministros, incluindo André Mendonça e Nunes Marques, que foram indicados pelo ex-presidente, e Luiz Fux, que votou pela absolvição de Bolsonaro.

Para conseguir que o caso fosse julgado novamente pelo pleno, os acusados precisavam obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que os condenou.

Nesse caso, os embargos infringentes poderiam ser protocolados contra a decisão. No entanto, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1.

Contudo, as defesas devem insistir na tese de que novos recursos podem ser apresentados contra as condenações, e a questão terá que ser decidida por Alexandre de Moraes.

Dessa forma, a partir desta quarta-feira (19), os infringentes poderão ser apresentados em até 15 dias.

Os advogados também poderão optar por novos embargos de declaração, mas o mesmo tipo de recurso foi rejeitado na sessão da semana passada.
Prisão

Atualmente, Bolsonaro está em prisão cautelar em função das investigações do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

Se a prisão for decretada por Moraes, o ex-presidente iniciará o cumprimento da pena definitiva pela ação penal do golpe no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal.

Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.

Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa também poderá solicitar que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor.

Condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, Collor foi mandado para um presídio em Maceió, mas ganhou o direito de cumprir a pena em casa, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde.
Condenados

Além de Bolsonaro, também já tiveram os recursos negados o ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022, Walter Braga Netto; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e tirou a tornozeleira eletrônica.

(*) Agência Brasil

STF retoma julgamento de ação que questiona falta de lei federal sobre criação de municípios A Constituição Federal diz que alterações do tipo devem ser feitas por lei estadual, dentro do período determinado pelo Congresso Nacional

A partir desta sexta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da ação que questiona possível omissão do Congresso Nacional em não estabelecer um prazo para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A análise do caso entrou na pauta virtual do plenário, e deve seguir até o dia 26.

Desde 1996, a Constituição Federal indica que essas alterações devem ser feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, após estudos nas regiões específicas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 70, ajuizada pelo Governo do Pará, então, chama atenção para a ausência de norma específica, que já dura 30 anos.

O assunto também interessa ao Ceará, que passa por processos de alterações nos limites municipais – e estaduais – em ao menos três regiões do seu território.

O julgamento foi iniciado e suspenso em novembro do ano passado, após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Até o momento, apenas o relator, ministro Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes votaram, ambos negando a existência de omissão nesse caso.

A Corte já analisou o assunto em 2007, na ADI 3682, ajuizada pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso. Naquela ocasião, o relator, Gilmar Mendes, estipulou um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional adotasse as providências necessárias. Isso, contudo, nunca aconteceu.
O exemplo do Pará

O governador paraense, Helder Barbalho (MDB), autor da ADO 70, argumenta que essa omissão do Legislativo tem provocado um "gravíssimo quadro de desrespeito" ao princípio federativo, à soberania popular e ao regime democrático.

Ele cita como exemplo os três plebiscitos realizados no Pará em 2020, visando a criação de novos municípios (como Moraes de Almeida e Castelo dos Sonhos), cujos resultados não foram homologados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) justamente pela falta da lei complementar federal exigida.

O TSE considerou que o trecho da Constituição que trata desses procedimentos é uma norma de “eficácia limitada”, dependente dessa regulamentação.

O Pará solicita que o STF reconheça a omissão e determine a aplicação da limitação temporal referente ao princípio da anualidade eleitoral. Com isso, os atos de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios só poderiam ser realizados até um ano antes das eleições para prefeito e vereador.


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF agenda sessões extras para o julgamento de Bolsonaro e outros sete réus

O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cristiano Zanin, marcou duas sessões extraordinárias para a próxima quinta-feira (11/9) para o julgamento da Ação Penal nº 2668. A decisão atende a um pedido do ministro relator Alexandre de Moraes.

A ação penal invesiga o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete ex-integrantes do governo dele, acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de tentativa de golpe de Estado. O julgamento será retomado na terça-feira (9/9), a partir das 9h, com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e, em caso de condenação, darão sequência para o cálculo da pena.

Duas sessões foram marcadas para a próxima quinta-feira. Pela manhã, ocorrerá das 9h às 12h, e à tarde, das 14h às 19h. Em função dessas sessões, a sessão plenária do dia foi cancelada.

Além das sessões de quinta, também estão previstas sessões para terça-feira (9/9), pela manhã, e sexta-feira (12/9), em dois turnos, manhã e tarde. Nas três primeiras sessões, realizadas nos dias 2 e 3 de setembro, o relator apresentou o relatório do caso e foram ouvidas a acusação da PGR e as defesas dos réus.

AO VIVO Acompanhe o primeiro dia de julgamento de Bolsonaro e mais 7 réus no STF

STF Guardas municipais não tem direito à aposentadoria especial do INSS, decide STF, ATUALIZAÇÃO 15h54

APOSENTADORIA SEGUE REGRA ATUAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é um direito de trabalhadores em exposição constante a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde.

A Corte já havia se posicionado sobre o tema e reafirmou a decisão. O pedido para que os profissionais se enquadrassem na modalidade de aposentadoria veio após o Supremo ter incluído a categoria no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Gilmar Mendes, relator do processo, afirmou que a reforma da Previdência de 2019 estabeleceu rol taxativo de categorias de agentes de segurança com direito à aposentadoria especial, e os guardas municipais não estão incluídos. Essa posição foi seguida pelos outros ministros, com exceção de Alexandre de Moraes, que votou contra.

A decisão não muda a aposentadoria dos guardas civis municipais, mas a categoria não terá direito ao benefício especial. Quem já estava no mercado de trabalho quando a reforma da Previdência entrou em vigor se aposenta pelas regras de transição da reforma. Os novos segurados podem se aposentar apenas por idade: 65 anos para os homens ou 62 anos para as mulheres.

Os agentes nocivos que garantem aposentadoria especial podem ser agentes biológicos, químicos, cancerígenos, ruído, calor, radiação ionizante, entre outros. Trabalhadores da saúde ou que lidam diretamente com química são exemplos de profissionais que possuem o direito do INSS.

Justiça STF afasta prefeitos suspeitos de desviar emendas parlamentares

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento de dois prefeitos da Bahia suspeitos de desvio de emendas parlamentares na quarta fase da Operação Overclean, deflagrada nesta sexta-feira (27) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram afastados cautelarmente de suas funções os prefeitos dos municípios baianos de Ibipitanga, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira, e de Boquira, Alan Machado.

O deputado federal Félix Mendonça (PDT-BA) é alvo de uma quebra de sigilo telefônico e buscas são realizadas em endereços ligados a um de seus assessores, Marcelo Chaves Gomes. Outro alvo de buscas é o ex-prefeito de Paratinga (BA), Marcel José Carneiro de Carvalho.

A Polícia Federal (PF), a Receita Federal (RFB) e a Controladoria-Geral da União (CGU) participam da quarta fase da operação Overclean, que mira uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro.

Ao todo, são cumpridos 16 mandados de busca e apreensão e três ordens de afastamento cautelar de servidores públicos.

Segundo a PF, o “núcleo investigado é suspeito de atuar na liberação de emendas parlamentares destinadas aos municípios baianos de Boquira, Ibipitanga e Paratinga, no período de 2021 a 2024, mediante pagamento de vantagem indevida, além de atuar na manipulação de procedimentos licitatórios”.
Crimes

Os alvos são investigados pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos e lavagem de dinheiro.

A Agência Brasil tenta contato com os citados.


A quarta fase da Operação Overclean foi deflagrada no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza uma audiência pública sobre a constitucionalidade de emendas impositivas ao Orçamento, aquelas de execução obrigatória pelo governo.

A audiência foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator de três ações que questionam as emendas impositivas. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estão previstos entre os palestrantes.

STF tira das Câmaras o poder de rejeitar contas dos prefeitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento com repercussão geral, que as Câmaras Municipais não podem mais rejeitar ou aprovar contas de prefeitos contrariando o parecer técnico dos Tribunais de Contas. Com a nova regra, o julgamento das contas anuais passa a seguir exclusivamente a análise técnica dos tribunais, ficando proibida a interferência por motivação política.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 849, com repercussão geral, e passou a valer para todo o país. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, o parecer do Tribunal de Contas tem força vinculante e deve ser respeitado pelas câmaras. Ou seja, se o tribunal aprova as contas, a Câmara não pode mais rejeitá-las; e vice-versa.

A medida visa impedir distorções e perseguições políticas no julgamento das contas dos prefeitos, algo que se tornou comum em muitas cidades do interior. A partir de agora, a atuação dos vereadores continua sendo fiscalizadora, mas sem poder de alterar o parecer técnico.

O Supremo também entendeu que constituições estaduais que davam essa autonomia às câmaras são inconstitucionais, reforçando que a análise sobre a regularidade das contas públicas deve ser feita com base em critérios técnicos e imparciais.

A decisão tem impacto direto nas próximas eleições, já que a rejeição das contas por irregularidades é um dos critérios que podem tornar o gestor inelegível. Com isso, a Justiça Eleitoral vai considerar apenas o parecer do Tribunal de Contas como base.

(*) RM

JUSTIÇA STF forma maioria para responsabilizar redes sociais pelas postagens ilegais feitas por usuários

Ontem, quarta-feira, 11, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para responsabilizar as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. O placar da votação é de 6 a 1.

O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira, 12, quando os demais ministros da Corte votarão.

Está em julgamento no STF a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O dispositivo coloca que, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Com a maioria, o STF decidiu que as redes sociais devem ser responsabilizadas civilmente na Justiça pelos conteúdos ilícitos publicados por seus usuários, como postagens antidemocráticas e contra o sistema eleitoral, discursos de ódio (racismo e homofobia), incitação de crimes contra autoridades e transmissão de lives que induzem ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes.

(*) Repórter Ceará

Justiça Bolsonaro nega plano de golpe, pede desculpa ao STF e critica urnas

O ex-presidente Jair Bolsonaro depôs nesta terça-feira (10) na ação penal da trama golpista. Ele é um dos oito réus do núcleo 1 da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados de planejar medidas inconstitucionais para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O interrogatório foi conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, que é relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a acusação da procuradoria, Bolsonaro tinha conhecimento da minuta golpista que previa a decretação de medidas de estado de sítio e prisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades.

Além disso, as acusações foram corroboradas pelos depoimentos de delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid.
>> Veja abaixo alguns trechos do depoimento de Bolsonaro:
Plano de golpe de Estado

O ex-presidente afirmou que a possibilidade de golpe de Estado nunca foi discutida em seu governo, ao ser questionado sobre as acusações de que teria planejado medidas inconstitucionais para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo ele, a medida seria danosa para o Brasil.


"Da minha parte, nunca se falou em golpe. Golpe é abominável. O golpe até seria fácil começar. O afterday é imprevisível e danoso para todo mundo. O Brasil não poderia passar por uma experiência dessa. Não foi sequer cogitada essa hipótese de golpe no meu governo", disse.
Minuta do golpe

Bolsonaro também negou ter feito uma minuta de golpe para justificar a intervenção militar após as eleições de 2022.

Nesta segunda-feira (9), o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, foi interrogado por Moraes na condição de delator e disse que o ex-presidente presenciou a apresentação do documento golpista, enxugou o texto original e propôs alterações para constar a possibilidade de prisão de ministros, entre eles de Moraes.


"Não procede o enxugamento. As informações que eu tenho é de que não tem cabeçalho nem o fecho [parte final]", comentou. "Da minha parte, eu sempre tive o lado da Constituição. Refuto qualquer possibilidade de falar em minuta de golpe e uma minuta que não esteja enquadrada na Constituição", completou.
Tropas da Marinha

Perguntado pelo ministro Moraes se o ex-comandante da Marinha Almir Garnier colocou as tropas à disposição para executar medidas golpistas, Bolsonaro afirmou que a informação não procede.


"Em hipótese alguma. Não existe isso. Se nós fossemos prosseguir em um estado de sítio e de defesa, as medidas seriam outras. Não tinha clima, não tinha oportunidade e não tinha uma base minimamente sólida para fazer qualquer coisa", afirmou.

De acordo com a investigação da Polícia Federal, o almirante teria colocado suas tropas à disposição de Bolsonaro durante uma reunião em 2022 com os comandantes das Forças Armadas. Durante o encontro, Bolsonaro apresentou estudos para decretação de medidas de estado de sítio e de decretação de operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para impedir a posse de Lula.
Pedido de desculpas

O ex-presidente também "pediu desculpas" após ser questionado sobre declarações nas quais afirmou, sem provas, que ministros do STF estariam "levando dinheiro" para fraudar o processo eleitoral.


"Não tem indício nenhum. Me desculpe, não tinha essa intenção de acusar qualquer desvio de conduta", disse.
Urnas eletrônicas

Em outro momento do depoimento, Bolsonaro foi questionado por Moraes sobre falas nas quais o ex-presidente deslegitimou o processo eleitoral e insinuou que há fraudes na urna eletrônica.

Em resposta ao ministro, o ex-presidente afirmou que sempre teve uma retórica a favor do voto impresso, mas nunca tomou nenhuma medida inconstitucional.


"Em nenhum momento eu agi contra a Constituição. Joguei dentro das quatro linhas o tempo todo, muitas vezes me revoltava, falava palavrão, falava o que não deveria falar. No meu entender, fiz aquilo que tinha quer ser feito", afirmou.

De acordo com Bolsonaro, não houve pressão ao ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira para apresentar um relatório ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para insinuar que não é possível descartar fraudes nas urnas eletrônicas.

"Jamais eu pressionei. Não houve pressão em cima dele para fazer isso ou aquilo", declarou.
Voz de prisão



"As Forças Armadas sempre primaram pela disciplina e hierarquia. Aquilo falado pelo brigadeiro Baptista Júnior não procede, tanto é que foi desmentido pelo próprio comandante do Exército. Se dependesse de alguém diferente para levar avante um plano ridículo desse, eu teria trocado o comandante da Aeronáutica", afirmou.

A declaração contradiz o ex-comandante da Aeronáutica Baptista Júnior, que estava no encontro, e afirmou em depoimento à Polícia Federal que a ameaça de prisão de Bolsonaro ocorreu durante a reunião.
Depoimentos

Em dois dias seguidos de audiência, os oito réus acusados de participar do "núcleo crucial" de uma trama golpista foram interrogados. São eles:Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal e
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil e candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022.


A expectativa é que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra no segundo semestre deste ano.

(*) Agência Brasil

SIM SENHOR Mauro Cid bate continência e Bolsonaro se tranca no banheiro do STF antes de depoimentos sobre golpe

A chegada dos principais réus da trama golpista ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 9, foi marcada por cenas que evidenciam as tensões e os simbolismos entre os ex-integrantes do governo Bolsonaro. Enquanto o tenente-coronel Mauro Cid bateu continência ao ex-presidente Jair Bolsonaro no momento em que o viu, o capitão reformado se esquivou do encontro, trancando-se no banheiro da Corte por alguns minutos.⁠⁠
O gesto de Cid, delator e colaborador da Justiça, foi interpretado como ceno à autoridade militar e, ao mesmo tempo, tentativa de reafirmar laços com seu antigo chefe. A continência, feita na antessala onde os réus aguardavam, foi espontânea — não houve resposta de Bolsonaro, que, segundo fontes presentes, demonstrou incômodo com a presença de seu ex-ajudante de ordens.⁠
Na sequência, ao perceber a aproximação de Cid, Bolsonaro dirigiu-se rapidamente ao banheiro do STF e se trancou em uma das cabines. Servidores e advogados presentes no local comentaram nos corredores o mal-estar visível entre os envolvidos. Bolsonaro permaneceu cerca de cinco minutos recluso, e só retornou à antessala quando Cid já havia sido conduzido à sala de depoimentos. Lá, antes de a sessão ter início, Bolsonaro e Cid se cumprimentaram.⁠
#ParaTodosVerem: Título - Mauro Cid bate continência e Bolsonaro se tranca no banheiro do STF antes de depoimentos sobre golpe. A imagem mostra dois homens, Mauro Cid e Jair Bolsonaro, de terno escuro e gravata, em ambiente institucional com cadeiras vermelhas ao fundo. Eles apertam as mãos cordialmente.⁠

Justiça STF encerra primeiro dia de interrogatório dos réus da trama golpista

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou ontem, o primeiro dia dos interrogatórios dos réus do núcleo 1 da trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.

Durante cerca de seis horas de audiência, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal do golpe, interrogou o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem sobre as acusações de participação na trama.

Após o depoimento, a audiência foi suspensa e será retomada nesta terça-feira (10), às 9h. O próximo a depor será o ex-comandante da Marinha Almir Garnier.
Mauro Cid

Primeiro a depor, Mauro Cid confirmou que esteve presente em uma reunião na qual foi apresentado ao ex-presidente Jair Bolsonaro um documento que previa a decretação de medidas de estado de sítio e prisão dos ministros do STF.

Cid também confirmou que recebeu dinheiro do general Braga Netto dentro de uma sacola de vinho para que fosse repassado ao major do Exército Rafael de Oliveira, integrante dos kids-pretos, esquadrão de elite da força.
Ramagem

O ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem negou ter usado o órgão para monitorar ilegalmente a rotina de ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante o governo de Jair Bolsonaro.
Interrogatórios

Até a próxima sexta-feira (13), Alexandre de Moraes vai interrogar presencialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro, Braga Netto e mais seis réus acusados de participarem do "núcleo crucial" de uma trama para impedir a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o resultado das eleições de 2022.

Confira a ordem dos depoimentos:Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; - Encerrado
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) - Encerrado;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, general do Exército e ex-ministro de Bolsonaro.

Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

O interrogatório dos réus é uma das últimas fases da ação penal. A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra no segundo semestre deste ano.

Em caso de condenação, as penas passam de 30 anos de prisão.

(*) Agência Brasil

TRAMA GOLPISTA Em interrogatório no STF, Bolsonaro frente a frente com Moraes


Jair Bolsonaro tem primeiro encontro com Alexandre de Moraes após virar réu por tentativa de golpe de Estado - (crédito: Cristobal Herrera/EFE | Divulgação/TSE)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta segunda-feira (9/6), o interrogatório do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de mais sete réus no âmbito da ação penal que investiga a tentativa de golpe de Estado em 2022. A oitiva coloca, pela primeira vez, no mesmo ambiente, desde o final do governo, o ex-chefe do Planalto e os aliados de sua gestão, que fazem parte do chamado "núcleo crucial" do esquema criminoso. Diante deles, estará o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes.

O magistrado começará a sessão interrogando o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência, que fechou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal. Os demais réus serão ouvidos em ordem alfabética. Jair Bolsonaro será o sexto, podendo falar entre terça-feira e quarta-feira. As oitivas podem se estender até sexta-feira.

O ex-ministro Walter Braga Netto não estará presente, porque está preso no Rio de Janeiro e será o único interrogado por videoconferência. A fala será exibida em um telão. O general da reserva terá direito à visita prévia e reservada de seu advogado antes do início do seu depoimento.

O núcleo 1 é chamado de "crucial" na denúncia e abrange a cúpula do governo Bolsonaro. A denúncia aponta o ex-presidente como o líder da organização. Também viraram réus na ação os ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, além de Anderson Torres; do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ); do ex-comandante da Marinha Almir Garnier; e do tenente-coronel Mauro Cid.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-chefe do Planalto tinha ciência e participação ativa em uma trama golpista para se manter no poder e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Também é apontada uma trama para o assassinato contra autoridades e o apoio aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 como a última cartada do grupo criminoso.

(*) Correio Braziliense

Justiça Por unanimidade, STF nega recurso e mantém condenação de Zambelli

Todos os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta sexta-feira (6) por rejeitar um recurso da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) contra sua condenação a 10 anos de prisão por invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O julgamento começou às 11h em sessão virtual da Primeira Turma do Supremo, colegiado responsável pelo julgamento.

Os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino seguiram integralmente o voto de Moraes, relator do caso, para quem o recurso de Zambelli teve “caráter meramente protelatório”, ou seja, o objetivo somente de atrasar o fim definitivo da ação, o chamado trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso, e o consequente cumprimento da pena.

“Assim, considerando o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, evidenciado pela mera reprodução de argumentos anteriormente apresentados, é de rigor a certificação do trânsito em julgado”, votou Moraes.
Trânsito em julgado

Ainda segundo a decisão, o trânsito em julgado e o cumprimento de pena ficam certificados de imediato, sem necessidade de se esperar a publicação do acórdão (decisão colegiada) sobre o caso.

Com isso, a prisão preventiva de Zambelli - determinada por Moraes após ela ter deixado o país depois de ser condenada - deve ser convertida em prisão para o cumprimento de pena.

A sentença condenatória prevê, ainda, a perda imediata do mandato da deputada, de acordo com a jurisprudência do Supremo. O entendimento da maioria dos ministros é de que - por ser a condenação de prisão superior ao máximo de faltas permitidas ao parlamentar - o Judiciário pode determinar a medida.

Ainda assim, a perda do mandato em si depende de ato declaratório da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

A Primeira Turma negou também um recurso de Walter Delgatti, hacker que executou a invasão aos sistemas do CNJ por ordem de Zambelli. Ele confessou o crime e entregou a mandante.

Delgatti foi condenado a 8 anos de 3 meses de prisão. A sentença determina ainda que os dois paguem R$ 2 milhões, solidariamente, em danos materiais e morais coletivos.
Fuga

O recurso foi protocolado no STF antes de Carla Zambelli fugir para a Itália para evitar o cumprimento da pena. No início desta semana, ela saiu do Brasil com destino aos Estados Unidos. Na manhã de ontem (4), a deputada chegou em Roma, onde deve permanecer. Ela tem dupla cidadania.

A prisão para cumprimento de pena deve minimizar as alegações de perseguição política contra a deputada e facilitar o embasamento jurídico para um eventual pedido de extradição.

Após a fuga, o advogado Daniel Bialski deixou a defesa da deputada. Moraes determinou que a defesa seja feita pela Defensoria Pública da União (DPU).

Em casos semelhantes, a Justiça italiana autorizou a extradição de cidadãos de dupla nacionalidade, como o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no processo do mensalão.
Condenação

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.

Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão e procurou Delgatti para executar o crime, com objetivo de inserir nos sistemas do CNJ um mandado de prisão falso e em aberto contra Moraes, entre outras manipulações ilegais.

O PGR relacionou os crimes à incitação de atos antidemocráticos e escreveu que eles foram cometidos visando a obtenção de “vantagem midiática e política” e “com o fim de prejudicar a credibilidade e o regular funcionamento do Poder Judiciário”.

Na ocasião, todos os ministros da Primeira Turma seguiram o voto do relator, Moraes, que considerou ambos culpados pela prática dos crimes de invasão de dispositivos informáticos e falsidade ideológica.
Porte de arma

Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, o Supremo registrou placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.

(*) Agência Brasil

Bolsonaro irá depor na próxima semana!!!!Atualização 21h26

EM INVESTIGAÇÃO DE GOLPE
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 9 de junho, às 14h, o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus envolvidos na investigação da trama golpista. O interrogatório será realizado presencialmente na sala da Primeira Turma do STF. O primeiro a depor será o tenente-coronel Mauro Cid, delator do caso, seguido por Bolsonaro e os demais réus, em ordem alfabética.

A data foi definida após a fase de depoimentos de testemunhas de acusação e defesa ser concluída nesta segunda-feira (2). Entre 19 de maio e 2 de junho, foram ouvidas 52 testemunhas, indicadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelas defesas.

ENTENDA

O julgamento, que decidirá sobre a condenação ou absolvição dos acusados, deve ocorrer ainda este ano. Em caso de condenação, as penas podem ultrapassar 30 anos de prisão. Os réus respondem por crimes como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Oito réus compõem o "núcleo 1" do golpe, com denúncias aceitas pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general do Exército e ex-ministro;
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator.

Tá devendo? CNH ou passaporte poderá ser apreendida, autoriza STF


O Supremo Tribunal Federal autorizou a possibilidade de apreensão da carteira de motorista e do passaporte de brasileiros com dívidas civis. A decisão tem como objetivo incentivar a negociação entre devedores e credores, mas só será aplicada mediante ação judicial específica.
A medida abrange dívidas civis, como cheques, empréstimos, financiamentos e compras parceladas não pagas. No entanto, a apreensão dos documentos não será automática; o credor precisa solicitar judicialmente, e cada caso será analisado individualmente pelo Judiciário.

Débitos considerados de baixo valor ou relacionados a questões tributárias e trabalhistas estão fora do alcance desta decisão, devido às suas regras específicas. Além disso, a decisão do STF não deve afetar atividades profissionais que dependem dos documentos, como motoristas de aplicativo e pessoas que viajam a trabalho.

PORTAL SERTNEWS VIA PORTAL R7

STF Supremo Tribunal Federal Defesa de Collor pede prisão domiciliar, atualização 15h47

PRESO POR CORRUPÇÃO
A defesa do ex-presidente Fernando Collor pediu, nesta sexta-feira (25), que o Supremo Tribunal Federal (STF) converta sua prisão em domiciliar. Ao afirmar que Collor necessita de cuidados contínuos e acompanhamento médico especializado, os advogados citam problemas de saúde como doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar, além da idade avançada; hoje, ele tem 75 anos.

O ex-presidente do Brasil pelo PRN (1990-1992), e atualmente filiado ao PRD, foi preso na madrugada desta sexta-feira (25), em Maceió (AL), após condenação por parte da Operação Lava Jato, que considerou a participação do político em um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na empresa BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras.

A decisão foi tomada na quinta-feira (24) pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, que rejeitou o segundo pedido de recurso da defesa de Collor.

O ex-mandatário foi condenado a uma pena de oito anos e dez meses, em regime fechado, inicialmente. Ele aguarda em uma sala da Superintendência da Polícia Federal em Alagoas, enquanto aguarda uma decisão do STF quanto a um pedido de sua defesa para ficar preso em Maceió, e não em Brasília. As informações são do jornal O Globo.

(Foto: Reprodução)

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