Ministério Público do Estado do Ceará ELEGÍVEL Ednaldo Lavour ex-prefeito de Iguatu consegue reverter condenação por improbidade administrativa no T JCE

Em decisão unânime proferida nesta semana, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) deu provimento ao recurso do ex-prefeito de Iguatu, Ednaldo de Lavor Couras, e *anulou a condenação por improbidade administrativa* que havia sido imposta em primeira instância.

O caso se arrastava desde 2021, quando o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública acusando Ednaldo de omissão dolosa na destinação de verbas para o pagamento de precatórios municipais. Segundo a promotoria, a conduta teria gerado prejuízos ao erário, com a imposição de restrições financeiras e o bloqueio de recursos da Prefeitura de Iguatu.

Na sentença de primeira instância, o ex-prefeito *havia sido condenado a ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 69 mil, além de ter os direitos políticos suspensos por 8 anos, pagar multa civil e ficar proibido de contratar com o poder público.*

Porém, na análise do recurso, o Tribunal de Justiça adotou entendimento alinhado à nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), que passou a exigir a comprovação de dolo específico para a caracterização de atos de improbidade. Ou seja, para condenar um gestor público, não basta demonstrar negligência ou má gestão – é necessário provar a intenção deliberada de causar dano ao patrimônio público.

A relatora, desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, acolheu os argumentos apresentados na defesa conduzida pelo advogado Dr. Zaqueu Quirino e ressaltou que *não havia nos autos qualquer prova concreta de que Ednaldo tenha agido com a intenção deliberada de lesar o erário ou obter vantagem indevida.*

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Facções e assassinatos: Tribunal de Justiça do Ceará autoriza a criação de nova Vara do Júri

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) anunciou a implementação de duas novas varas. Uma delas é a 6ª Vara do Júri de Fortaleza, com competência para julgar crimes dolosos contra a vida praticados por facções criminosas. A nova vara do júri vem em decorrência do Estado enfrentar, a cada ano, centenas de mortes violentas relacionadas aos grupos armados que disputam território para o tráfico de drogas e de armas.

"A iniciativa permitirá agilizar o processamento de homicídios efetuados por esses grupos, atendendo à Recomendação nº 55/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a adoção de procedimentos para otimizar esses julgamentos", segundo o Tribunal. Ainda não há data para as novas unidades entrarem em funcionamento.

De acordo com o TJCE, as implantações foram aprovadas durante sessão do pleno, realizada nessa quinta-feira (5). A nova unidade de Vara do Júri deve ser composta por três juízes titulares, que decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais, assim como atualmente funciona a Vara de Delitos de Organizações Criminosas.

Conforme o edital, estão abertas inscrições com prazo de 10 dias corridos para os juízes de 1º Grau que desejarem ser removidos para 6ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza

PÚBLICO INFANTOJUVENIL

A outra unidade a ser implementada é a Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente de Fortaleza, responsável por processar e julgar "os crimes praticados, exclusivamente, contra o público infantojuvenil, previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de decidir sobre os crimes e as medidas protetivas de urgência".

"A iniciativa levou em consideração a Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como “Lei Henry Borel”, que trata da adoção de estratégias de prevenção e enfrentamento da violência doméstica contra o público infantojuvenil, apontando a necessidade de um tratamento específico por parte da Justiça para dar agilidade às medidas protetivas de urgência".TJCE

O Tribunal adianta que as novas unidades devem ser instaladas mediante autorização da presidência do TJCE e que datas e locais ainda serão definidos.

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Liberado >>>> Prefeita Lais Nunes anuncia que o TJCE manteve a realização do FORRICÓ 2024

A prefeita de Icó, Laís Nunes, anunciou, na noite desta segunda-feira (8), que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manteve a realização do “Forricó 2024”. A informação foi compartilhada por meio das redes sociais.

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Tribunal de Justiça mantém decisão e proíbe startup de ofertar fretamento de transporte coletivo no Ceará

Em mais um capítulo da disputa entre a Buser e entidades que representam empresas de transporte rodoviário, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) negou pedido de antecipação de tutela e manteve decisão que proibiu a startup de ofertar no Estado, em sua plataforma online, serviços de fretamento de transporte coletivo intermunicipal em circuito aberto (modalidade em que os passageiros não são os mesmos na ida e na volta).

No recurso, interposto contra liminar concedida pela 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza em favor do Sinterônibus (Sindicato das Empresas de Transporte Intermunicipal e Interestadual do Ceará), a Buser repetiu o argumento que vem utilizando em processos do tipo: o de que atua não na área de transporte, mas na de tecnologia, conectando, por meio de seu aplicativo, passageiros e empresas de fretamento.

A startup sustentou ainda que opera na modalidade “marketplace”, ou seja, faz apenas a intermediação de venda de passagens de empresas de transporte coletivo tradicionais, por meio de um portal de e-commerce colaborativo. Com base nisso, disse que a liminar deferida prejudica a concorrência e a liberdade de escolha dos consumidores.

Ao analisar o caso, o desembargador Paulo Francisco Banhos Pontes, relator do processo no TJ-CE, afirmou não ter visto razão no pleito apresentado pela Buser, “posto que, a despeito de pretender enquadrar-se como uma empresa de tecnologia que atua na área de mobilidade e exerce atividade de e-commerce, o objeto de suas atividades recai sobre atividade de transporte coletivo de passageiros, enquadrada como serviço público que depende de outorga estatal para funcionar”.

O relator apontou ainda a ausência de justificativa para a concessão do pedido de efeito suspensivo, uma vez que a liminar encontra amparo na jurisprudência e na proteção das empresas concessionárias de serviço público. Por fim, destacou que a startup não obteve autorização estatal para operar transporte de passageiros.

Guerra jurídica

Os serviços da Buser vêm encontrando obstáculos em outros estados. No Nordeste, além da decisão proferida pelo TJCE, a startup sofreu derrota na Vara Federal Cível e Criminal de Paulo Afonso (BA), que reiterou a proibição de vender passagens para rotas em toda a Bahia.

A plataforma também foi proibida de prestar suas atividades sem autorização da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em toda a região Sul. No Sudeste, a startup sofreu derrotas na Justiça em Minas Gerais e no Espírito Santo, mas obteve decisões favoráveis em alguns dos estados mais populosos, como São Paulo e Rio de Janeiro.

Fonte: site ConJur.

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Justiça estadual realiza 1,26 milhão de movimentações processuais em um mês de TeleTrabalho

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) registrou 1.263.477 movimentações processuais nos primeiros 30 dias de TeleTrabalho. De acordo com o levantamento realizado por meio do Sistema de Estatísticas e Informações (SEI), de 23 de março a 22 de abril foram registrados 44.198 julgamentos, 60.693 baixas, 58.638 decisões e 134.957 despachos, além de 964.991 expedientes diversos que impulsionam os processos.

Esse primeiro mês foi de muitas adaptações para magistrados, servidores e demais colaboradores do Poder Judiciário. No entanto, os números demonstram que é possível manter um bom índice de produtividade, mesmo trabalhando de forma remota. Nosso objetivo é ter um resultado ainda melhor nos próximos dias”, destacou o presidente da Corte, desembargador Washington Araújo.

Entre as medidas adotadas para facilitar o TeleTrabalho estão a distribuição de computadores e a ampla divulgação dos contatos remotos das unidades de 1º e 2º Graus da Capital e do Interior. Também estão sendo promovidas capacitações sobre o uso de ferramentas para a realização de videoconferências, que têm sido utilizadas nas audiências cíveis e criminais em todo o Estado.

O plantão extraordinário, que tem o TeleTrabalho como regra, foi instituído pelo TJCE no dia 23 de março de 2020. A medida atende à Resolução nº 313, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo objetivo é prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (Covid – 19) e garantir o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública.

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Tribunal de Justiça do Ceará convoca aprovados para juízes leigos

Saiu edital de convocação dos aprovados na seleção pública do Tribunal de Justiça do Ceará para juízes leigos (graduados em Direito que auxiliam os magistrados). Os profissionais devem apresentar a documentação necessária para serem designados à função, que será exercida de forma remunerada nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, além das Turmas Recursais.

Os nomes dos aprovados constam no Diário da Justiça da ultima terça-feira, organizados em três listas: candidatos com deficiência (cinco), declarados negros (20) e geral (75). As informações são da assessoria de imprensa do TJCE.

O prazo para apresentação vai até a próxima terça (25), das 9 às 17 horas, na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), localizada na rua Ramires Maranhão do Vale, 70, bairro Edson Queiroz, em Fortaleza.

O edital é assinado pelos desembargadores Washington Araújo, presidente do TJCE, e Gladyson Pontes, coordenador do Sistema Estadual dos Juizados Especiais.

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Desembargador cearense e filho são condenados pelo STJ a prisão por venda de liminares

Carlos Rodrigues Feitosa, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) foi condenado a 13 anos, oito meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, pelo crime de corrupção passiva.

A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi dada na tarde dessa segunda-feira, 8, com relatoria do ministro Herman Benjamin.

O filho do desembargador, Fernando Carlos Oliveira Feitosa, foi condenado a 19 anos e quatro meses, também em regime fechado. Outros sete foram condenados. Apenas um, advogado Mauro Júnior Rios foi absolvido.

Investigados pela operação “Expresso 150” desde 2015, eles eram denunciados pelo Ministério Público Federal por lavagem de dinheiro em esquema de venda de liminares durante plantões judiciários. De acordo com o MPF, os valores pelas decisões concessivas de liberdade nos plantões chegavam a R$ 150 mil. Entre os beneficiados pela concessão de habeas corpus, estariam presos envolvidos em crimes como homicídios e tráfico de drogas.

O STJ também condenou Carlos Feitosa pelo crime de concussão, ou seja, extorsão de funcionários. Nesta ação, a pena foi de três anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Assim, o réu soma 17 anos, sete meses e 10 dias no total. Além disso, o colegiado do STJ aplicou ao réu a pena de perda do cargo de desembargador.

Por João Boaventura Neto

Miséria.com.br

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TJCE nega pedido de liberdade a investigado por mortes de líderes do PCC

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da 2º Câmara Criminal, negou, nesta quarta-feira (1º), pedido de liberdade a Francisco Cavalcante Cidrão Filho, investigado pelo suposto envolvimento na morte de Rogério Jeremias de Simone, o “Gegê do Mangue”, e de Fabiano Alves de Souza, o “Paca”, apontados como líderes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC), numa reserva indígena de Aquiraz, em 15 de fevereiro deste ano.

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TJCE aprova abertura de processo administrativo contra magistrado

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz da Comarca de Beberibe, Whosemberg de Morais Ferreira, em virtude de baixa produtividade. Além disso, determinou o afastamento do magistrado do exercício das funções. A sessão, realizada nesta quinta-feira (30/11), foi presidida pelo chefe do Judiciário cearense, desembargador Gladyson Pontes.

De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, a sindicância teria verificado grande número de cartas precatórias pendentes de solução. Da mesma forma, processos envolvendo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), improbidade administrativa, além de ações civis públicas, criminais, entre outros, estariam com o andamento processual demorado, prejudicando as partes interessadas.

Ainda segundo a sindicância, haveria indícios do desaparecimento de um quilo de pasta base de cocaína do Fórum de Beberibe. Na época, o magistrado devolveu os funcionários da Prefeitura cedidos ao Poder Judiciário que trabalhavam na unidade, imputando a estes a culpa pelo delito, contudo não procedeu à realização de processo judicial para averiguação do caso.

Em razão das ocorrências, o corregedor se manifestou pela abertura do PAD e pelo afastamento do juiz Whosemberg de Morais Ferreira. “Há fatos concretos, potencialmente graves para o exercício da magistratura, que não podem deixar de ser esclarecidos pelo Tribunal de Justiça do Ceará”, destacou.

Sertão Alerta

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Ex-prefeito de Palmácia é condenado por improbidade e perde direitos políticos por três anos

O juiz Alfredo Rolim Pereira, da Comarca de Palmácia, distante 68 km de Fortaleza, condenou o ex-prefeito daquele município, Antônio Cláudio Mota Martins, por improbidade administrativa. Com a decisão, o ex-gestor teve os direitos políticos suspensos por três anos e terá de pagar multa relativa a cinco vezes o valor da remuneração recebida à época quando exercia o cargo público. De acordo com o processo, o Ministério Público do Ceará (MP-CE) denunciou o ex-prefeito em virtude do descumprimento de obrigações relativas à transição da gestão do executivo municipal entre os anos 2012 e 2013. Ainda segundo o

MP, entre as irregularidades, está a supressão de informações e documentos necessários à continuação da gestão. Em contestação, o ex-prefeito negou as acusações. Disse que designou servidores para o processo de transição, os quais eram responsáveis pela confecção das atas, documentos e demais atos necessários. Sob esses argumentos, pediu a improcedência da ação.

Ao julgar o caso, o juiz disse que nos autos há provas de que a transição não ocorreu da forma como deveria. “O que se nota, portanto, é que a desordem com que foi procedida a transição teve o condão de prejudicar o bom andamento dos serviços públicos”. Ainda segundo o magistrado, “os defeitos apresentados na transição de governo não constituíram apenas meras irregularidades. Ainda, entendo que os pedidos de documentos realizados pela equipe que assumiria não foram manifestação de mero capricho, mas decorreram da necessidade de preparar a nova gestão para a tarefa que assumiria”.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa sexta-feira (28/07).

Por -Blog do Diomar Araujo 

Fonte da Matéria: Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)

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TJ do Ceará quer extinguir 26 Comarcas

Pelo menos 26 comarcas serão extintas ou passarão por fusão no Estado. A decisão será anunciada pelo Pleno do Tribunal de Justiça na próxima quinta-feira, mas, hoje às 14 horas, a Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará discutirá os impactos da medida.

O presidente da entidade, Marcelo Mota, afirma que essa redução poderá “gerar dificuldades à população no acesso à Justiça”. Para se inteirar melhor, a OAB receberá o juiz Marcelo Roseno, assessor do TJCE, que vai explicar a medida. A priori, segundo Marcelo Mota, a medida virá em função de restrições orçamentárias.

O TJCE só não fala em abrir mão de alguns benefícios como o auxílio-moradia, recebido até por juiz que mora na Capital. O gasto com esse pagamento, aprovado pelo CNJ supera, por aqui, R$ 1 milhão.

(Foto – Paulo MOska)

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Tribunal de Justiça do CE vai extinguir 33 Comarcas; 7 da região Central causando prejuízos a população

Atualizado, as 11:18

As Comarcas Vinculadas de Banabuiú, Choró, Deputado Irapuan Pinheiro, Ibaretama, Milhã e Paramoti, além da Comarca de Ibicuitinga serão extintas retirando a população de ter acesso a justiça, o objetivo é economizar dinheiro.

A administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) apresentou, nesta quarta-feira, 21, à diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, o resultado do Estudo Técnico sobre a Reestruturação da Organização Judiciária do Estado do Ceará. O documento, composto por 156 páginas, estabelece um rezoneamento do Estado, que em vez de nove passará a ser formado por 14 zonas judiciárias, conforme é utilizado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).
Além disso, das 35 comarcas vinculadas existentes, 34 voltarão a ser chamadas de termos judiciários, com exceção de Ocara, que vai se tornar entrância inicial. O estudo aponta, ainda, a transferência de 25 comarcas de entrância inicial.
Déficit
O Sindojus, representado por sete diretores, demonstrou preocupação com a quantidade de servidores por unidade judiciária, já que vai ser feito um rezoneamento. O Código de Processo Civil exige, em vários atos processuais, a presença mínima de dois Oficiais de Justiça, sob o risco de tornar o ato inválido. Enquanto isso, atualmente existe um déficit de 77 Oficiais de Justiça e oito comarcas sem oficiais, ao passo que há um concurso em vigência e 203 aprovados aptos para assumir a função.
Sugestões
O presidente deu o prazo de uma semana para as entidades formularem sugestões. A ideia do desembargador Gladyson Pontes é levar o projeto para apreciação do Pleno já na próxima semana (dia 29), e encaminhar o Projeto de Lei, o quanto antes, à Assembleia Legislativa, por causa do recesso parlamentar, que inicia dia 17 de julho. Nesta sexta-feira (23), a diretoria do Sindojus vai se reunir para analisar o estudo e elaborar as propostas.
Rezoneamento do Estado

3ª Zona Judiciária (Região de Planejamento Sertão Central – Sede: Comarca de Quixadá), composta pelos seguintes municípios: Banabuiú, Choró, Deputado Irapuan Pinheiro, Ibaretama, Milhã, Mombaça, Pedra Branca, Piquet Carneiro, Quixadá, Quixeramobim, Senador Pompeu e Solonópole. Neste caso, Ibicuitinga sairia composição e passaria a integrar a 4ª Zona Judiciária Vale do Jaguaribe.

13ª Zona Judiciária (Região de Planejamento Sertão de Canindé – Sede: Comarca de Canindé), composta pelos seguintes municípios: Boa Viagem, Canindé, Caridade, Itatira, Madalena e Paramoti.

Restabelecimento dos termos judiciários em substituição às comarcas vinculadas

Por ocasião da edição da Lei nº 12.776/97, 53 (cinquenta e três) municípios-termo foram transformados em Comarcas Vinculadas, sendo de notório conhecimento que muitas dessas unidades passaram a funcionar em instalações físicas cedidas pelas Prefeituras Municipais, contando com deslocamentos semanais ou quinzenais de magistrados e servidores das Comarcas Sedes para o atendimento à população.

Não obstante outras quatro unidades instaladas em Comarcas Vinculadas tenham superado a média de 50% (cinquenta por cento) quanto à demanda: Milhã (660 casos novos e 13.152 habitantes), Choró (553 casos novos e 13.340 habitantes), Jaguaribara (525 casos novos e 11.200 habitantes) e Ibaretama (523 casos novos e 13.203 habitantes), não tiveram sua implantação recomendada em razão de não terem superado o corte populacional estabelecido pelo Grupo de Trabalho, no caso de 15.000 (quinze mil) habitantes.

Por outro lado, 4 (quatro) Comarcas Vinculadas, não obstante registrem população acima de 15.000 (quinze mil) habitantes, registraram média processual inferior a 50%, quais sejam: Tururu (15.768 habitantes e 401 casos novos), Salitre (16.248 habitantes e 262 casos novos), Banabuiú (17.968 habitantes e 369 casos novos) e Tejuçuoca (18.709 habitantes e 205 casos novos).

Extinção da Comarcas Vinculadas 

Com efeito, diante da extinção da figura das Comarcas Vinculadas, voltariam a figurar como termos judiciários as seguintes unidades: Abaiara, Alcântaras, Altaneira, Apuiarés, Arneiroz, Banabuiú, Catunda, Choró, Deputado Irapuan Pinheiro, Ererê, General Sampaio, Grangeiro, Guaramiranga, Ibaretama, Itaiçaba, Jaguaribara, Martinópole, Milhã, Miraíma, Moraújo, Pacujá, Palhano, Paramoti, Penaforte, Pires Ferreira, Potengi, Potiretama, Salitre, São João do Jaguaribe, Senador Sá, Tarrafas, Tejuçuoca, Tururu e Umari. Por outro lado, seria implantada a Comarca de Ocara. 

Revista Central 

                    

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