ATUALIZAÇÃO, ÁS 18:09
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Seguridade Social e Saúde da Assembleia Legislativa promovem, nesta segunda-feira (16/12), audiência pública para debater projetos do Poder Executivo que promovem alterações no regime previdenciário dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas.
A audiência, que acontece no Complexo de Comissões Técnicas da Casa, atende requerimentos dos deputados Elmano Freitas (PT), Moisés Braz (PT) e Heitor Férrer (SD). Os parlamentares apontam a necessidade de o Legislativo estadual, juntamente com as entidades representativas da sociedade, promover um amplo debate para esclarecer a população sobre as mudanças previstas na proposta.
O Poder Executivo encaminhou para a AL proposta de emenda constitucional nº 17/19 que acresce dispositivos ao artigo da Constituição Estadual sobre a idade mínima para fins de aposentadoria no âmbito do regime próprio de Previdência.
Também foi encaminhado projeto de lei complementar nº 29/19 aplicando em legislação complementar as regras e alterações de aposentadoria e pensão promovidas na Constituição Federal.
ROBERTO MOREIRA
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