DEFESA PESSOAL
O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que permite a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres.
A proposta estabelece regras para o uso do produto e prevê penalidades em caso de utilização indevida. O texto também define o item como "aerossol de extratos vegetais" para defesa pessoal de mulheres.
Conforme o projeto, a autorização será concedida automaticamente às mulheres maiores de 18 anos. Adolescentes a partir de 16 anos poderão adquirir o produto mediante autorização expressa dos responsáveis.
Os estabelecimentos comerciais deverão manter um registro simplificado da venda, com a identificação da compradora, pelo prazo de cinco anos.
O uso do aerossol de extratos vegetais fora das hipóteses previstas na lei sujeitará a usuária às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis:
-Advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à integridade da pessoa atingida;
-Multa de um a 10 salários mínimos, fixada conforme a gravidade da conduta e suas consequências;
-Aplicação da multa em dobro em caso de reincidência;
-Apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição pelo prazo de até cinco anos.
O spray deverá ser de uso individual e intransferível. Além disso, o dispositivo não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.
Como foi aprovado pelo Plenário do Senado, o projeto agora segue para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
(Foto: Bjorn Hansson/Agência Senado)
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