MPCE cobra pela terceira vez explicações do Governo sobre déficit de investigadores da Polícia Civil
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, decidiu endurecer a cobrança à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) por informações relacionadas ao déficit de Oficiais Investigadores da Polícia Civil. O procedimento foi instaurado para acompanhar e fiscalizar as ações do Estado destinadas à recomposição do efetivo policial.
Segundo os autos, o MPCE identificou um cenário considerado crítico: documento ministerial registra 2.711 servidores ativos diante de 898 processos de aposentadoria em tramitação. Ao mesmo tempo, há previsão na LOA de 2026 para a nomeação de 500 novos policiais. Para o Ministério Público, o quadro exige acompanhamento sobre como o Governo pretende enfrentar a redução do efetivo.
A situação ganhou novo capítulo após a SSPDS, segundo o despacho, não responder dentro do prazo ao Ofício nº 0419/2026. O MP afirma que a ausência das informações prejudica sua atividade de fiscalização e impede uma análise completa do planejamento do Estado para enfrentar o déficit. Desde maio, o procedimento administrativo prevê justamente o monitoramento do cronograma de nomeações e das medidas para compensar as aposentadorias.
Diante da falta de resposta, o promotor Raimundo Nonato Cunha determinou uma terceira cobrança à SSPDS, concedendo novo prazo de 20 dias para que a Secretaria apresente resposta completa aos questionamentos, inclusive os estudos de impacto orçamentário-financeiro relacionados ao concurso vigente. Desta vez, o Ministério Público determinou que o ofício seja entregue pessoalmente e em mãos, por Oficial de Diligências da Promotoria, com recibo contendo data, nome e matrícula do servidor responsável pelo recebimento.
A apuração não foi arquivada nem representa, neste momento, determinação judicial para convocação de candidatos. Trata-se de um procedimento administrativo do Ministério Público que permanece em andamento, fiscalizando as medidas adotadas pelo Estado.
(*) Folha do Sertão
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