Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15/7) o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que redefine o tratamento dos precatórios no Orçamento da União e traz medidas estruturantes para os municípios. A expectativa é que o texto seja votado ainda hoje em dois turnos no Plenário.
De iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a proposta foi construída ao longo dos últimos dois anos com intensa articulação da entidade junto ao Congresso e ao governo federal. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, comemorou: “É resultado de um esforço contínuo”.
O texto aprovado prevê uma regra de transição para que o estoque de precatórios — dívidas judiciais do poder público — passe a ser incorporado de forma gradual à meta de resultado primário da União, como previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A partir de 2027, serão incluídos 10% ao ano, até que os valores estejam integralmente dentro da meta fiscal. Estima-se que a PEC possa liberar até R$ 800 bilhões no orçamento público.
Além de aliviar as contas federais, a PEC oferece soluções para os municípios no enfrentamento das dívidas previdenciárias e na organização de seus regimes próprios de previdência. Caso as prefeituras não instituam seus regimes dentro do prazo estipulado, valerão as regras da previdência da União para os servidores locais — ponto que gerou resistência entre sindicatos e partidos da base governista, como o PT.
Essa divergência levou à suspensão por 30 minutos da reunião da comissão especial, para construção de um acordo. Segundo o relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta é para “entregar para os municípios a capacidade de cuidar das pessoas. Essa é a pauta legislativa municipalista mais importante desta legislatura”, afirmou.
(*) Correio Braziliense
