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Justiça libera R$ 27 bilhões em precatórios a aposentados do INSS; veja quem recebe
A Justiça Federal liberou R$ 27,2 bilhões para pagar aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que venceram ações de concessão ou revisão do benefício no Judiciário.
O montante vai quitar as RPVs (Requisições de Pequeno Valor) de até 60 salários mínimos liberadas pelo juiz em novembro e os precatórios que deixaram de ser pagos no governo Bolsonaro.
Do total, R$ 2,2 bilhões serão destinados às RPVs devidas a 132.054 beneficiários que ganharam 101.684 processos, e serão R$ 25 bilhões para os precatórios previdenciários.
O valor total dos precatórios é de R$ 93,14 bi, segundo o Tesouro Nacional, dos quais R$ 88 bilhões vão para o CJF (Conselho da Justiça Federal).
Os precatórios do INSS—e de demais credores da União— estavam atrasados por conta das emendas constitucionais 113 e 114, editadas pela administração passada para ter dinheiro e bancar o Auxílio Brasil de R$ 600 em ano eleitoral.
A liberação dos valores ocorre após o STF (Supremo Tribunal Federal) atender pedido da União para regularizar o estoque da dívida. O dinheiro sai dos cofres do governo federal e vai para o CJF, que distribui aos TRFs (Tribunal Regional Federal).
A previsão é que o montante seja depositado na conta dos credores até o final desta semana. Com isso, deve estar disponível para saque em janeiro de 2024. A data exata, porém, depende do cronograma de cada TRF responsável pelo processo.
No TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), onde tramitam processos de segurados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, os pagamentos feitos pelo CJF em "estão em fase de atualização nos sistemas/internet, para posterior comunicação aos juízos", informou o órgão nesta terça-feira (26).
"O processamento deve ser finalizado até sexta-feira (29/12), de forma que, a partir do dia 2 de janeiro, provavelmente, os valores estarão disponíveis", diz o tribunal.
A diferença entre RPV e precatório é o valor da causa. Atrasados que somam até 60 salários mínimos, o que dá R$ 79,2 mil neste ano, são pagos em até dois meses após a liberação dos valores pelo juiz. Em média, por mês, são liberados valores entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões para pagar segurados do INSS.
Os precatórios são atrasados acima de 60 salários mínimos. Neste caso, o pagamento é feito apenas uma vez no ano. Em 2023, o dinheiro já foi liberado. Agora, o que será quitado é o valor não pago anteriormente.
COMO SABER SE VOU RECEBER?
A consulta ao precatório ou RPV é feita com o advogado da causa ou pelo site do TRF responsável pelo processo. É possível consultar pelo número do CPF do credor, pelo registro do advogado na OAB ou pelo número do processo judicial.
Para saber se o atrasado é um precatório ou uma RPV, é preciso conferir, no campo "Procedimento", o que está escrito. Se aparecer PRC, significa que a dívida supera 60 salários mínimos e é um precatório. Caso esteja escrito RPV, trata-se de um atrasado de até 60 salários.
Além disso, a dívida precisa ter sido transitada em julgado, em seja, não haver nenhuma possibilidade de recurso.
Neste mês, estão sendo quitadas as RPVs autuadas em novembro. Isso significa que foi em algum dia do mês de novembro que o juiz da causa deu a ordem de pagamento para liberar o valor e acabar de vez com a dívida.
QUANDO SERÁ O PAGAMENTO
O pagamento depende da data em que os tribunais federais receberão o dinheiro vindo do CJF e da abertura de contas, etapa chamada de processamento, que pode durar até uma semana. Quando o processamento acaba, o crédito é feito em um banco público no nome do favorecido, seja o segurado ou seu advogado. Pode ser na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
VEJA QUANTO SERÁ PAGO DE RPV EM CADA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL
TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)Geral: R$ 1.155.836.414,24
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 1.001.568.581,86 (48.714 processos, com 57.664 beneficiários)
TRF da 2ª Região (RJ e ES)Geral: R$ 197.336.807,05
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 161.293.836,00 (7.185 processos, com 9.968 beneficiários)
TRF da 3ª Região (SP e MS)Geral: R$ 358.765.672,42
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 280.507.613,85 (9.109 processos, com 11.760 beneficiários)
TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)Geral: R$ 485.011.038,13
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 417.985.673,18 (21.173 processos, com 28.007 beneficiários)
TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)Geral: R$ 369.620.918,92
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 313.808.177,74 (15.503 processos, com 24.655 beneficiários)
PRECATÓRIOS DO FUNDEB; JUSTIÇA ACATA DECISÃO E FORTALEZA CONSEGUE R$ 600 MILHÕES PARA A EDUCAÇÃO
A Justiça Federal acatou, em primeira instância, a ação movida pela Prefeitura que pede indenização por diferenças no cálculo dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A informação foi divulgada, nesta quinta-feira (21), pelas redes sociais do prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT).
Com a decisão, a Prefeitura de Fortaleza deverá recuperar, segundo o gestor, mais de R$ 600 milhões para a educação. Sarto afirmou que a União ainda pode recorrer no caso, mas disse estar otimista e comemorou a conquista para o setor na capital do Estado do Ceará.
A ação da gestão foi movida no fim do ano passando cobrando a correção dos repasses do Fundeb, pagos em menor valor no período de 2017 a 2020.
Precatórios do Fundef: 3º lote de pagamento já está creditado nas contas dos educadores
A Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) divulgou a lista do 3º lote de pagamento da Segunda Parcela dos Precatórios do Fundef, destinado aos educadores sem vínculo na folha de pagamento da instituição.
Estão contempladas, neste lote, 836 educadores, cujos cadastros foram confirmados ou devidamente validados no Sistema Precatórios.
O dinheiro foi creditado na conta corrente da titularidade do beneficiário junto ao Banco Bradesco, neste sábado (19).
O pagamento da segunda parcela teve início no dia 5 de agosto, sendo contempladas 8.985 pessoas no 1º lote e 2.649 pessoas no 2º lote. A previsão de crédito do 4º lote é no próximo dia 26.
Ceará paga a segunda parcela dos precatórios do Fundef nesta terça-feira, 1º de agosto
O Governo do Ceará paga nesta terça-feira (1º), a segunda parcela dos precatórios do Fundef. São R$ 583 milhões destinados para um total de 50.248 beneficiários, que estiveram ativos na rede pública estadual entre 1º de agosto de 1998 e 31 de dezembro de 2006.
No total, são R$ 941,7 milhões referentes à segunda parcela. Os professores recebem 60% da parcela, repassados sem incidência de Imposto de Renda e com correção por juros de mora.
Os outros 40% são destinados ao Tesouro Estadual para viabilizar outras ações de melhoria da educação, como investimento em estrutura para ampliação da educação em Tempo Integral. Em 2024 deve ser paga a terceira e última parcela do total de valores incontroversos devidos pela União, conforme o Supremo Tribunal Federal (STF).
Com informações do G1 Ceará.
PRECATÓRIOS: MPCE ACATA RECURSO E ABRE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR COBRANÇA DE HONORÁRIOS
O Conselho Superior do Ministério Público do Ceará (MPCE) determinou, por unanimidade, a abertura de um inquérito civil para investigar supostas cobranças indevidas aos professores beneficiários dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef).
O alvo da denúncia é a banca advocatícia Aldairton Carvalho, contratada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Educação do Ceará (Apeoc) para atuar no caso. Os advogados argumentam que atuaram na ação envolvendo os recursos para a categoria e, portanto, precisam receber os honorários.
O imbróglio envolvendo a cobrança dos recursos se espalha em ações de várias instâncias da Justiça. Em um desses casos, envolvendo 291 profissionais impetrantes da ação, o promotor de Justiça Raimundo Nonato Cunha, da 4ª Promotoria da Justiça de Fortaleza, pediu o arquivamento da notícia-fato 01.2023.00003236-7 por entender que não cabe ao MPCE investigar o caso.
Contudo, o Conselho do MPCE rebateu essa avaliação e determinou a abertura de um inquérito civil para investigar as cobranças.
Saiba mais detalhes no site. Link na bio. (Foto: Ariel Gomes/Governo do Ceará) #precatórios #honorários #mpce #PontoPoder #DiáriodoNordeste #dnGoverno do Ceará anuncia pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef para 1º de agosto
O governador Elmano de Freitas anunciou que rofessores que trabalharam na rede pública estadual, entre 1998 e 2006, têm direito ao rateio da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O pagamento será realizado no dia 1º de agosto. São R$ 583 milhões destinados para um total de 50.248 beneficiários, que estiveram ativos na rede pública estadual entre 1º de agosto de 1998 e 31 de dezembro de 2006.
Elmano de Freitas destacou o grande trabalho dos educadores cearenses, ressaltando os bons resultados no Estado.
Governo do Ceará anuncia pagamento da 2ª parcela dos precatórios para 1º de agosto
Em live realizada nesta sexta-feira (14), no Palácio da Abolição, em Fortaleza, o governador Elmano de Freitas anunciou que o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef será realizado no dia 1º de agosto. São R$ 583 milhões destinados para um total de 50.248 beneficiários, que estiveram ativos na rede pública estadual entre 1º de agosto de 1998 e 31 de dezembro de 2006. A secretária da Educação, Eliana Estrela, também participou do anúncio.
Elmano de Freitas destacou o grande trabalho dos educadores cearenses, ressaltando os bons resultados no estado. “Estamos muito felizes em poder dar uma excelente notícia para nossos educadores. Nós queremos agradecer a cada professor e professora os resultados que temos tido na educação do Ceará. Isso só é possível graças ao esforço diário desses profissionais. Com esse gesto, queremos reconhecer todo o trabalho realizado por vocês nas vidas do povo cearense”, parabenizou o governador.
Eliana Estrela reconheceu todo o esforço de diversas áreas do Governo do Ceará em prol de um processo mais rápido para a chegada do recurso aos professores. “O nosso governador, logo no início de sua gestão, fez o pagamento da primeira parcela. Tudo isso é um reconhecimento de todo o trabalho feito por professores e professoras do Ceará. O Governo Estadual colocou toda a sua equipe para que esse pagamento fosse repassado da forma mais rápida possível”, declarou.
No total, são R$ 941,7 milhões referentes à segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os professores recebem 60% da parcela, repassados sem incidência de Imposto de Renda e com correção por juros de mora. Os outros 40% são destinados ao Tesouro Estadual para viabilizar outras ações de melhoria da educação, como investimento em estrutura para ampliação da educação em Tempo Integral. Em 2024 deve ser paga a terceira e última parcela do total de valores incontroversos devidos pela União, conforme o Supremo Tribunal Federal (STF).
Pagamentos
A primeira parcela de precatórios do Fundef, R$ 745 milhões, foi paga aos professores vinculados à rede estadual no dia 1º de fevereiro de 2023. Os profissionais sem vínculo recebem por meio de lotes de pagamento avulso, conforme lista publicada às sextas-feiras pela Secretaria da Educação do Ceará (Seduc).
Na última quinta-feira (14), a Seduc divulgou a lista final de beneficiários da segunda parcela, assim como a consulta aos valores individuais, por meio do Sistema Precatórios.
O POVO. PRECATÓRIOS FUNDEF: PRESIDENTE DO STF MANDA TRANSFERIR R$ 941 MILHÕES PARA O CEARÁ
27/06/2023 <> TERÇA-FEIRA
A informação foi repassada em primeira mão pelo presidente da APEOC, Professor Anízio, em live nesta segunda-feira (26).
Em despacho do dia 19 de junho, a ministra determina que o recurso seja depositado na conta específica dos precatórios
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, determinou que a Caixa Econômica Federal (STF) faça a transferência de R$ 941 milhões e demais acréscimo, como juros, para a conta do Estado do Ceará para o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Cerca de 60% do valor será rateado para os quase 50 mil professores da rede estadual, que estiveram na ativa entre agosto de 1998 e dezembro de 2006.
Em despacho do dia 19 de junho, a ministra determina que o recurso seja depositado na conta específica dos precatórios, representada pelo Procurador-Geral Executivo Assistente do Estado.
"Nos termos do despacho proferido nos autos em epígrafe, cuja cópia segue anexa, requisito-lhe a transferência da quantia existente na conta 3133.005.86411651-1 dessa agência bancária, correspondente ao valor de R$ 941.791.354,52 (Novecentos e quarenta e um milhões, setecentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) e demais acréscimos, para as contas indicadas na petição do Estado do Ceará", escreve a ministra.
Presidente do Sindicato Apeoc, que representa os professores, Anízio Melo, afirma que o documento foi publicado na sexta-feira, 23. A previsão é que a transferência seja feita dentro de dois dias úteis. "Queremos tanto que Caixa Econômica como o Governo do Estado seja ágeis para dar encaminhamento a essa nossa grande luta. A Caixa Econômica já tem acesso aos recursos", ressaltou.
Veja a matéria completa no site da APEOC
Segunda parcela dos precatórios do Fundef já foi depositada em conta judicial, diz Seduc A informação foi anunciada pela secretária da Educação do Ceará, Eliane Estrela
A secretária da Educação do Ceará, Eliana Estrela, anunciou nesta terça-feira (30) que a segunda parcela dos precatórios do Fundef já foi depositada em conta judicial. A previsão é de que os professores façam o rateio de R$ 532 milhões. Esse valor, no entanto, ainda deve aumentar, já que passará por correção monetária.
"Em breve o recurso estará disponível ao Governo do Ceará, para que seja pago às professoras e professores do estado", disse a chefe da Pasta.
“O nosso governador já pediu para a PGE tomar todas as providências, a PGE vai peticionar para que seja liberado e, assim que for liberado, o governador vai anunciar o dia do pagamento”, acrescentou a secretária
No ano passado, foi paga a primeira parcela dos precatórios. Ao todo, 50,2 mil profissionais do magistério dividiram o montante de R$ 745 milhões. Além da segunda parcela já depositada na conta judicial neste ano, os professores têm direito ainda a mais uma parcela, a terceira, prevista para o próximo ano.
QUEM TEM DIREITO AOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF?
Tem direito aos precatórios os profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica estadual entre agosto de 1998 a dezembro de 2006. Na lista, estão pessoas integrantes do quadro de servidores do Ceará, com vínculo estatutário ou temporário. Em caso de falecimento dos profissionais, o benefício é repassado aos herdeiros.
O Ceará é a única unidade da federação onde o pagamento dos docentes recai sobre o valor integral, com juros e correção, sem desconto do Imposto de Renda.
DE ONDE VÊM OS PRECATÓRIOS
O dinheiro do precatório do Fundef decorre de uma longa disputa jurídica. Entre 1997 e 2006, a União depositou um valor menor do que o necessário para os Estados financiarem a educação básica.
Esse dinheiro fazia parte do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que foi a base para o hoje chamado Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Os valores depositados durante aquele período eram cerca de 10% menores do que o suficiente para gestores públicos planejarem investimentos na educação e pagarem os salários dos professores.
Após ação na Justiça para o pagamento dos valores atrasados, o STF determinou, em 2021, que o Governo Federal fizesse o repasse do retroativo. Uma lei foi aprovada no Congresso Nacional estabelecendo a transferência de 60% dos precatórios (recursos pendentes) para os professores.
Precatórios do Fundef: professores saberão quanto irão receber no dia 28 !!!!!!!
A Secretaria de Educação (Seduc) vai manter o cronograma previsto para o pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Nesta quinta-feira, 22, a pasta vai liberar o resultado de recurso referentes ao total remuneratório anual individual, que é a base do cálculo dos valores a serem recebidos pelo rateio.
A pasta ressalta que qualquer mudança será divulgada no site oficial. Seguindo o cronograma, no dia 28, será divulgada a lista dos beneficiários já com o valor previsto do abono. Os professores terão 24 horas para apresentar recursos questionando os valores. Na sexta-feira, 30, saí o resultado desses novos recursos, juntamente da divulgação do valor final do abono de cada beneficiário.
Conforme a pasta, com o dinheiro na conta do Governo e a conclusão do cronograma de procedimentos por parte da Seduc, o dinheiro será repassado imediatamente para a conta dos beneficiários. A governador Izolda Cela (sem partido) reforçou esse posicionamento quando comemorou a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, de autorizar o pagamento da primeira parcela dos precatórios do Fundef aos professores da redes estadual do Ceará.
"Expectativa nossa é de começar imediatamente o pagamento a partir do momento em que esse recurso esteja disponível na conta do Estado", disse a governadora nesta quarta, 21, durante evento na Capital. Izolda explicou que ainda deve haver um trâmite burocrático envolvendo a Caixa Econômica Federal para que o processo seja finalizado.
O montante se refere à primeira parcela das três parcelas do pagamento dos precatórios dos professores que estiveram em exercício na rede estadual do Ceará entre agosto de 1998 e dezembro de 2006.
Segundo a Secretaria da Educação do Ceará (Seduc),cerca de 50 mil profissionais do magistérios vão receber o recurso em forma de abono.
Confira o cronograma
Resultado do Recurso do total remuneratório anual individual (TRAi).
A partir das 15 horas do dia 22/12/2022
Processamento:
Do montante remuneratório anual (MRAi) a partir do somatório de todos os totais remuneratórios anuais individuais (TRAi) de todos(as) beneficiários(as), a fim de obter o montante remuneratório anual (MRAi)
Do índice multiplicador anual (IMAi) a partir da divisão do total anual dos recursos do precatório (TAPi) percebidos pelo Estado e o montante remuneratório anual (MRAi)
Do valor individual anual do abono (VIAi) e do valor total do abono (VITA) de cada beneficiário
A partir das 15 horas do dia 22/12/2022 às 15 horas do dia 28/12/2022
Divulgação do valor individual anual do abono (VIAi) e do valor total do abono (VITA) de cada beneficiário, respectivamente
A partir das 15 horas do dia 28/12/2022
Abertura do prazo para Recurso sobre o valor individual anual do abono (VIAi) e do valor total do abono (VITA) de cada beneficiário, respectivamente (01 dia útil)
A partir das 15 horas do dia 28/12/2022 às 17 horas do dia 29/12/2022
Resultado do Recurso e divulgação do valor final individual anual do abono (VIAi) e do valor total do abono (VITA) de cada beneficiário.
A partir das 15 horas do dia 30/12/2022
Divulgação da lista final dos beneficiários no site da Seduc
A partir das 15 horas do dia 30/12/2022
(*) SEDUC
O POVO
WWW.CARLOSDEHON.COM
Governadora encaminha projeto à Assembleia para pagamento dos precatórios do Fundef a professores
A governadora Izolda Cela encaminhará, ainda nesta quarta-feira (16) à Assembleia Legislativa, um projeto que regulamenta a divisão dos recursos oriundos dos precatórios do antigo Fundef aos professores da rede estadual. O montante é superior a R$ 700 milhões e corresponde a verbas que deixaram de ser enviadas pelo governo federal ao Estado. Agora, após o trânsito em julgado de ações judiciais com ganho de causa aos estados, o montante será liberado.
A mensagem é aguardada com expectativa pela categoria e deve beneficiar cerca de 50 mil profissionais. Os recursos correspondem a 60% dos valores do Fundef que, pelas regras, devem ser investidos no pagamento de professores.
De acordo com o parecer do Estado, terão direito a receber valores profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica estadual no período compreendido entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006.
Ainda segundo a justificativa do projeto a ser encaminhado ao Legislativo, ao qual esta coluna tve acesso, as regras para distribuição seguem as normas oriundas de legislação federal e também às orientações do Tribunal de Contas da União (TCU).
O Governo do Estado informa ainda à Assembleia que os recursos estão em vias de ser liberados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por isso o projeto de lei requer celeridade na aprovação.
Isso significa que a proposta deverá ser votada com urgência na Casa.
(*) DN
"Isso é uma fraude", afirma Mauro Filho sobre PEC dos Precatórios
O deputado federal Mauro Filho (PDT) endossou, nesta terça-feira, 16, suas críticas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, aprovada em segunda turno na Câmara dos Deputados. Ao programa Jogo Político, o parlamentar defendeu que, ao contrário de ter validade até o fim de 2022, a medida precisaria ser permanente para garantir o combate à pobreza de forma mais efetiva.
"Precisamos fazer combate à pobreza de maneira mais objetiva. Eu tô impressionado como se trata essa população que tanto precisa das ações governamentais. Fazer um tratativo como agora a PEC dos Precatórios dizendo que vai encontrar recursos até dezembro de 2022, eu acho que isso é uma fraude", avaliou o deputado. "A gente tem que ter uma política pública permanente para poder tratar essas pessoas que não tem acesso ao mercado de trabalho e que estão buscando educação de qualidade para serem mais competitivas".
Após aprovada em segundo turno na Câmara, a proposta agora segue para o Senado Federal. A votação da PEC entre os deputados protagonizou uma crise entre membros do PDT. O momento fez com que o presidenciável Ciro Gomes ameaçasse desistir de sua pré-candidatura à Presidencia da República, estratégia do pedetista que funcionou e fez com que deputados da legenda recuassem da decisão favorável ao texto.
Segundo Mauro, a análise de perfil da PEC foi naturalmente realizada "de maneira atrapalhada". O segundo existe para a gente fazer esse aprofundamento e foi isso que o PDT fez. No segundo turno caracterizou-se o calote de maneira inequívoca, tentou-se mostrar que ali estava dinheiro para se destinar R$ 8 bilhões para emenda de relator, o que nós não concordamos, o PDT todo refez sua posição", lembrou.
O parlamentar lembrou que, no segundo turno, a bancada do Ceará foi "unânime e uníssona" contra a proposta e que a ação deve servir de alerta aos senadores. "Uma pessoa passar 30 anos brigando na Justiça, conseguir uma decisão judicial, gerando uma dívida e depois de 30 anos você diz “tchau não vou poder pagar a você”. É isso mesmo que a população deseja?", enfatizou Mauro.
Para vialibizar a PEC, o Governo Federal defende que a medida é necessária para a viabilidade do Auxílio Brasil, que irá substituir o Bolsa Família. Ao contrário do que pensa o presidente, Mauro destacou que há outros meio de garantir o programa social que não seja o "calote". "Quem tem que financiar o Auxílio Brasil não são essas pessoas mais pobres, mas o Imposto de Renda sobre dividendos e a diminuição dos subsídios de setores que não tem mais sentido existiram. Estamos falando de R$ 310 bilhões de incentivo fiscal", finalizou.
Só 18 senadores declaram apoio à PEC dos Precatórios; veja o placar
São necessários ao menos 49 votos favoráveis para a proposta passar no Senado, mas o governo ainda não tem nem a metade.
Após a necessidade de grande atuação do governo na articulação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios na Câmara dos Deputados, o trabalho deve ficar ainda mais difícil para o Executivo no Senado Federal. O texto está longe de ter o apoio mínimo de 3/5 da Casa (49 senadores) para ser aprovado. Levantamento feito pelo R7 mostra que, dos 81 senadores, apenas 18 confirmaram que votarão a favor da proposta que chegou da Câmara. O número não chega à metade do que o necessário para a PEC ser aprovada.
Nos últimos dias, a reportagem procurou os senadores e as assessorias dos parlamentares para questionar qual será a posição de cada um deles quando o tema for levado ao plenário da Casa. Até o momento, 28 senadores já se dizem contra a proposta; outros 10 ainda não sabem como vão votar; e 19 não quiseram responder. Ou seja, somando os parlamentares que não tomaram posição e os favoráveis à proposta, o governo tem 47 votos, ainda assim abaixo do que precisa.
Os senadores Acir Gurgacz (PDT-RO), Kátia Abreu (PP-TO) e Soraya Thronicke (PSL-MS) estavam em missão oficial e não responderam ao R7. Também não houve resposta de Chiquinho Feitosa (DEM-CE) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A reportagem não levou em conta o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pois ele não costuma votar nas matérias analisadas no plenário. Entretanto, segundo o regimento interno do Senado, o presidente pode votar para desempatar votações ostensivas.
Ainda que haja imenso apelo do governo, a proposta ainda não tem resposta positiva de algumas figuras governistas, como o senador Marcos Rogério (DEM-RO), que disse à reportagem que o cenário não é fácil e informou, por meio da assessoria, que prefere não responder como vai votar; e de parlamentares do PP, como a líder do bloco que envolve a sigla, MDB e Republicanos, Mailza Gomes (AC). Ela disse não saber qual será o seu voto. A senadora integra o partido do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, articulador do governo.
A PEC tem ampla rejeição no Senado por permitir que os precatórios, dívidas da União reconhecidas pela Justiça, não sejam pagos de forma integral nos próximos anos pelo governo federal. O texto também dá aval a um drible no Teto de Gastos, norma de austeridade fiscal que limita o aumento dos gastos federais ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. O reajuste abre R$ 91,6 bilhões na folha orçamentária de 2022, valor considerado exagerado pelos senadores.
Ainda não há data para a votação da proposta no Senado, mas, até lá, o governo ainda vai trabalhar para captar indecisos, mudar votos dos contrários à proposta e confirmar os favoráveis.
Muitos parlamentares têm desconfiança sobre como esses recursos serão utilizados. A proposta vem tramitando no Congresso sob o argumento de possibilitar que o governo pague o Auxílio Brasil, programa social substituto do Bolsa Família, a R$ 400. Mas para garantir esse valor a cada uma das famílias beneficiárias, o Executivo vai usar, no máximo, R$ 50 bilhões dos recursos liberados pela PEC.
Ciro Gomes pressiona e muda posição de pedetistas cearenses na PEC dos Precatórios
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| Carlos Lupi & Ciro Gomes |
A suspensão da pré-candidatura de Ciro Gomes (PDT) à presidência da República e a articulação com o presidente nacional da legenda, Carlos Lupi, pelo visto surtiram efeito e mudaram a posição de deputados federais do Ceará em relação à PEC dos Precatórios.
Nesta terça-feira (9), dia que está prevista a votação do segundo turno da matéria, dois aliados do ex-governador cearense anunciaram nas redes sociais as mudanças de posições em relação à pauta de interesse do Governo Federal.
O primeiro anúncio foi do deputado André Figueiredo. Argumentando ser "um homem de diálogo", o parlamentar disse que votará contrário à PEC na votação do segundo turno também por ser "homem de partido".
Na votação do primeiro turno, André havia dito ter votado a favor do tema com convicção. O posicionamento gerou desgaste entre aliados.
Ainda nesta terça quem também mudou de lado foi o deputado federal Leônidas Cristino. O parlamentar é ex-prefeito de Sobral tendo sido eleito com o apoio dos irmãos Cid e Ciro Gomes.
"Na primeira apostamos num caminho para diminuir os danos que a proposta original causaria. Infelizmente os últimos acontecimentos demonstram que não teremos essa garantia. Vemos isso agora com muita clareza. No 2º turno Votarei Não!", escreveu nas redes sociais.
POSICIONAMENTO
A mudança de voto acontece depois de reunião do PDT em que ficou decidida a orientação contrária à PEC dos Precatórios. Mauro Filho, que atuava como Secretário de Planejamento do Ceará, reassumiu o mandato na Câmara para ajudar o partido a somar forças contra o projeto governista.
(*) DN
www.carlosdehon.com
Bolsonaro diz não ter como pagar precatórios em 2022, chama a situação de “brincadeira” e afirma ter confiança na aprovação da PEC sobre o assunto
Chamando a situação dos precatórios de “brincadeira” e alegando que não tem como pagar, em 2022, os valores correspondentes a essas dívidas,, o Presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quarta-feira (27), que confia na aprovação da PEC dos precatórios, no Congresso, que altera a regra de pagamentos dos precatórios, que são decisões finais da Justiça contra a União.
— A gente tem que negociar esse pagamento. Não tem como pagar essa dívida. E dívida de mais de dez anos, e pessoal faz estourar em cima da gente. O objetivo é te sufocar pela economia. Os caras querem me tirar daqui de qualquer maneira — disse Bolsonaro.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende votar nesta quarta-feira a PEC, que já foi aprovada em uma comissão especial. A proposta abre caminho para o pagamento do Auxílio Brasil turbinado de R$ 400 e amplia os gastos no ano eleitoral.
Bolsonaro afirmou que os precatórios são uma “brincadeira”, para ser “educado”:
— Começamos a buscar alternativas. Uma é renegociar os precatórios. Os que…Não quero entrar em detalhes. Esse precatório é uma brincadeira. É uma brincadeira, para ser educado aqui.
O presidente, contudo, apostou na aprovação da PEC pela Câmara e pelo Senado.
— Tenho certeza que a maioria do Senado e da Câmara…A Câmara já aprovou na comissão com uma ampla margem de votos. Espero que prossiga. É o Brasil, não sou eu. Eu vou embora um dia.
Estados e Municípios pedem aos deputados mudanças na PEC dos Precatórios
06/10/2021 > QUARTA-FEIRA
Representantes de Estados e Municípios brasileiros pediram aos deputados da comissão especial da Câmara Federal que analisa a Proposta de Emenda à Constituição sobre parcelamento de precatórios (PEC 23/21) que façam algumas mudanças no texto.
Os precatórios são dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. Boa parte é devida entre os próprios entes da Federação.
Marialvo dos Santos Filho, representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz), disse que, em princípio, os Estados são contrários ao parcelamento. Mas pediu que, caso a PEC seja votada, a dívida dos Estados e Municípios com a União não seja obrigatoriamente compensada com os precatórios que a União deve a esses governos.
Segundo ele, é melhor que a compensação seja opcional; que abranja toda a dívida e não só o principal; e que possa ser desvinculada da origem dos precatórios. Isso porque a maior parte dos precatórios que a União deve aos Estados é relacionada ao Fundef (antigo fundo que financiava a educação).
Para Marialvo Filho, seria mais interessante União e Estados negociarem o tipo de dívidas que seriam compensadas.
O deputado Enio Verri (PT-PR), no entanto, questionou a possibilidade de compensar precatórios do Fundef com dívidas não relacionadas à educação. “Mas isso está resolvido nos estados? O nível da educação é bom o suficiente para que o dinheiro que não foi pago à educação, que ganhou na Justiça, não volte para a educação? Não me parece justo esse tipo de análise.”
Mesma regra
O representante do Comsefaz também pediu que sejam estendidas para os Estados e Municípios as regras que vão valer para a União no parcelamento.
A PEC 23/21 estabelece que os precatórios da União em 2022, cerca de R$ 90 bilhões, possam ser pagos 15% à vista e o restante parcelado em nove anos. O parcelamento atingiria precatórios acima de R$ 66 milhões e aqueles que, somados, ultrapassem 2,6% da receita líquida anual.
Para ele, a regra do limite da receita líquida também deveria valer para o pagamento dos precatórios dos governos regionais.
A assessora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios, Ana Carla Teixeira, disse que, pelas regras da proposta, o município de Cariacica, que tem 61 precatórios, só teria um elegível para parcelamento. Ela ressaltou ainda que a correção das dívidas pela Selic em vez da inflação, como previsto na PEC, pode prejudicar os governos locais.
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que é relator do Orçamento para 2022, defendeu a aprovação da PEC. “Cabe a nós muita responsabilidade, trazer ao texto constitucional algo que não fira os preceitos do direito adquirido, do trânsito em julgado, mas que dê conforto para que outras políticas públicas possam ser executadas.”
Ana Carla Teixeira lembrou que os precatórios vêm sendo prorrogados desde a Constituição de 1988 e por sucessivas emendas constitucionais. E afirmou que, pelas regras da PEC em discussão, menos de 2% dos municípios se beneficiariam do novo alívio fiscal.
A audiência desta terça foi proposta pelos deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) e Leonardo Picciani (MDB-RJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Lira e Pacheco propõem limite de R$ 40 bilhões para pagamento de precatórios no ano que vem
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, propuseram um limite de R$ 40 bilhões para o pagamento dos precatórios em 2022. Eles se reuniram nesta terça-feira (21) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater uma alternativa ao pagamento de aproximadamente R$ 89 bilhões de dívidas transitadas em julgado com a União.
A comissão especial que vai analisar a proposta enviada pelo governo foi criada nesta tarde, com a leitura do ato de criação durante a sessão do Plenário. A PEC teve sua admissibilidade na semana passada e pode sofrer modificações na comissão, que terá 34 integrantes titulares e igual número de suplentes. Lira pediu aos líderes partidários que indiquem os integrantes nesta terça-feira para que a comissão possa ser instalada nesta quarta-feira às 10h.
O texto encaminhado pelo governo previa o parcelamento da dívida. Lira e Pacheco propuseram que seja estabelecido um limite de R$ 40 bilhões – que equivale ao valor destinado aos precatórios em 2016, quando entrou em vigor a emenda constitucional que estabeleceu o teto de gastos públicos.
Conforme a proposta, o restante do valor pode ser objeto de negociações. “Esse saldo pode ser objeto de negócios jurídicos, como a liquidação a partir do crédito em outorgas, aquisição de ativos, utilização para o pagamento de dívida ativa, enfim, há alternativas para as partes poderem negociar os precatórios. Seriam alternativas fora da despesa corrente, então considero que é uma ideia inteligente”, disse Lira.
“Que fique claro o respeito ao teto, ao pagamento dos precatórios que abrem caminho fiscal para a criação de um novo programa social, que é imperioso que seja esse ano. Devemos acertar os procedimentos na Câmara”, afirmou Lira.
Arthur Lira afirmou que vai conversar com os líderes sobre a possibilidade de dar mais celeridade à proposta na comissão e também no Plenário. Segundo ele, o importante da proposta dos presidentes das duas Casas é o respeito ao teto de gastos e ao cumprimento das decisões judiciais.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, explicou que é preciso reconhecer que os precatórios devem ser honrados, mas devem convergir com o teto de gastos. Ele destacou ainda que a maior preocupação é o novo programa social do governo para ser um programa robusto.
“É complexo, mas, como a politica é a arte de escolher, estamos encaminhando uma possível solução, que é submeter aos deputados e senadores essa proposta”, afirmou Pacheco.
Paulo Guedes destacou o compromisso da diminuição das desigualdades sociais com a responsabilidade fiscal. Ele afirmou que a solução proposta, que ainda precisa ser aprovada pelas duas Casas, vai garantir uma camada de proteção social, para minimizar os impactos da pandemia e proteger as camadas mais vulneráveis.
“Esse é o posicionamento da nossa classe política e precisamos equacionar isso”, afirmou o ministro.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Justiça homologa acordo e libera precatório de R$ 31 milhões para professores de Crateús
O Juiz da 3ª Vara da Comarca de Crateús, Dr. Marcos Aurélio Marques Nogueira, homologou, um acordo feito entre o Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal e a Prefeitura, e liberou um precatório no valor de R$ 31 milhões 015 mil 203 reais e 87 centavos para os professores do período agosto de 2001 a julho de 2006.
A Ação Civil Pública foi protocolada pelo Sindicato ano de 2019 e após as várias etapas, finalmente o acordo foi celebrado e o dinheiro agora será liberado.
O magistrado determinou ainda que os pagamentos deverão ser feitos por meio de depósito em conta ou folha de pagamento e que a gestão municipal apresente a prestação de contas num prazo de 30 dias.
Repórter Wilrismar Holanda
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