O Conselho Superior do Ministério Público do Ceará (MPCE) determinou, por unanimidade, a abertura de um inquérito civil para investigar supostas cobranças indevidas aos professores beneficiários dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef).
O alvo da denúncia é a banca advocatícia Aldairton Carvalho, contratada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Educação do Ceará (Apeoc) para atuar no caso. Os advogados argumentam que atuaram na ação envolvendo os recursos para a categoria e, portanto, precisam receber os honorários.
O imbróglio envolvendo a cobrança dos recursos se espalha em ações de várias instâncias da Justiça. Em um desses casos, envolvendo 291 profissionais impetrantes da ação, o promotor de Justiça Raimundo Nonato Cunha, da 4ª Promotoria da Justiça de Fortaleza, pediu o arquivamento da notícia-fato 01.2023.00003236-7 por entender que não cabe ao MPCE investigar o caso.
Contudo, o Conselho do MPCE rebateu essa avaliação e determinou a abertura de um inquérito civil para investigar as cobranças.
Saiba mais detalhes no site. Link na bio. (Foto: Ariel Gomes/Governo do Ceará) #precatórios #honorários #mpce #PontoPoder #DiáriodoNordeste #dn
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