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Senado vota, nesta quarta-feira, PEC que derruba teto de gastos do Orçamento e garante Bolsa Família de R$ 600
Está tudo pronto e o Senado deve votar, nesta quarta-feira (6), a proposta que muda a constituição, derruba o teto de gastos do orçamento da União e garante dinheiro para o Auxílio Brasil de R$ 600. O Auxílio Brasil, que passa a se chamar Bolsa Família, beneficia 21 milhões de família, sendo 1 milhão e 400 mil no Ceará.
O repórter Carlos Alberto fala, no Jornal Alerta Geral, sobre os bastidores para votação da PEC da Transição, enquanto o jornalista Beto Almeida diz que falar em teto de gastos é conversa pra boi dormir.
(*) Senado Federal
Senado aprova aumento nos gastos públicos com propaganda em ano eleitoral
O Senado aprovou, nesta terça-feira, 10, o projeto de lei que muda as regras de limite de gastos com propaganda em anos eleitorais para órgãos dos governos federal, estaduais e municipais. O texto (PL 4059/2021) permitirá ao governo federal um aumento de R$ 25 milhões nessas despesas ainda em 2022. Ele segue agora para a sanção presidencial.
O projeto recebeu muitas críticas por promover o aumento de gastos públicos e por entrar em vigor em ano eleitoral. A pedido de vários senadores, ele foi votado nominalmente. Recebeu 38 votos favoráveis e 29 contrários.
O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que foi o relator, defendeu o projeto argumentando que ele atende os profissionais de publicidade e propaganda, gerando empregos no setor. Gomes comparou a proposta a outras medidas de auxílio aprovadas pelo Congresso Nacional durante a pandemia de covid-19, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e a Lei Aldir Blanc, para a área cultural.
— É um setor da economia brasileira que, a exemplo de tantos outros, precisa nesse momento de reforço, garantia de emprego. Esta relatoria tem a ver com as relatorias que foram feitas aqui para centenas de setores da economia brasileira — disse.
Outros pontos destacados pelo senador foram a necessidade de reforçar a capacidade de prestação de contas do poder público. O projeto também fala sobre a contratação de serviços de comunicação digital e Eduardo Gomes também falou da necessidade de adaptar a legislação a mudanças tecnológicas recentes.
O senador Jaques Wagner (PT-BA) abriu a divergência, manifestando estranhamento com o fato de a iniciativa não ter surgido em momento anterior â pandemia. Ele lembrou a proximidade das eleições, que acontecerão daqui a menos de cinco meses.
— Eu concordo com o mérito, mas nós estamos praticamente aos 45 [minutos] do segundo tempo. Nós vamos dar aos governos estaduais e ao governo federal a possibilidade de terem, perdoe-me o termo, uma farra de propaganda.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição, antecipou que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta, com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
— Essa matéria é flagrantemente inconstitucional. A ADI já está pronta, já está no forno. É só o presidente da República sancionar e nós interpomos a ADI no Supremo Tribunal Federal. Vai cair — afirmou.
O senador Paulo Rocha (PT-PA) apresentou uma emenda mudando o início da vigência da futura lei para 2023, de modo a evitar que ela já produza efeitos na próxima eleição. Ele explicou que a Constituição impõe o princípio da anterioridade eleitoral, o que significa que todas as normas que impactam as eleições precisam ser aprovadas com pelo menos um ano de antecedência.
Eduardo Gomes havia rejeitado a emenda, argumentando que a regra só vale para leis que modificam o próprio processo eleitoral. Destacada pela bancada do PT, a emenda foi a votação no Plenário e terminou rejeitada, por 36 votos a 29, também em votação nominal.
Outros senadores dirigiram críticas ao projeto. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) classificou-o como “moralmente afrontoso”, destacando que ele promove aumento de gastos públicos sem finalidade social num momento em que a população ainda sofre os efeitos da pandemia e da crise econômica.
— As pessoas estão fazendo fila atrás de ossos, um desemprego recorde, uma inflação de dois dígitos que está corroendo o salário do trabalhador brasileiro, e nós acabamos de levar o Congresso Nacional ao chão. Nós vamos ser massacrados pela opinião pública, e com toda a razão —argumentou.
Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que o projeto cria vantagem eleitoral para os candidatos que já estão nos governos de todos os níveis. Ele também criticou o tom das propagandas já usadas pelo governo federal, lembrando pronunciamentos oficiais feitos pelos ministros que deixaram os cargos para concorrer nas eleições.
— Isto é desigual para quem está na oposição. É potencializar verba pública para fazer propaganda pessoal. Nós vimos que, na saída dos ministros, todo mundo ocupou um espaço enorme na televisão para falar um monte de coisa que não fez, como se o país vivesse às mil maravilhas — protestou.
Conteúdo
Pela legislação atual, o poder público deve se limitar, no primeiro semestre do ano eleitoral, a um valor equivalente à média dos gastos com propaganda nos primeiros semestres dos três anos anteriores. O projeto muda esse cálculo: o limite passa a ser o equivalente à média mensal desses gastos nos três anos anteriores, multiplicada por seis. Além disso, o valor a ser considerado para o cálculo passa a ser o que foi empenhado. Hoje, na lei, considera-se o valor gasto. O projeto também estipula que, para o cálculo, os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Com essas mudanças, o limite disponível para gastos governamentais federais com propaganda no primeiro semestre de 2022 subiria de R$ 140,2 milhões para R$ 165,7 milhões. A estimativa é da Agência Câmara, com base em informações do Portal da Transparência.
Outra inovação do projeto é que os gastos com publicidade institucional ligada à pandemia de covid-19 não estariam sujeitos a esse limite. A exceção vale para a divulgação de atos e campanhas dos órgãos públicos contra a pandemia e para a orientação da população quanto a serviços públicos relacionados ao tema.
Licitações
Em outros dispositivos, o projeto trata de regras para a licitação e contratação de serviços de comunicação institucional, o que inclui gestão de redes sociais e serviços para otimização de mecanismos de busca (search engine optimization). Esses serviços deverão ser licitados pelas modalidades de técnica e preço ou melhor técnica, em vez do uso apenas do preço, como tem ocorrido atualmente por meio da modalidade pregão.
Para o autor do projeto na Câmara dos Deputados, Cacá Leão (PP-BA), a regra atende a um acórdão de 2016 da segunda câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República o uso das práticas previstas na lei para contratar serviços de comunicação digital.
A exceção ao novo enquadramento fica por conta de serviços de impulsionamento de mensagens em ambiente virtual e da contratação de espaços publicitários e de mídia. Nesses casos, valerão as regras para contratação de serviços de publicidade pelo poder público.
(*) Com informações da Agência Câmara e Senado
www.carlosdehon.com
Senado deve analisar, nesta terça-feira, novo texto sobre pagamento de perícias judiciais
O Plenário deve analisar, nesta terça-feira, um novo texto da Câmara dos Deputados adicionado ao projeto de lei que garante pagamento de médicos peritos nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte. De acordo com o novo texto, o autor da ação envolvendo pedido de benefícios previdenciários ou assistência à pessoa com deficiência deve pagar antecipadamente pela perícia. Se quem perder a ação for beneficiário da justiça gratuita, a cobrança será suspensa. A proposta original foi aprovada pelo Senado em fevereiro e garante que o Poder Executivo Federal pague os honorários de perícias médicas realizadas pela Justiça até 31 de dezembro de 2024 nas ações em que o INSS seja parte.
Uma das alterações feitas pelos deputados fixa novas regras permanentes para o custeio do pagamento das perícias, tirando o seu caráter transitório até 2024 e determina que quem perder a ação deverá pagar os custos da perícia, como previsto no Código de Processo Civil. No entanto, se quem perder a ação for beneficiário da justiça gratuita, a cobrança será suspensa. A antecipação de pagamento de perícia caberá ao réu, o INSS, mas o Juiz poderá decidir se o autor da ação deverá pagar, caso tenha condições financeiras.
Outra modificação feita pela Câmara cria mais requisitos para que se dê entrada em ação judicial envolvendo incapacidade laboral, inclusive relacionada a acidentes de trabalho.
Convocada, ministra Damares vai dar explicações a senadores nesta segunda (28)
A Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) do Senado ouve nesta segunda-feira (28), às 14h, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves.
Ela foi convocada para dar explicações sobre nota técnica emitida pelo Ministério com posição contrária ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade da vacinação infantil contra a Covid-19.
O requerimento de convocação (REQ 4/2022-CDH) foi apresentado pelo presidente da CDH, senador Humberto Costa (PT-PE). Segundo ele, a nota técnica do Ministério “não possui qualquer respaldo jurídico, não converge com renomadas pesquisas científicas e prejudica as ações tomadas pelos governos estaduais e municipais no combate à pandemia”.
Humberto também ressalta que o Ministério ampliou o alcance do chamado disque denúncia, oferecido pela pasta, para queixas de pessoas antivacinas.
“A pandemia do novo coronavírus ainda assola as brasileiras e os brasileiros, e o número de mortes continua aumentando. Nesse sentido, causa-nos espanto saber que órgãos do governo ainda dispensam recursos públicos com ações que sejam contrárias a uma das principais ações para combater essa doença: a vacinação”, argumenta o senador.
Inicialmente, a audiência de Damares havia sido marcada para o dia 21 de março, mas foi adiada. Segundo Humberto, a ministra informou estar convalescendo de uma forte gripe.
Fonte: Agência Senado.
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