Câmara mira em reduzir salário de servidores para pagar o auxílio emergencial

 

Nesta semana, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) começou a reunir assinaturas para criar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A ideia é fazer um grande corte no teto de recebimentos do funcionalismo e não deixar haver chance de desoneração em alguns setores. A PEC é uma tentativa de arranjar recurso para prorrogar o auxílio emergencial.

A PEC propõe que os ganhos do funcionalismo de todos os entes federativos e da administração indireta seja de até R$ 6.101,06. Esse é o valor do Regime Geral de Previdência Pública. De acordo com Kataguiri, essa PEC seria responsável por uma economia bilionária, além de impedir que a política tributária seja utilizada para o benefício de grandes empresários.

“A economia seria tamanha e poderíamos tornar permanente o atual auxílio emergencial, criado em razão da pandemia”, disse o deputado. Ainda segundo Kataguiri, a PEC tem o texto ousado e ele pode ser alterado enquanto tramita no Congresso Nacional.

Para que seja protocolada, a PEC deve ter 171 assinaturas de deputados. Para ser aprovada, é necessário passar por dois turnos de votação, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. É necessário que o texto tenha, pelo menos, três quintos de apoio, tanto na Câmara quanto no Senado.

Carla Zambelli, do PSL-SP, afirma que também está coletando assinaturas para PEC que trata do mesmo assunto. Ela fala sobre reduzir em 25% os salários de políticos, servidores e funcionários dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que ganham mais de R$ 15 mil por mês. De acordo com o texto da deputada, esse corte duraria três meses. Entretanto, o corte pode ser mantido enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

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Fundeb será votado na Câmara dos Deputados até o final do mês de maio

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a criação do novo Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) está parada na Câmara dos Deputados desde que começou a crise do coronavírus em meados de março.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu que vai colocar em votação o texto ainda neste mês de maio. “Para todos ficarem tranquilos porque temos compromisso com a renovação do Fundeb. Teremos aí o mês de maio para resolver esse assunto”, disse durante sessão virtual.

Roberto Moreira

Redação!!!

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Deputados aprovam PEC que proíbe anistia a PMs amotinados

Deputados estaduais do Ceará aprovaram, agora há pouco, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a concessão de anistia a policiais que aderirem a motins ou paralisações no estado. A PEC altera o artigo 176 da Constituição estadual. 

A votação aconteceu em dois turnos, pois, por se tratar de emenda à Constituição, a matéria precisaria ser apreciada duas vezes, recebendo em ambas ocasiões, pelo menos, 28 votos. 

As escolhas dos parlamentares foram as mesmas nos dois turnos. 

Como foi a votação: 

- 34 votos a favor

- 2 votos contrários

-4 deputados não votaram

- 4 ausências

- 1 abstenção

A medida foi a plenário após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa ainda na segunda-feira (2).

Os dois votos contra a PEC foram dos deputados Delegado Cavalcante (PSL) e Soldado Noelio (Pros).

Aprovação aguardada

A maioria do Governo na Casa garantiu a aprovação da matéria, mas a expectativa inicial, tanto de governistas, como dos membros da oposição era de que a PEC fosse mesmo aprovada.

Opositores, inclusive, já se articulavam desde cedo para encontrar outras alternativas que conseguissem derrubar a proibição à anistia administrativa. 

“Nós já estamos estudando uma maneira de entrar (na Justiça) com uma ação de inconstitucionalidade”, afirmou o Delegado Cavalcante (PSL), o único deputado a votar contra a aprovação da PEC do Governo na CCJ – com sete votos a favor no total. 

Reivindicação prioritária

A anistia foi o ponto mais reivindicado pelos policiais que se mantiveram amotinados no Ceará ao longo de 13 dias.

Na noite deste domingo (1º), eles estiveram reunidos com seus representantes no 18º Batalhão e decidiram dar um ponto final ao movimento de paralisação. 

Os agentes aceitaram a proposta definida pela comissão especial formada por membros dos três poderes estaduais e por representantes dos PMs. 

A proposta feita pela comissão inclui os seguintes termos:

Os policiais militares contarão com o apoio de instituições extra governamentais, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e Exército;

Os agentes terão direito a um processo legal sem perseguição, com amplo direito a defesa e contraditório, e acompanhamento das instituições de apoio;

O governo do Ceará não vai transferir policiais para o interior do estado em um prazo de 60 dias, contados a partir do fim do motim;Revisão de todos os processos adotados contra policiais militares durante a paralisação;

Garantia de investimento de R$ 495 milhões com o salário de policiais até 2022;

Desocupação de todos os batalhões onde havia policiais amotinados até 23h59 deste domingo;

Os policiais militares devem retornar ao trabalho às 8h desta segunda-feira, dia 2 de março.

PMs soltos

Nesta segunda-feira (2), menos de 24 horas após o Governo do Ceará e o grupo de policiais militares firmarem acordo pelo fim da paralisação, a Vara da Auditoria Militar determinou que 46 PMs fossem soltos. 

Os militares estavam presos pelo crime de deserção (por não terem se apresentado para trabalhar na Operação Carnaval). Outros três PMs capturados em flagrante furando pneus e que foram autuados por motim permanecem presos.

Embates eleitorais

Durante a votação da PEC que proíbe anistia a PMs envolvidos em motins ou greves, na CCJ, deputados da base e oposição trocaram acusações sobre a motivação eleitoral dos motins. “Alguns grupos se amotinaram por terem sido levados por quem faz uso político”, declarou Queiroz Filho (PDT), afirmando que a oposição tinha motivações partidárias para votar contra a PEC no colegiado.

Negação

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