O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, ONTEM quinta-feira, que bancos ou instituições financeiras podem tomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. Os ministros basearam a decisão na lei que criou a alienação fiduciária.
De acordo com a Federação Brasileira de Bancos, existem atualmente cerca de 7 milhões de contratos de empréstimo imobiliário nessa modalidade, de alienação fiduciária. Esse número representa R$ 730 bilhões negociados.
Por maioria de votos, oito a favor, o STF concluiu que a medida não viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. O relator Luiz Fux teve o voto seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
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