NECESSIDADE DE BIOMETRIA E MAIS
Já está em vigor a lei que endurece os critérios para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e pessoas com deficiência. Entre as mudançasVeja as novas regras estabelecidas, está a exigência de um documento com cadastro biométrico e a atualização dos dados cadastrais a cada dois anos, no máximo.
Veja outras regras:
- O BPC de um membro da família não será considerado no cálculo, o que permite que mais de uma pessoa possa receber o benefício na mesma residência.
- Se o cônjuge não viver no mesmo endereço que o beneficiário, sua renda não será levada em conta no cálculo da renda familiar.
- Todos os rendimentos brutos mensais dos moradores da residência serão considerados, independentemente do grau de parentesco ou da relação entre eles.
- Os cadastros devem ser atualizados, no máximo, a cada 24 meses.
- A coleta de biometria é obrigatória, salvo em áreas de difícil acesso ou em casos excepcionais, como dificuldades de deslocamento devido à idade avançada, problemas de saúde ou outras situações previstas por ato do Poder Executivo.
A proposta teve origem no Projeto de Lei 4614/24, de autoria do líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), entre outros. O texto foi aprovado na Câmara com substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Esses critérios foram sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira (27). O político, no entanto, vetou um trecho que excluía as pessoas com deficiência leve da lista de elegíveis a receber o benefício.
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