Supremo Tribunal Federal (STF): Assassinos de Marielle Franco são condenados a 76 anos de prisão, atualização, 09h49
76 ANOS DE PRISÃO
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e João Francisco Brazão "Chiquinho", ex-deputado federal, pela acusação de planejar a morte da vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, em março de 2018.
O colegiado condenou, nesta quarta-feira (25), os irmãos Brazão e Ronald Paulo Alves Pereira pelo duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada. Eles devem cumprir pena de 76 anos e três meses pelo crime. As penalidades dos demais condenados ainda serão definidas pela Corte, a matéria será atualizada quando os demais envolvidos tiverem suas penas determinadas.
Fazem parte da Primeira Turma os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Os demais condenados são o ex-deputado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, por obstrução à Justiça corrupção passiva; o ex-major da Polícia Militar Ronald Paulo Alves Pereira, por duplo homicídio e tentativa de homicídio; e o ex-policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão Robson Calixto Fonseca, conhecido como "Peixe", por organização criminosa.
Os ministros concordaram parcialmente com a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR). De acordo com a denúncia, a execução teve como motivo a atuação política de Marielle, que interferiu nos interesses dos irmãos.
"O assassinato de Marielle tem que ser compreendido não só como atentado a parlamentar, mas um crime na ideia de dominação do crime organizado, e também de violência de gênero de interromper mulher que ousou ir de encontro aos interesses de milicianos homens, brancos e ricos", afirmou o ministro Alexandre de Moraes.
Marielle e Anderson foram assassinados no dia 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. Marielle era vereadora do Rio pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). Os criminosos efetuaram diversos disparos contra o carro em que a política e o motorista estavam.
(Fotos: Alerj/Reprodução e Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Direitos do Consumidor!!!!Saiba o que fazer quando você encontra produtos vencidos nas prateleiras
VENDA É CRIME 🚫
A comercialização de produtos com prazo de validade vencido é proibida no Brasil e configura infração às normas de defesa do consumidor e sanitárias, podendo resultar em multa, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento. Mas quais são os direitos de quem encontra esse tipo de irregularidade nas prateleiras?
🕵🏼♂️ De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela qualidade e segurança dos produtos colocados no mercado. O artigo 8º determina que itens não podem oferecer riscos à saúde, enquanto o artigo 18 prevê responsabilidade pela qualidade dos produtos.
Além da legislação federal, normas sanitárias reforçam a proibição da comercialização de alimentos vencidos. Segundo o conselheiro da Associação Cearense de Defesa do Consumidor, advogado Thiago Fujita, o consumidor deve agir ao identificar a irregularidade.
“Ao se deparar com produto vencido, pode registrar reclamação imediata no livro do consumidor, que todo estabelecimento é obrigado a manter”, orientou à BandNews Fortaleza 101.7 FM.
Na capital cearense, há uma garantia adicional prevista na Lei Municipal nº 10.495/2016. A norma assegura que, ao encontrar produto vencido exposto na área de vendas, o consumidor pode receber gratuitamente outro item idêntico ou similar dentro do prazo de validade.
“Em Fortaleza, basta o produto estar exposto à venda para gerar o direito à substituição gratuita”, explicou Fujita. Ele ressalta que a regra é específica do município e pode variar em outras cidades.
Caso o cliente só perceba o vencimento após a compra, pode exigir a troca imediata ou a devolução do valor pago. Se houver dano à saúde, ainda é possível pleitear indenização por danos materiais e morais, conforme o caso. Especialistas recomendam verificar sempre a validade e registrar provas, como fotos, ao identificar irregularidades.
(Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil)
Suspeito oferece R$ 10 mil a PMs para não ser preso em Fortaleza Uma porção de maconha foi encontrada com o homem, segundo a PMCE.
Durante uma abordagem policial no bairro Alagadiço Novo, em Fortaleza, um homem tentou subornar uma composição de policiais militares com R$ 10 mil para não ser preso.
O caso foi registrado nessa terça-feira (24), de acordo com a Polícia Militar do Ceará (PMCE). O homem de 26 anos, não identificado formalmente, estava com uma "porção de maconha", que foi apreendida pelos agentes.
A entidade não informou em nota qual seria a quantidade apreendida.
O indivíduo estava acompanhado de uma mulher, de 27 anos, que também não foi identificada formalmente.
O QUE ACONTECEU?
“A equipe realizava patrulhamento na área quando abordou os ocupantes de um veículo que trafegava pela via”, informou a PMCE.
Durante a busca pessoal e veicular, os policiais encontraram a substância entorpecente no interior do automóvel.
“Ainda, conforme relatório de ocorrência, no momento da abordagem o homem ofereceu à composição a quantia de R$ 10 mil para não ser preso”, explicou a entidade.
TRÁFICO DE DROGAS
Diante dos fatos, o casal foi conduzido ao 26º Distrito Policial para os procedimentos cabíveis.
Na unidade policial, ambos figuraram como testemunhas no procedimento instaurado em relação ao tráfico de drogas.
(*) Diário do Nordeste
Irmãos suspeitos de tentar matar o primo no Ceará são capturados no Piauí
Dois irmãos suspeitos de tentar matar o próprio primo durante uma briga na cidade de Tianguá, no interior do Ceará, foram capturados pela polícia nesta quarta-feira (25), no Piauí.
Os suspeitos, um deles de 35 anos e o outro de 17 anos, teriam cometeram o crime no dia 15 de fevereiro, na localidade de Sítio Boa Esperança.
Durante uma discussão, eles atacaram o primo, de 28 anos, que teve uma das mãos decepadas e ficou com vários ferimentos graves pelo corpo.
A vítima foi socorrida e está internada na Santa Casa de Sobral. Não há informações sobre o estado de saúde do homem.
Após o crime, os suspeitos fugiram do local. No entanto, um trabalho do Setor de Inteligência da Polícia Civil, por meio do Núcleo de Homicídios da Delegacia Municipal de Tianguá, conseguiu localizar os investigados em uma área de mata de difícil acesso, no Piauí.
Na ocasião, os agentes realizaram o cumprimento do mandado de prisão preventiva contra os dois irmãos, por tentativa de homicídio.
Os suspeitos foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Tianguá, onde permanecem à disposição da Justiça. A Polícia Civil continua investigando o caso.
(*) g1 Ceará
Judiciário CPI do Crime mira empresa ligada a Toffoli e aprova quebra de sigilos
Foto: Arquivo
A CPI do Crime Organizado do Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt Participações S.A, empresa ligada ao ministro do STF Dias Toffoli. A mesma decisão atingiu o Banco Master e a Reag Investimentos. As votações foram simbólicas.
Mais cedo, a comissão aprovou a convocação do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, dos irmãos de Toffoli e do ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto. José Carlos e José Eugênio Dias Toffoli, que são sócios da Maridt ao lado do ministro, deverão prestar esclarecimentos. A empresa negociou participações no Resort Tayayá, no Paraná, com Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro.
A CPI também aprovou convite aos ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além de Viviane Barci, esposa de Moraes. Tentativas de incluir quebras de sigilo do escritório chefiado por Viviane, que prestou serviços ao Master, foram retiradas de pauta sob justificativa de “falta de nexo causal”.
Foram convidados ainda o ministro da Casa Civil Rui Costa, o ex-ministro Guido Mantega e o presidente do Banco Central Gabriel Galípolo para falar sobre reuniões com Vorcaro no Palácio do Planalto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As ligações de familiares de ministros ao caso, repercutidas na imprensa, levantaram suspeitas sobre possível vazamento de informações sigilosas envolvendo parentes de integrantes do Supremo.
Geral Decisão de Mendonça restringe acesso da PF e tira Lula do eixo de influência no inquérito do Banco Master
Foto: Luiz Silveira/STF
A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restringir o acesso interno da Polícia Federal às informações do inquérito envolvendo o Banco Master reacendeu o debate sobre o controle institucional da investigação. A medida impede o compartilhamento amplo de dados com superiores hierárquicos fora da equipe diretamente vinculada ao caso.
Nos bastidores do STF, a avaliação de integrantes da Corte é que a decisão preserva a autoridade do relator e evita que a condução prática da investigação se desloque para estruturas subordinadas ao Poder Executivo. Nesse contexto, interlocutores apontam que, sem a restrição, haveria risco de influência indireta do governo sobre o fluxo de informações.
A discussão ganhou peso político porque a Polícia Federal é vinculada ao Ministério da Justiça, integrante do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A interpretação de aliados do ministro é que a limitação reforça a independência do Judiciário no comando do inquérito.
O caso ficou ainda mais sensível após a PF apresentar pedido de suspeição envolvendo o ministro Dias Toffoli, ampliando a tensão entre diferentes esferas institucionais. Relatórios e despachos internos passaram a ser analisados sob forte escrutínio político.
Com a decisão, Mendonça redefine o fluxo da investigação e eleva o grau de tensão entre Judiciário e Executivo, em um caso que já mobiliza o Congresso e amplia o embate nos bastidores de Brasília.
Com informações do Diário do Poder
Caso Master: CPI do Crime convoca Vorcaro, Campos Neto e Paulo Guedes
Entre dezenas de requerimentos aprovados ontem, quarta-feira (25) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado, estão os que determinam a convocação do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, do ex-presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, e do ministro da Fazenda do governo de Jair Bolsonaro, Paulo Guedes.
Quando uma pessoa é convocada, a ida à CPI não é opcional, podendo a Comissão pedir a condução coercitiva da testemunha ou do investigado em caso de ausência.
Ainda na sessão desta quarta-feira, a CPI quebrou os sigilos fiscais e bancário do Banco Master e de sócios de Vorcaro, incluindo a convocação de outros dirigentes do banco investigado por fraudes calculadas entre R$ 17 e 50 bilhões.
Foram ainda quebrados os sigilos da Reag Investimentos, empresa que liquidada pelo BC em janeiro deste ano por suspeita de participação nas fraudes do Banco Master.
O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que a Comissão inicia uma nova fase da investigação contra o crime organizado.
“Precisamos parar de concentrar o combate em ações pontuais nas periferias e levar nossas investigações também para os esquemas do andar de cima”, afirmou o parlamentar capixaba.
A CPI ainda aprovou convites, quando o comparecimento à CPI é opcional, aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, também no contexto da investigação contra o Banco Master.
Outros convites aprovados no contexto da investigação do Banco Master foram do ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, do atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do atual presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo.
Ex-ministros da Cidadania
Também foram aprovados requerimentos para convocação, quando há obrigação de comparecer, dos ex-ministros da Cidadania do governo Bolsonaro, João Roma e Ronaldo Vieira Remo.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) argumentou que as convocações dos ex-ministros da Cidadania são importantes devido a supostos indícios que os ligariam ao banqueiro Daniel Vorcaro.
“Importante destacar a proximidade do senhor João Roma com o senhor Ronaldo Bento, tendo este substituído aquele no Ministério da Cidadania em 2022. Não se pode olvidar, ainda, que Ronaldo Bento consta como um dos diretores do Banco Pleno, de propriedade de Augusto de Lima, e recentemente liquidado pelo Banco Central”, disse no requerimento.
Desregulação sob Campos Neto
O pedido aprovado para convocação do ex-presidente do BC Campos Neto aponta que a desregulação do mercado financeiro no governo Bolsonaro teria favorecido a prática de fraudes como a do Banco Master.
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) destacou que Vorcado tentou conseguir autorização para ingressar no sistema financeiro durante toda a década de 2010, mas conseguiu a liberação apenas durante a presidência de Roberto Campos Neto no Banco Central, em outubro de 2019.
“A diretoria colegiada do Banco Central, sob a Presidência de Roberto Campos Neto, autoriza a transferência de controle do Banco Máxima para Daniel Vorcaro, que posteriormente virou Master. A digital de Roberto Campos Neto é nítida e incontestável”, disse a parlamentar.
O requerimento apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) cita resoluções aprovadas pelo Banco Central durante a gestão de Campos Neto que promoveram a desregulamentação do sistema financeiro.
“É imperativo que esta Comissão compreenda a lógica e as motivações por trás dessas mudanças normativas e avalie se elas, inadvertidamente ou não, criaram um ambiente de menor controle que foi explorado por agentes do crime”, afirmou o senador baiano.
A oposição se opôs a convocação de Campos Neto, dizendo que ela tem motivação político-eleitoral, uma vez que o ex-presidente do BC foi nomeado no governo Bolsonaro, como afirmou o senador Marco Rogério (PL-RO).
“O que nós estamos observando na CPI, neste momento, é a tentativa de trazer para o debate figuras públicas que nada tiveram a ver, nada tiveram com o fato em si, para tentar colocá-las na mesma vala. Campos Neto foi um Presidente do Banco Central respeitado pelo Brasil e pela comunidade internacional”, ponderou o senador do PL.
Paulo Guedes
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), ao justificar o pedido para convocar o ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes, disse que é preciso investigar se as políticas de desregulação do mercado financeiro entre 2019 e 2022 criaram um ambiente para expansão da lavagem de dinheiro.
“Foram implementadas políticas que, sob o pretexto de modernizar e aumentar a competitividade, fragilizaram os mecanismos de controle do sistema financeiro”, disse Randolfe.
A convocação de Paulo Guedes também foi combatida pela oposição, que denunciou “uso político-eleitoral” da CPI por governistas, como destacou o senador Sérgio Moro (União-PR).
“Em nenhum lugar na imprensa, em lugar nenhum, apareceu qualquer referência a um envolvimento sequer remoto dele com o Banco Master. E aqui nós vamos convocar para quê? Para fazer o jogo político”, sugeriu o ex-juiz da Lava Jato.
Requerimentos não aprovados
A CPI, por outro lado, rejeitou a convocação da administradora Letícia Caetano dos Reis, apontada como ex-funcionária do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e irmã de um dos sócios de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, acusado de operar o esquema de desvio de aposentados e pensionistas.
Também foi rejeitado pedido de convocação do ex-ministro do Trabalho e Previdência Social do governo Bolsonaro, José Carlos Oliveira, conhecido também como Ahmed Mohamad Oliveira.
(Agência Brasil)
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