Projeto quer prisão de prefeito que omitir informações no site da transparência
O Projeto de Lei 708/25 considera a indisponibilidade, a desatualização ou a ausência de informações no site oficial da transparência dos municípios como crime de responsabilidade de prefeito e secretários municipais.
A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o decreto-lei que define a responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-lei 201/67).
Pelo texto, os gestores poderão ser punidos com prisão de seis meses a dois anos se:
o Portal da Transparência estiver fora do ar, desatualizado ou com informações incompletas;
a prefeitura esconder ou alterar informações que deveriam estar no Portal; ou
tentar omitir ou manipular informações para dificultar investigações ou fiscalizações .
Fiscalização eficiente
“As alterações sugeridas visam garantir maior controle sobre a disponibilização de informações no Portal da Transparência, tornando crime a omissão, manipulação ou indisponibilização de dados essenciais para a fiscalização da gestão pública”, justifica o autor, deputado Kim Kataguiri (União-SP).
A pena poderá ser aumentada até a metade se a conduta for praticada com a participação de outras pessoas ou com o objetivo de beneficiar terceiros.
Perda do mandato
O projeto prevê ainda que atos de improbidade cometidos por prefeitos e vereadores que causem prejuízo aos cofres públicos ou contrariem princípios da administração pública serão punidos com a perda do mandato e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública por até oito anos, além da obrigação de devolver os valores corrigidos.
A proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em seguida, será discutida e votada em Plenário.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
(Agência Câmara)
Aposta de Fortaleza ganha R$ 81 mil na Mega, que volta a acumular
Uma aposta de Fortaleza, realizada por meio e canais eletrônicos, ganhou R$ 81,6 mil na Mega-Sena, em sorteio na noite dessa quinta-feira (9), ao acertar cinco dos seis números sorteados.
Sem aposta vencedora do prêmio principal, a quantia acumulada deste sábado (10) é de R$ 13,5 milhões, segundo a estimativa da Caixa Econômica Federal. As apostas podem ser feitas até as 19 horas do dia do sorteio, ao preço mínimo de R$ 6.
Os números sorteados foram 19 – 26 – 36 – 37 – 48 e 52.
Segundo ainda a Caixa, a probabilidade de acerto do prêmio principal com uma aposta de menor valor é de uma chance em 50 milhões de tentativas.
Para fazer a aposta pela internet é necessário fazer um cadastro, ter mais de 18 anos e preencher o número do cartão de crédito.
(*) SORTEIO MEGA-SENA
Geral Brasil segue em dezenas de organismos que Trump decidiu retirar os EUA
Foto: Molly Riley/White House
O Brasil mantém algum tipo de participação em 34 das 66 organizações internacionais das quais o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump determinou a saída do país, segundo levantamento feito a partir de dados oficiais da Casa Branca. A decisão, anunciada na última quarta-feira (7), envolve tanto organismos ligados ao sistema da ONU quanto entidades independentes, sob a justificativa de que atuariam contra os interesses norte-americanos.
Entre essas organizações, o Brasil atua como país-membro, parceiro institucional ou beneficiário direto de projetos em áreas como democracia, direitos humanos, comércio internacional, meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Do total, 19 entidades não fazem parte da ONU e outras 15 integram a estrutura das Nações Unidas, com presença brasileira em fóruns, conselhos e programas de cooperação.
Um dos casos de maior repercussão é o do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), que observou as eleições brasileiras de 2022 e atestou o funcionamento do sistema eletrônico de votação. Também figura na lista o Fundo da ONU para a Democracia (UNDEF), que financiou cerca de US$ 2 milhões em projetos no Brasil voltados à participação cidadã, direitos humanos e fortalecimento institucional.
Além disso, iniciativas ligadas ao comércio, à inclusão de mulheres exportadoras, à proteção ambiental, à pesquisa científica e ao desenvolvimento urbano seguem ativas no país, mesmo após a decisão americana. Especialistas avaliam que a saída dos EUA não implica, automaticamente, no encerramento das ações no Brasil, mas pode impactar financiamento, governança e o peso político dessas organizações no cenário internacional.
Com informações do G1
Geral Ministros e cúpula do poder fizeram quase 1.800 voos pela FAB em 2025
Foto: Divulgação
Os jatinhos da Força Aérea Brasileira (FAB) realizaram ao menos 1.778 decolagens em 2025 para transportar autoridades da República, consolidando mais um ano de uso intenso da frota oficial por integrantes da elite do poder em Brasília. Têm direito formal ao benefício ministros de Estado, chefes das Forças Armadas e presidentes da Câmara, do Senado e do STF — mas, no governo Lula, a prática foi ampliada e passou a incluir também ministros do Supremo, mesmo sem previsão legal. Os deslocamentos do presidente Lula e da primeira-dama Janja não entram na conta, protegidos por sigilo.
Entre os principais usuários aparece o presidente da Câmara, Hugo Motta, que mesmo possuindo avião próprio realizou ao menos 141 viagens em aeronaves da FAB ao longo do ano. O volume chama atenção pelo caráter recorrente dos deslocamentos e reforça críticas sobre o uso da estrutura pública para agendas políticas e pessoais.
Na Esplanada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também figura entre os que mais utilizaram os aviões oficiais: foram 132 voos em 2025, 20 a mais do que no ano anterior. O número contrasta com o discurso de austeridade fiscal e contenção de gastos defendido pelo próprio ministro.
O Supremo Tribunal Federal também ampliou o uso da frota. Apenas a Presidência da Corte realizou 100 decolagens no ano, enquanto outros ministros somaram mais 19 voos. No total, o número de viagens em 2025 supera o registrado em 2024 (1.553) e só fica abaixo de 2023, quando foram contabilizadas 1.997 decolagens, mantendo o debate sobre privilégios e transparência no uso de recursos públicos.
Com informações do Diário do Poder
Política Oposição se articula para derrubar veto de Fátima a lei que garantia repasses aos municípios
O veto integral da governadora Fátima Bezerra (PT) ao Projeto de Lei nº 632/2025, que estabelecia regras e prazos para o repasse do ICMS, IPVA e Fundeb aos municípios, provocou reação imediata da oposição na Assembleia Legislativa. Deputados como Gustavo Carvalho e Tomba Farias, ambos do PL, classificaram a decisão como um desrespeito aos municípios e ao Legislativo e afirmaram que já há articulação para derrubar o veto em plenário.
A proposta havia sido aprovada por unanimidade em dezembro e tinha como objetivo garantir previsibilidade e regularidade nos repasses constitucionais. Para os parlamentares oposicionistas, o veto contraria inclusive a posição da própria base governista, que votou favoravelmente ao projeto. A Federação dos Municípios do RN (Femurn) e o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), também criticaram a medida, alegando que atrasos nos repasses afetam diretamente serviços como educação, saúde e pagamento de servidores.
O governo do Estado justificou o veto com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou risco fiscal, insegurança jurídica e interferência indevida na gestão financeira estadual. Segundo a PGE, o projeto engessaria a administração da Conta Única do Estado e extrapolaria a competência estadual ao inovar sobre regras já previstas em legislação federal, especialmente no caso do Fundeb.
Apesar da justificativa do Executivo, a oposição e representantes municipais demonstram confiança na derrubada do veto. A avaliação é de que dificilmente os deputados manterão uma decisão vista como prejudicial às prefeituras, sobretudo após a aprovação unânime do projeto e a pressão direta dos gestores municipais.
Com informações da Tribuna do Norte
Geral CV executa comerciante após recusa em pagar “taxa do crime” e polícia prende cinco em operação
Foto: Reprodução
O comerciante conhecido como “Cascudo do Gás”, identificado como Carlos Henrique Paula de Souza, foi executado por traficantes do Comando Vermelho (CV) após se recusar a pagar uma taxa imposta pela facção criminosa em Tanguá, na região metropolitana do Rio de Janeiro. Ex-candidato a vereador no município, ele foi morto a tiros no dia 27 de dezembro de 2025, em frente ao próprio estabelecimento, no centro da cidade.
A informação é da coluna Na Mira, do Metrópoles. Segundo a Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCRJ), dois homens em uma motocicleta se aproximaram da vítima, sacaram armas de fogo e efetuaram os disparos. Carlos Henrique morreu no local. As investigações indicam que traficantes vinham exigindo pagamentos ilegais de comerciantes da região para permitir o funcionamento dos negócios, e a execução teria sido motivada pela recusa do comerciante em atender às exigências.
Além da cobrança de propina, o grupo criminoso também controlava a venda de produtos como água, carvão e cigarros, restringindo o comércio local para ampliar os lucros do tráfico. O esquema fazia parte de uma estratégia de domínio territorial e intimidação de comerciantes.
Nesta quinta-feira (8), a PCRJ deflagrou uma operação contra os envolvidos, resultando na prisão em flagrante de cinco suspeitos e na apreensão de grande quantidade de drogas, rádios transmissores, balança de precisão, celulares e dinheiro em espécie. A ação também visa cumprir mandados de prisão contra integrantes do CV investigados por associação criminosa, extorsão, homicídio e tortura.
Com informações do Metrópoles
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