O MP do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realizou, entre os dias 14 e 29 de outubro, uma operação de fiscalização em 13 escolas particulares de Fortaleza. No total, 12 delas foram autuadas e terão 20 dias corridos, contados da notificação, para apresentar defesa. Na ação, foi verificado o descumprimento da legislação durante o período de matrícula, bem como de normas relacionadas à educação inclusiva, à acessibilidade e à segurança dos estudantes.
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