A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quarta-feira (13), o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas por meio de quota fixa (como as “bets”). O projeto dispõe sobre normas de distribuição do dinheiro arrecado, do pagamento de outorga, exigências e restrições. Após o aval da Câmara, o texto, que incorpora a Medida Provisória 1182/23 regulamentando o tema, será enviado ao Senado. O projeto estabelece que, ao invés de 10% da arrecadação serem destinados à seguridade social, como previa a MP, esse percentual será de 2%, enquanto a educação ficará com 1,82%, o esporte, 6,63%, e o turismo, 5%.
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