O Congresso Nacional aprovou, após amplo debate, o Estatuto da Criança e do Adolescente, criando órgãos e leis de proteção aos menores, inclusive, infratores.
Em uma medida mais ousada, criou os Conselhos Tutelares, mas nunca os regulamentou. No estatuto, está escrito que, para eleger o conselheiro, o voto tem que ser popular, mas não há regras claras. Criou-se uma eleição nacional, mas não se normatizou.
Os Tribunais Regionais Eleitorais emprestam urnas e cedem técnicos, o CONDCA coordena a eleição, os municípios cedem mesários, mas ninguém se responsabiliza por compra de votos e corrupção no processo de votação. A Justiça comum é que julga algum processo, caso seja oferecida denúncia, mas, como não existe fiscalização, ninguém reclama.
Os Conselhos Tutelares são de responsabilidade das Secretarias Municipais de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), por meio da Coordenação de Políticas para Crianças e Adolescentes. É o órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Um ministério controla e cada conselheiro tutelar é bem remunerado.
Mas, onde está a corrupção? Resposta simples: os candidatos a conselheiros são, na verdade, cabos eleitorais de prefeitos, vereadores, deputados e até de governadores. Este processo vai mudar: o TSE vai assumir o processo e acabar com esse escândalo. Já era tempo de dar um freio a tantos absurdos.
(*) Roberto Moreira
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