POLÍTICOS DEVEM JUSTIFICAR O USO
Um projeto de lei quer limitar o uso do transporte aéreo de autoridades em aeronaves de propriedade da União para viagens a serviço, emergências médicas ou por motivos de segurança pessoal. A medida, no entanto, ainda será encaminhada para aprovação.
Se aprovado, os políticos que desejam fazer uso da aeronave deverão justificar o pedido no prazo de 48 horas contado da sua apresentação.
Todas as despesas com a utilização de aeronaves para o transporte aéreo de autoridades serão informadas, de forma detalhada e em destaque, no Portal da Transparência.
DESCUMPRIMENTO DE NORMAS
Em casos de descumprimento das regras, o responsável vai responder por crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa, com multa de ressarcimento aos cofres públicos dos valores despendidos irregularmente.
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