"NÃO SE ENQUADRA NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO"
A Justiça do Distrito Federal condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos. A decisão, divulgada ontem, terça-feira (29), é resultado de um processo movido por entidades LGBTQIA+ após um discurso do parlamentar, feito durante sessão na Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher, em 2023.
Na ocasião, Nikolas usou uma peruca loira e declarou que “se sentia uma mulher”, além de afirmar que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
Para a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, as falas extrapolaram o direito à liberdade de expressão e configuraram discurso de ódio. Segundo ela, o conteúdo “descredibiliza a identidade de gênero assumida pela população transexual e insufla a sociedade a fazer o mesmo”.
A decisão foi tomada na esfera cível e ainda cabe recurso.
Na esfera criminal, em 2023, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, arquivou as denúncias contra o deputado, alegando que as falas estavam protegidas pela imunidade parlamentar. Segundo o ministro, cabe à própria Câmara avaliar possível quebra de decoro.
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