ENTENDA O PROJETO DE LEI
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta terça-feira (23) um projeto do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que tem o objetivo de reduzir o número de cartórios nos municípios do Ceará.
A proposta, segundo a Casa, tem com base os estudos técnicos e o diálogo com representantes de diferentes entidades. Com isso, estabelece os critérios para fusão, criação e extinção de cartórios, visando aprimorar a viabilidade econômico-financeira desses serviços.
Além disso, a matéria propõe o encerramento de mais de 100 unidades judiciais em todo o Ceará, e a instauração de três novas unidades na Região Metropolitana de Fortaleza. O texto segue para a sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
Entre as medidas propostas estão a padronização da nomenclatura, a criação de novos ofícios em municípios estratégicos, a manutenção de ao menos um cartório em cada sede municipal e a extinção de serventias com baixa viabilidade.
O estudo técnico foi conduzido pela Presidência do Tribunal, em colaboração com uma comissão presidida pelo desembargador Mário Parente Teófilo Neto, composta por representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de notários e registradores.
VEJA AS MUDANÇAS
• Criação um segundo ofício em Itaitinga, um terceiro em Eusébio e um quinto em Caucaia considerado as receitas de cada município;
• O parâmetro para fusão ou extinção é ter uma renda mínima mensal média de aproximadamente R$ 30.000;
• Extinção de um cartório no Crato e outro em Sobral;
• Manutenção de pelo menos um cartório em cada sede do município, independente da receita, para preservar a capilaridade dos atendimentos.
(Foto: José Leomar)
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