PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS
O uso indevido do CPF para o cadastro em CNPJs ou a realização de fraude é um problema comum e uma dor de cabeça frequente na vida dos brasileiros. Agora, uma nova funcionalidade implementada pela Receita Federal evita que esse tipo de inclusão seja feita.
Será possível a qualquer pessoa evitar a inclusão indesejada de CPF no quadro societário de uma empresa. Além disso, os contadores terão gestão sobre os vínculos com empresas por meio do CNPJ.
Para o chefe da Divisão de Gestão do Cadastro das Pessoas Jurídicas da RFB, Carlos Vinicio Nacif, são duas funcionalidades muito importantes para o país.
“A proteção do CPF contra inclusão indesejada em quadro de sócios de empresas já era um anseio da população brasileira. Para o profissional de contabilidade dá a transparência dos dados em relação ao CNPJ”, declara.
COMO FUNCIONA
Abrangendo todos os tipos jurídicos, incluindo o MEI e Inova Simples, essa funcionalidade é acessível através do Portal Nacional da Redesim (https://permissao.negocios.redesim.gov.br/login), onde os cidadãos podem gerenciar suas permissões de forma intuitiva, garantindo a proteção de seus dados em todo o território nacional.
“Você vai ter como proteger o seu CPF, impedindo que seja utilizado por terceiros na abertura de empresas. Não vai ter mais a situação de alguém abrir uma empresa no seu nome sem que você saiba”, explica o gestor de equipes de desenvolvimento para a Receita Federal no Serpro, Rodrigo Costa.
Para ter acesso à funcionalidade, o cidadão deverá acessar o Portal da Redesim, selecionar a opção “Permissão para Participar de CNPJ” e logar com sua conta Gov.br. A inovação também vai estar disponível no Portal de Serviços Digitais da Receita Federal.
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