RESPOSTA AO STF
O Plenário do Senado aprovou ontem, terça-feira (16) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre drogas.
A PEC é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, após o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciar a votação para descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal.
O texto aprovado insere no art. 5º da Constituição Federal a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
No 1º turno, o placar foi de 53 votos favoráveis e 9 contrários. No 2º turno, foram 52 votos favoráveis e 9 contrários. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
O texto aprovado, de acordo com acréscimo do relator, o senador Efraim Filho (União-PB), também obriga que seja observada a distinção entre traficante e usuário “por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, [sendo] aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
DIVERGÊNCIA COM O STF
A PEC foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco após repercussão da retomada, em agosto de 2023, do julgamento do STF, iniciado em 2015, de uma ação sobre o porte de drogas para consumo próprio, referente ao artigo 28 da Lei de Entorpecentes.
Em 2015, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela não criminalização do porte de maconha.
Com pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, o julgamento foi suspenso e assim ficou por cerca de sete anos.
Não há data definida para a retomada do julgamento no STF.
(Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado)
*Com informações da Agência Senado
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