O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou, estar discutindo com o Tribunal de Contas da União (TCU) uma forma de repassar receitas oriundas da multa do programa de repatriação aos municípios.
O TCU, ainda na quarta-feira (28), determinou cautelarmente que o valor não fosse incluído no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), antes do dia 2 de janeiro. Segundo o órgão, a decisão visa a preservar o princípio da legalidade e proteger o patrimônio público de danos ao erário.
O presidente Michel Temer (PMDB), após pressão de prefeitos, planejava antecipar o repasse das verbas para que os gestores municipais pudessem regularizar dívidas municipais, como salários atrasados de servidores. Prefeitos também pressionam TCU pela liberação da verba.
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