TCU determina medidas para proibir uso do Bolsa Família para apostas

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou que o governo federal adote medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem recursos recebidos do programa social com apostas online (bets). A medida foi determinada neste domingo (15) após solicitação do Ministério Público junto ao TCU.

Pela decisão, o governo deve adotar soluções imediatas para impedir a participação dos beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais e assistenciais em apostas eletrônicas.

Segundo o ministro, a proibição tem como objetivo impedir o desvio de finalidade dos recursos. "A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade", decidiu o ministro.

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, proferida no mês passado, para impedir os gastos dos beneficiários com as apostas.

O principal problema está na identificação de recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda que estão nas contas dos beneficiários. Dessa forma, segundo a AGU, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas.

No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux. Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata. A norma estaria em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.

O processo que motivou o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas, como o crescimento do endividamento das famílias.

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TRIBUNAL APONTA R$ 3 BILHÕES APLICADOS DE FORMA IRREGULAR NO "PÉ DE MEIA" ORÇAMENTO PARALELO

A área técnica do @tcuoficial (Tribunal de Contas da União) aponta, em relatório preliminar, que o @governodobrasil não poderia operar o programa “Pé-de-Meia” sem autorização dos deputados e senadores. Na prática, é como um casal ter dinheiro na poupança, e um deles gastar todo o montante sem avisar o outro. “O custeio dessas despesas exige autorização do Parlamento”, constatou o TCU. Os técnicos sugerem que os ministros do TCU peçam explicações ao @mineducacao, a @caixa, ao Tesouro Nacional e do Orçamento Federal para decidir se interrompe ou não os pagamentos autorizados pelo ministro @camilosantanaoficial (PT) aos estudantes do ensino médio. A ideia de Camilo seria anunciar e aplicar o recurso em período eleitoral para aumentar poder de barganha sobre eleitores jovens. O TCU recebeu quatro pedidos de investigação com base na reportagem do jornal UOL que revelou a manobra fiscal. Com orçamento de R$ 20 bilhões, o Pé-de-Meia é o principal programa do governo do presidente @lulaoficial (PT) para educação e tem o objetivo de evitar a evasão escolar. Em paralelo também conquista novos eleitores jovens para apoiar e votar em candidatos ligados ao PT. Como revelou o UOL, o governo pediu autorização do Legislativo apenas para depositar os recursos do programa em um fundo privado na Caixa (o Fipem), mas não solicitou o aval para sacar os valores que pretendia gastar neste ano. Para a área técnica do TCU, isso indica que o MEC fez um “orçamento paralelo”. (Foto: Ricardo Stuckert)

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TCU divulga lista de gestores públicos com contas julgadas irregulares

O Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar à Justiça Eleitoral a relação dos responsáveis que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível daquela Corte, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504, de 1997.

Segundo a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 1990), o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente não pode candidatar-se a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações contidas na lista do TCU para impugnar o pedido de registro de candidatura de possíveis concorrentes no prazo de cinco dias contados da publicação do edital do pedido de registro. A impugnação deve ser feita mediante petição fundamentada.

Lista TCU

As informações sobre os gestores com contas irregulares são extraídas do site do TCU diariamente. Cabe àquele órgão atualizar e disponibilizar os dados.

Consulte a lista em ordem alfabética .

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TCU ORDENA REEMBOLSO DE MAIS DE 30 MIL POR COMPRA DE VIAGRA PELAS FORÇAS ARMADAS

MAIS DE 35 MIL COMPRIMIDOS

O Tribunal de Contas da União (TCU) ordenou que o Hospital Naval Marcílio Dias devolva R$ 27,8 mil aos cofres públicos pelo superfaturamento da compra de pílulas de viagra para as Forças Armadas.

De acordo com o processo, a unidade de saúde adquiriu mais de 35 mil comprimidos pelo valor de R$ 3,65, enquanto seu preço médio de compra no período era de R$ 1,81.

O viagra é um remédio para o tratamento de disfunção erétil em homens e também para hipertensão arterial pulmonar.

A Marinha possui licitação para comprar os comprimidos de citrato de sildenafila, princípio ativo do medicamento. Na época, a organização comprou cada remédio por 1,84% mais caro.

A Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas do TCU calculou que o edital da Marinha resultou em prejuízo de R$ 27.820,80 aos cofres públicos.

#JornalJangadeiro #ForçasArmadas #JJFeed #JJPolítica

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Ceará é 5º estado com mais obras federais paralisadas em 2022, segundo Tribunal de Contas da União Mais de 80% dos municípios cearenses são impactados por essa paralisação

O Ceará é o quinto estado brasileiro com mais obras federais paralisadas em 2022, com pelo menos 577. O número representa 39,4% dos 1.465 empreendimentos federais que estão sendo realizados atualmente no estado. O Ceará fica atrás apenas de Maranhão (905), Bahia (807), Pará (671) e Minas Gerais (657). A informação é de levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com base em bancos de dados de diferentes órgãos federais.

No total, são mais de 8,6 mil obras paralisadas em todo o País, representando 38,5% das mais de 22,5 mil obras que estão sendo realizadas atualmente. O Painel Informativo divulgado pelo TCU é atualizado a cada dois anos. O valor percentual de obras paralisadas em 2022 é maior do que em 2020 e em 2018 - apesar de, neste último, existir um número absoluto maior.

Na época, eram mais de 14,4 mil construções paradas dentre as mais de 38,4 mil que estavam sendo feitas - equivalente a 37,5%. O número, contudo, pode ser ainda maior, tanto no Ceará como no Brasil. Um dos motivos disso é a falta de padronização dos dados e dos critérios utilizados para classificar uma obra como paralisada.

Responsável pelo levantamento, o TCU ressalta que o estudo busca "conter o desperdício resultante da paralisação de obras públicas no país", ressalta em texto da plataforma "Painel Informativo".

"Sabe-se que uma obra paralisada é responsável por diversos prejuízos de difícil mensuração, tais como os custos relacionados ao desgaste e manutenção das obras, o comprometimento dos serviços já executados e o prejuízo ocasionado pela privação dos benefícios assistenciais que o empreendimento viria a gerar", acrescenta o texto.

O levantamento usa informações da Caixa, do Departamento Nacional de Infraestrutura (Dnit), da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), da Secretaria de Educação Superior (Sesu), da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), do Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob) e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Além disso, desde 2019, o governo federal descentralizou a forma de registro do PAC. Antes a responsabilidade por gerir e reportar essas informações era do Ministério da Economia, o que foi transferido para várias pastas. "Com a descentralização da gestão, a consolidação de dados foi prejudicada devido à falta ou atraso no envio das informações", afirma texto introdutório do Painel Informativo do TCU.

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OBRAS FEDERAIS PARALISADAS SOMAM MAIS DE 27 BILHÕES NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS

 

Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que dos mais de 22,5 mil contratos pagos com recursos da União, 8.674 foram interrompidos. As obras suspensas somam R$ 27,2 bilhões.

O setor da Educação é o que tem a maior quantidade de obras paralisadas: 4.473. Na sequência, surgem Saneamento (388), Saúde (289) e Infraestrutura de Transportes (277).

Os dados são atualizados a cada dois anos pelo TCU no “Painel de Obras Paralisadas”.

O painel informa as principais causas das obras paralisadas. Com base em análise amostral realizadas em 2018, o mau planejamento dos empreendimentos é o principal fator de paralisação. O gerenciamento ineficiente dos contratos está geralmente relacionado a projeto básico deficiente; falta de contrapartida de estados e municípios; e falta de capacidade técnica para execução do empreendimento.

O bloqueio de obras com indícios de irregularidades graves pode ser revisto a qualquer momento ao longo do ano. Tudo depende de uma decisão da Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por dez senadores e 30 deputados. Se avaliar que os problemas que deram causa à paralisação foram superados, a comissão pode determinar a continuidade do empreendimento por meio de um decreto legislativo.

(Foto: Reprodução)

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TCU lista mais de 600 processos de inelegibilidade envolvendo gestores cearenses Dados foram divulgados nesta quarta-feira, 10, e entregues ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Relação inclui desde prefeitos a presidentes de partidos políticos

A lista de políticos e gestores públicos inelegíveis para as eleições de 2022, divulgada nesta quarta-feira, 10, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), incluiu 656 registros de nomes cearenses. A relação apresenta ex-prefeitos, ex-secretários municipais, presidentes de entidades públicas, de partidos políticos e sócios de empresas privadas que tiveram contas julgadas irregulares em definitivo pelo TCU. As condenações foram confirmadas por decisões transitadas em julgado proferidas entre 2006 e 2022 pelo órgão de controle federal.

Os dados foram entregues pelo TCU ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a quem cabe autorizar ou negar os registros de candidatura para as eleições gerais de outubro. A Lei da Ficha Limpa proíbe que gestores públicos com prestações de contas irregulares participem do processo eleitoral. As vedações, segundo o texto da legislação em vigor desde 2012, são para casos de "irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente". A inlegibilidade será suspensa ou cancelada somente se houver anulação pelo Poder Judiciário.

O ex-prefeito de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra (PDT), é um dos nomes que constam na lista do TCU. O processo, no entanto, não tem relação com a atuação dele na chefia do Executivo Municipal. Arnon foi condenado em razão da reprovação da prestação de contas do diretório estadual do PTB, partido presidido por ele no Ceará entre 2003 e 2020. Na sentença, o órgão apontou inconsistências nas declarações de gastos com recursos do fundo partidário. A decisão, proferida em novembro do ano passado, tornou o ex-prefeito inelegível por oito anos, até 2029.

Arnon estava afastado da vida pública desde que deixou o comando da Prefeitura de Juazeiro, em janeiro de 2021, após ser derrotado na disputa da reeleição. Na última segunda-feira, 8, no entanto, ele anunciou que irá se candidatar a deputado federal nas eleições deste ano. A postulação, conforme ele divulgou, foi decidida de última hora em virtude de o seu filho, o deputado federal Pedro Bezerra (PDT), ter desistido da reeleição.

Questionado se ainda mantém a intenção de ser candidato após a divulgação da lista que o aponta como inelegível, Arnon minimizou a decisão do TCU e reafirmou que disputará as eleições. "Isso não nos causa nenhum problema, porque nunca recebi um centavo de fundo partidário. Vamos provar tudo na Justiça", disse o ex-prefeito ao O POVO. Segundo ele, as contas podem ter sido rejeitadas por "um engano ou informação desencontrada". Arnon ainda não registrou candidatura na Justiça Eleitoral. O prazo se encerra no dia 15 deste mês.

A lista completa com os nomes dos condenados pelo TCU em todo o Brasil contém 6.791 processos. Os dados podem ser consultados no site do órgão, na aba "Lista Eleitoral". É possível filtrar a busca por nome ou CPF do gestor, Região, Unidade da Federação, Município e ano da eleição.

(*) TCU

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Militares usaram R$ 4 mi para combate à covid de forma indevida, diz TCU

O total cuja finalidade desviada representa cerca de 1% do valor gasto pelo Ministério da Defesa com a covid-19

Relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) diz que as Forças Armadas usaram R$ 4,1 milhões que deveriam ser destinados para combate à pandemia para outras finalidades. Ainda há R$ 9,6 milhões que, segundo o documento, possuem “pendência de comprovação” da relação com medidas de enfrentamento da pandemia.

A Marinha é a que mais tem gastos sob análise do TCU: R$ 7,2 milhões. Em seguida vem o Exército (5,6 milhões) e a Aeronáutica (R$ 685,6 mil). Há ainda R$ 300 mil que foram usados pelo Hospital das Forças Armadas.

O relatório foi obtido pelo O Globo. De acordo com o jornal, o processo está sob a relatoria do ministro do TCU Augusto Scherman Cavalcanti e ainda não foi apreciado pelo colegiado do tribunal.

O total cuja finalidade desviada representa cerca de 1% do valor gasto pelo Ministério da Defesa com a covid-19. A pasta teve no ano anterior R$ 435 milhões em despesas atribuídas ao combate da doença.

“O acompanhamento avaliou cinco riscos relevantes inerentes à execução de uma ação desse porte em um prazo tão curto: desvio de finalidade; dispensa indevida de licitação; restrição à competitividade; aquisições ineficazes, que não atendem à necessidade emergencial de saúde; e aquisições em quantitativos incompatíveis com as reais necessidades”, escreveu o relator.

O Exército pagou, de acordo com o relatório, R$ 1,1 milhão em “material de manutenção de bens imóveis/instalações e manutenção e conservação de bens imóveis”.

Segundo o tribunal, parte das despesas “foi realizada em organizações militares não operacionais, que não possuem tropa, não dispondo, consequentemente, de alojamentos em condições de serem disponibilizados a pessoas estranhas à organização”.

Além da reforma de imóveis, estão entre os gastos considerados irregulares pelo TCU a compra de micro-ônibus e de objetos usados em operações.

A Marinha, por exemplo, gastou R$ 960,1 mil na aquisição de itens como coletes, mochilas, porta-celular e bandeiras. A justificativa dada foi que esses equipamentos são usados em operações de GLO (Garantia de Lei e da Ordem).

Segundo o TCU, as operações possuem orçamento específico e não foram aplicadas no combate à pandemia.

A Marinha ainda gastou R$ 780 mil na compra de dois micro-ônibus. O tribunal disse não haver relação do uso dos veículos com ações de enfrentamento da covid. Além disso, o TCU afirmou que teria sido mais econômico alugar os micro-ônibus.

A Aeronáutica desembolsou cerca de R$ 95 mil para reformar parte do almoxarifado do Laboratório Químico-Farmacêutico da instituição no Rio de Janeiro. Segundo o TCU, há comprovado desvio de finalidade na despesa.

PENDENTE DE COMPROVAÇÃO

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Dez meses após 1° caso, governo não tem plano contra a Covid-19, diz TCU

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que o Ministério da Saúde ainda não tem um plano de combate à pandemia do novo coronavírus, mesmo após quase 10 meses do primeiro caso confirmado de Covid-19 no Brasil.

O relatório de acompanhamento foi elaborado pela Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) e apresentado pelo ministro-relator Benjamin Zymler. Essa é a quarta etapa do processo.

O Tribunal de Contas da União concluiu, inclusive, que a auditoria não apresentou “constatações diferentes dos relatórios anteriores no tocante à deficiência do planejamento das ações da pasta [Ministério da Saúde] referentes ao tema”.

A Corte também afirmou que os representantes do ministério, chefiado desde maio pelo general Eduardo Pazuello, não compreendem como função da pasta a articulação com os entes subnacionais para que seja elaborado um plano nacional contra a Covid-19.

Nesse sentido, os auditores destacam haver o risco de que aproximadamente 6 milhões de testes para diagnóstico do novo coronavírus estourem a validade antes mesmo de serem distribuídos aos estados, como revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

No último dia 9, contudo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) prorrogou, por quatro meses, a validade dos testes para Covid-19 que estavam perto de expirar, no estoque mantido pelo Ministério da Saúde.

Em contrapartida à prorrogação, o governo federal terá de realizar, por determinação da Anvisa, análises mensais periódicas nos lotes de testes, além de elaborar um plano de gerenciamento de riscos.

“A avaliação das ações da pasta, da necessidade de novos processos de compra e da celeridade que deve ser dada a esses processos resta prejudicada diante da ausência de planejamento do ministério”, concluiu o tribunal, no relatório.

(*) METRÓPOLES

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Fundeb: pagamentos feitos em contratos sem licitação são alvos de TCU e Ministério Público

Municípios do Ceará estão na mira de investigação do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Procuradoria-Geral da República) por pagamentos indevidos, com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), a escritórios de advocacia. Existem diversas decisões judiciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) que sacramentaram o entendimento de que os pagamentos são ilegais.

De acordo com uma reportagem do Jornal Folha de São Paulo, investigações apontam a existência de fraude, em razão da deliberada dispensa de licitação para a contratação dos escritórios.

É muito dinheiro em jogo: pelo menos R$ 332 milhões, que poderiam ajudar nas condições de trabalho dos professores e servidores da educação e melhoria do aprendizado dos alunos mais pobres, caíram na conta de escritórios de advocacia contratados por quase 300 prefeituras dos estados do Ceará, Maranhão, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Bahia, Pará, Amazonas e Minas Gerais.

O caso é tão grave que o TCU (Tribunal de Contas da União) já identificou, em um conjunto de auditorias, pagamentos indevidos de honorários que somam R$ 254,6 milhões. Apenas um escritório recebeu, de acordo com a reportagem, 188 milhões de reais.

O entendimento da Corte é que o dinheiro deveria ter sido destinado à educação básica, não a advogados. Com base nessas investigações, mais de 100 tomadas de contas especiais foram instauradas para tentar reaver o dinheiro, 68 somente neste mês.

A origem da bonança do dinheiro do Fundeb, que caiu nas contas de escritórios de advocacia, remonta o ano de 1999 quando o Ministério Público Federal moveu uma ação apontando erro de cálculo do repasse das verbas do Fundef a estados e municípios, o que levou à condenação da União, em caráter definitivo, 16 anos depois, em 2015.

Os estados e Municípios entraram na Justiça para receber as diferenças e, para tanto, contrataram escritórios de advocacia para representa-los, mesmo as ações sendo consideradas ganhas. No Ceará, são dezenas de municípios que contrataram e pagaram escritórios de assessoria jurídica para receber as verbas da União que já estavam garantidas após a decisão da Justiça Federal.

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Ceará tem 19 candidatos milionários a vereador e prefeito que receberam auxílio emergencial; veja a lista

Primeiro no Focus. O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou hoje os nomes dos candidatos a vereador e prefeito nas eleições que declaram mais de R$ 300 mil à Justiça Eleitoral que receberam o auxílio emergencial por conta da pandemia da COVID-19. No Ceará, são 18 candidatos cuja declaração de bens ultrapassou R$ 1 milhão.

Eles estão localizados em Fortaleza, Cascavel, Caucaia e outros municípios. As cifras do auxílio emergencial variam de R$ 600 a R$ 2.400.

Um dos destaques da lista é Francisco Naugusto Freire, que declarou R$ 3,67 milhões em bens.

No Brasil foram 10.724 candidatos milionários.

Confira o relatório do TCU

NOME CARGO MUNICÍPIO DECLARAÇÃO DE BENS AUXÍLIO RECEBIDO

ANTONIO EVANGELISTA FREITAS ROCHA VEREADOR CANINDÉ R$ 1 milhão R$ 1.200

JOSE ALTAITE GOMES DIAS PREFEITO CASCAVEL R$ 1,68 milhão R$ 600

ANAKS LIMA FALCÃO VEREADOR CASCAVEL R$ 1 milhão R$ 600

RAIMUNDO BARBOSA BRANDÃO VEREADOR CAUCAIA R$ 2,19 milhões R$ 1.800

JOSÉ OSVALDO COSTA MARTINS VEREADOR CAUCAIA R$ 1,2 milhão R$ 600

FRANCISCO NAUGUSTO FREIRE SILVA VEREADOR FORTALEZA R$ 3,67 milhões R$ 1.200

CARLOS RENNER ELIAS LIMA VEREADOR FORTALEZA R$ 1,08 milhão R$ 1.800

MÁRCIO BARROS MAIA VEREADOR FORTALEZA R$ 1 milhão R$ 1.200

MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL VEREADOR FORTALEZA R$ 1,2 milhão R$ 1.200

MYRLA MARIA PIRES DE ASSUNÇÃO VEREADOR GUAIÚBA R$ 3,26 milhões R$ 1.200

MARCUS VAGNE REBOUÇAS VEREADOR ICAPUÍ R$ 1,1 milhão R$ 1.800

ADEMAR MOTA FLORÊNCIO JÚNIOR VEREADOR JUAZEIRO DO NORTE R$ 1,03 milhão R$ 1.800

JOSÉ AÉCIO FEIJÓ SEVERIANO VEREADOR MARACANAÚ R$ 1,39 milhão R$ 1.200

JOSÉ BITENCOURT XAVIER MOREIRA PREFEITO PARACURU R$ 1,23 milhão R$ 1.800

ERNANDO ESTEVAM NOGUEIRA VICE-PREF PEREIRO R$ 1 milhão R$ 1.800

CLÁUDIO DA SILVA PREFEITO PINDORETAMA R$ 1,2 milhão R$ 1.800

FRANCISCO IVONEUDO MENDES ROCHA VEREADOR PINDORETAMA R$ 1 milhão Null

FRANCISCO IRAN LEITE JUNIOR VICE-PREF SÃO GONÇALO DO AMARANTE R$ 1,06 milhão R$ 2.400

FRANCISCO VALMIR PINTO VEREADOR TRAIRI R$ 1,1 milhão R$ 600

Obs: Francisco Ivoneudo Mendes de Pindoretama,aparece no sistema com o valor (nulo ou sem identificação).

Equipe Focus
focus@focus.jor.br

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Combate a fraudes e irregularidades: TCU cobra mais rigor do governo na concessão do Auxílio Emergencial

SÁTIRO SALES FM 89.5

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Funcionários do BB pedem investigação sobre venda de créditos de R$ 2,9 bilhões por R$ 371 milhões para o BTG Pactual

A venda de uma carteira de crédito do Banco do Brasil para o banco BTG Pactual, por pouco mais de 10% do valor, chamou a atenção dos funcionários, que pediram uma investigação ao Tribunal de Contas da União. Foi uma das últimas transações feitas na gestão de Rubem Novas, que pediu demissão e criticou a cultura de corrupção de Brasília.

"A Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que investigue a operação de venda da carteira de crédito de R$ 2,9 bilhões para o BTG Pactual. O Banco do Brasil está sendo criticado por partidos políticos e sindicatos por supostamente vender barato demais a carteira de crédito. Ela foi vendida por R$ 371 milhões. A operação foi anunciada no início do mês, sob a gestão do presidente Rubem Novaes, que entregou na sexta-feira o pedido de demissão ao ministro da Economia, Paulo Guedes", aponta reportagem de Adriana Fernandes, publicada no Estado de S. Paulo.

Guedes foi um dos fundadores do BTG Pactual, hoje controlado por André Esteves. "Em ofício ao TCU, o presidente da ANABB pediu ao Tribunal que se “debruce” sobre a legalidade dos negócios efetuados e verifique por meio de auditoria eventuais prejuízos aos acionistas", aponta ainda Adriana Fernandes.

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Governo corta auxílio de 565 mil por pagamento indevido, diz TCU

Relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) obtido pelo jornal Folha de S.Paulo diz que 565,3 mil beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600 mensais, pago durante a pandemia do novo coronavírus, foram excluídos do cadastro do Governo em maio, após se verificar que eles não tinham direito aos recursos.

Os contemplados receberam em abril a primeira parcela, mas, após ajustes no processamento de dados, constatou-se que não cumpriam os requisitos necessários.

Documentos do Ministério da Cidadania enviados à corte listam um amplo conjunto de motivos para o afastamento dos requerentes.

A aprovação do cadastro no auxílio emergencial de R$ 600, medida adotada pelo Governo Federal para diminuir os impactos da crise de Covid-19, não garante ao trabalhador receber as três parcelas do benefício. A informação é da vice-presidente de Governo da Caixa Econômica Federal, Tatiana Thomé.

Segundo a representante da CEF, a Dataprev reanalisa todos os cadastros a cada pagamento de parcela e, por isso, a situação pode voltar para “em análise” ou ser recusada. Apesar da mudança de status, o beneficiário pode recorrer à decisão através do aplicativo ou site Caixa Auxilio Emergencial.

Saiba em quais motivos a aprovação pode ser suspensa:

Contratação no período: o usuário conseguiu um emprego formal durante o intervalo de tempo de recebimento do auxílio. A regra também se aplica a membros, caso faça a renda familiar subir para além do estabelecido;

Recebimento de seguro-desemprego: os beneficiários que começaram a receber o seguro-desemprego depois da aprovação do cadastro, não podem acumular os benefícios;

Recebimento de benefícios previdenciários: caso o usuário comece a receber aposentadoria, pensão, auxílio-doença ou suporte de programas de transferência de renda do governo (com exceção do Bolsa Família). Essa regra também inclui membros da família;

Aumento da renda familiar: se, por qualquer outro motivo, a renda mensal por membro da família ultrapassar meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até R$ 3.135;

INSS: fez contribuição individual ao INSS sobre um valor superior a R$ 3.135 ou que indique renda por pessoa acima de R$ 522,50;

Recebimento de prestação de serviços: empresa para a qual o beneficiário presta serviço realizou pagamento superior a R$ 3.135 ou que indique renda por pessoa acima de R$ 522,00.

A atualização dos dados também pode ser feita de forma automática na base de dados do Ministério da Cidadania, o que pode acarretar na suspensão do pagamento. Mas, segundo a pasta, após confirmada a elegibilidade do CPF, o pagamento é liberado.

Os trabalhadores que tiveram o Auxílio Emergencial negado poderão entrar com pedido de contestação da decisão por meio da Defensoria Pública a partir de segunda-feira (22). Para isso, o trabalhador deve procurar a Defensoria Pública apresentando documentos que comprovem que ele é elegível para receber o benefício.

Fonte: Diário do Nordeste

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TCU aprova com ressalvas as contas da Presidência da República de 2019

Em parecer prévio apresentado ontem, quarta-feira (10), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas defendeu a aprovação, com ressalvas, das contas da Presidência da República do ano de 2019. Os demais ministros do TCU seguiram o voto do relator, em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira, e também apresentaram sugestões de ajustes no texto e recomendações.

O parecer prévio final será encaminhado para julgamento no Congresso Nacional. Antes de apresentar seu relatório, Bruno Dantas pediu um minuto de silêncio em solidariedade às famílias das mais de 38 mil pessoas que já morreram de covid-19 no Brasil.

O presidente Jair Bolsonaro, ministros de Estado e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, acompanharam a sessão virtual, que também foi transmitida ao vivo nas redes sociais do TCU.

O ministro Bruno Dantas encontrou três irregularidades nas contas do governo do ano passado e fez recomendação ao Executivo, mas disse que os problemas apontados não impedem que o Congresso aprove, com ressalvas, as contas presidenciais. O ministro argumentou que as irregularidades não comprometem a totalidade da gestão em relação a execução do orçamento.

A primeira irregularidade apontada é referente a realização de despesas em valor superior aos créditos autorizados pelo parlamento para 2019. O ministro citou o remanejamento de R$ 1,48 bilhão de despesas com benefícios previdenciários e o compromisso de R$ 561,3 milhões com organismos internacionais. Bruno Dantas considerou que os recursos foram destinados a outras despesas sem a devida autorização do Congresso e a conduta se desvia das regras do teto de gastos.

De acordo com o ministro do TCU, também foram concedidas ou ampliadas de forma irregular renúncias fiscais no montante de R$ 182,86 milhões de reais, por meio de nove novas normas adotadas pelo governo em 2019. “Ainda que o valor total envolvido nas renúncias de receitas aprovadas em 2019 (R$ 182,86 milhões) tenha sido significativamente menor que o verificado em 2018 (R$ 13,2 bilhões), não posso deixar de registrar que há anos o TCU se depara com irregularidades dessa natureza”, disse Bruno Dantas.

A terceira irregularidade apresentada pelo relator foi a transferência de cerca de R$ 7,6 bilhões para empresa estatal Emgepron, que faz o gerenciamento de projetos navais. Segundo o ministro, esse investimento foi usado para terceirizar a compras de navios para a Marinha, como forma de driblar o teto de gastos.

“O dilema que se impõe é que, se outras estatais passarem a ser utilizadas com o mesmo propósito, instituindo mecanismo corriqueiro de terceirização de despesas da Administração Direta, teremos, na prática, a completa inefetividade do teto de gastos como medida de prevenção ao crescimento desordenado dos gastos do Estado.”

Relativização de regras

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Teto dos gastos vai paralisar contas públicas, aponta relatório do TCU

O TCU (Tribunal de Contas da União) fará um alerta ao presidente Michel Temer. Sem mudanças na lei do teto de gastos -que impede que as despesas cresçam acima da inflação do ano anterior- haverá dificuldades para a máquina pública operar nos próximos anos, culminando com a total paralisia no primeiro semestre de 2024.

Essa projeção consta do relatório do ministro Vital do Rêgo, relator do processo das contas do governo Temer em 2017 que será apreciado nesta quarta-feira (13).

A corte deve dar parecer pela aprovação dos balanços da União com ressalvas e fará recomendações para que o Executivo corrija as distorções.

"Embora o resultado fiscal de 2017 tenha sido melhor do que o do ano anterior [déficit de R$ 119 bilhões], com déficits menores (...), quando se analisa a série histórica desde 2008, observa-se uma deterioração da situação fiscal do país a partir de 2013", escreve o ministro no relatório a que a reportagem teve acesso.

Para os auditores, caso mantido o crescimento das despesas obrigatórias no patamar atual, não haverá recursos orçamentários para pagar salários.

Serviços como emissão de passaporte, fiscalização de rodovias e controle aduaneiro ficarão comprometidos. Investimentos e até programas sociais, como o Bolsa Família, terão de ser congelados.

"Os contingenciamentos das despesas discricionárias devem aumentar, podendo comprometer, em última instância, e apenas para mencionar os exemplos mais críticos, os recursos destinados ao custeio de programas de saúde, educação e segurança."

A lei do teto foi uma das medidas da gestão Temer para conter a expansão dos gastos públicos. Dados do Tesouro Nacional mostram que, de 1997 a 2015, os gastos obrigatórios cresceram mais que o dobro da inflação.

A equipe econômica pretendia bloquear o crescimento das despesas com o teto e reformar a Previdência, que responde por 40% dos gastos.

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TCU fará auditoria no sistema prisional do País

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu fazer uma auditoria no sistema prisional do país, fiscalização prevista para ser realizada em parceria com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios que aderirem à iniciativa.

A decisão foi comunicada nesta quarta-feira pela ministra do TCU Ana Arraes. Ao apresentar a proposta de auditoria, Ana Arraes afirmou que, apesar da gestão carcerária ser função dos Estados, atualmente há um saldo superior a R$ 3 bilhões disponível para o setor, a partir do chamado Fundo Penitenciário Nacional.

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TCE quer saber quantos servidores ganham acima do teto no serviço público

Da Coluna Vertical, no O POVO desta quarta-feira (11):

O Tribunal de Contas do Estado enviou ofício para órgãos da administração pública querendo saber quantos servidores ganham acima do teto do Executivo, do Judiciário e do Legislativo. O descontrole é tanto que alguns departamentos de recursos humanos não sabem responder qual teto é aplicado ali.

Seria bom o TCE olhar também, dentro da lei e no debate público, para aberrações do tipo “indenização de férias” para o Judiciário e o Ministério Público. Juízes e promotores, ao se aposentarem, levam uma dinheirama que outros servidores públicos e trabalhadores assalariados não têm.

Com a proposta da reforma da previdência do governo Temer, tem gente correndo, neste 2017, para se aposentar e não perder esse “direito” que cheira a “privilégio”. Uma polêmica semelhante ao auxílio moradia.

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Ministro e prefeitos pressionam TCU por repasse da repatriação a municípios ainda em 2016

O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou, estar discutindo com o Tribunal de Contas da União (TCU) uma forma de repassar receitas oriundas da multa do programa de repatriação aos municípios.

O TCU, ainda na quarta-feira (28), determinou cautelarmente que o valor não fosse incluído no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), antes do dia 2 de janeiro. Segundo o órgão, a decisão visa a preservar o princípio da legalidade e proteger o patrimônio público de danos ao erário.

O presidente Michel Temer (PMDB), após pressão de prefeitos, planejava antecipar o repasse das verbas para que os gestores municipais pudessem regularizar dívidas municipais, como salários atrasados de servidores. Prefeitos também pressionam TCU pela liberação da verba.

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