A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião na terça-feira (10) com 13 itens na pauta de votações. O primeiro item da reunião, que começa às 10h, é o projeto que destina recursos do pré-sal para financiar gasodutos, prevê compensação para hidrelétricas prejudicadas por estiagem — o chamado risco hidrológico — e institui multa a ser paga por empresas concessionárias aos usuários dos serviços de energia elétrica em caso de interrupção no fornecimento.
O relator do PL 3.975/2019 é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A reunião da CAE será feita na sala 19 da Ala Alexandre Costa, no anexo 2 do Senado Federal.
O texto é uma emenda da Câmara dos Deputados a um projeto do ex-senador Ronaldo Caiado (PLS 209/2015). A proposta foi aprovada pelos senadores em novembro de 2018 e confirmada pelos deputados, com alterações, em junho de 2019.
A matéria tenta solucionar impasse entre o governo e geradoras que atuam no mercado livre de energia — em que a negociação do preço não sofre restrições —, que não aceitaram os termos da Lei 13.203, de 2015 para regular o chamado risco hidrológico.
O relator defende que a proposta não vai aumentar a conta de energia para os consumidores e que, por outro lado, vai representar um alívio para as indústrias, que são as principais beneficiárias do mercado livre de energia.
O projeto também cria o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto) com recursos do Fundo Social do Pré-Sal, criado pela Lei 12.351, de 2010. O texto direciona para a expansão da rede de gasodutos 20% do dinheiro da venda do petróleo que cabe à União nos contratos de exploração do pré-sal sob o regime de partilha. Atualmente, todo o dinheiro dessa venda vai para o Fundo Social.
A emenda da Câmara prevê uma nova divisão dos recursos da venda desse petróleo, mantendo 20% para o Brasduto. Pelo texto, 30% continuarão com o Fundo Social, 50% serão repartidos entre estados e municípios e 20% serão destinados à União para aplicação em saúde e educação. Essa aplicação seguirá a proporção definida pela Lei 12.858, de 2013, de 75% para educação e 25% para saúde.
Fonte: Agência Senado
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