Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto de lei que modifica regras sobre inelegibilidade

SERÁ ANALISADO PELO PLENÁRIO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que modifica as regras sobre inelegibilidade, conforme estabelecido pela Lei da Ficha Limpa. O projeto propõe mudanças na contagem do prazo e nas normas relacionadas, mudando o tempo em que um político condenado fica afastado das eleições.

Pelo texto, o período de inelegibilidade, que permanece de oito anos, passaria a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena. Isso, na prática, encurtaria o tempo de afastamento das urnas.

Por exemplo, pela legislação atual, legisladores cassados por seus pares e governadores destituídos pelas assembleias legislativas ficam inelegíveis pelo restante de seus mandatos, além de mais oito anos. Com a nova regra, a inelegibilidade começaria a contar a partir do momento da cassação, o que, na prática, encurta o tempo de afastamento.

🤔 Qual sua opinião sobre o projeto?

A CCJ aprovou ainda um requerimento de urgência para o projeto ser votado em plenário. A solicitação ainda será analisada pelo Senado. Caso o texto seja aprovado sem alterações, ele seguirá para sanção presidencial. Se sancionada, a nova lei entrará em vigor imediatamente, afetando até mesmo condenações já existentes.

Outra mudança afeta políticos condenados por crimes comuns, como lavagem de dinheiro. Hoje, a inelegibilidade é contada apenas após o cumprimento da pena. Com a nova regra, o prazo passaria a ser contado a partir da condenação. Além disso, o projeto impede o acúmulo de períodos de inelegibilidade, mesmo que o político seja condenado outras vezes.

De autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), o projeto pode beneficiar inelegíveis como o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PRD-SP), pai da deputada. Atualmente, Cunha está inelegível até 2027, mas, se a nova lei for aprovada, ele poderia recuperar seus direitos eleitorais já em 2024. Especialistas também apontam que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode ser outro beneficiado pelas mudanças propostas.

(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)