Um grupo de prefeitos eleitos para a gestão 2025-2028 ingressou com uma Tutela Provisória Cautelar Antecedente contra o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu (CPSMIG), buscando suspender a eleição antecipada para a presidência da entidade, marcada para 10 de dezembro de 2024. Os gestores eleitos alegam que a medida desrespeita princípios constitucionais, prejudica a representatividade democrática e fere a moralidade administrativa.
O CPSMIG é responsável pela gestão de serviços de saúde especializados na região e tem sua presidência eleita entre prefeitos consorciados. Contudo, o estatuto e o protocolo de intenções do consórcio não regulam explicitamente o processo eleitoral, abrindo espaço para questionamentos. A antecipação do pleito, segundo os autores da ação, exclui os prefeitos eleitos do direito de votar e ser votados, comprometendo a legitimidade do processo e desvirtuando a governança do consórcio.
Os prefeitos eleitos Francisco Vilmar Félix e Roberto Filho argumentam que a antecipação da eleição beneficia gestores em final de mandato e possui viés político. Eles apontam um desvio de finalidade na convocação do pleito, afirmando que o ato ignora precedentes, nos quais as eleições foram realizadas com a participação dos novos gestores.
O grupo também destaca que a eleição antecipada viola o princípio democrático, ao excluir os representantes escolhidos pela população para o próximo ciclo administrativo. Essa exclusão compromete a moralidade administrativa, gera desigualdades entre municípios e desconsidera as futuras demandas da população, prejudicando a continuidade administrativa.
DECISÃO - Em Sobral, em caso semelhante, o juiz indeferiu o pedido de urgência. Argumentou que a eleição está amparada pelo estatuto do consórcio e que a realização do pleito antes do término do mandato atual é necessária para evitar que a entidade fique sem representação.
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