3° MANDATO CONSECUTIVO
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) pediu a cassação do mandato da presidente da Câmara Municipal do município de Pindoretama, a vereadora Maria Gorette Cavalcanti Bastos Sobrinha (Democracia Cristã). A ação, movida nesta última terça-feira (21), alega que a vereadora está na presidência da Câmara pelo terceiro mandato consecutivo, prática considerada inconstitucional.
A ação foi ingressada pela promotora de Justiça Camila Furlan, titular da Promotoria de Justiça de Pindoretama, que requer que a Câmara se abstenha de pagar à vereadora como presidente e que todos os atos assinados por ela no terceiro mandato sejam anulados.
O MPCE ainda exige que a Câmara Municipal faça uma nova eleição para a presidência da casa em até três dias corridos após a intimação. Além de ter que apresentar, no prazo de dez dias, o valor do salário recebido pela vereadora, que deve ser informado mensalmente.
Outra exigência do órgão é que a Câmara repasse as atas das sessões que elegeram a vereadora como presidente nas gestões 2021-2022, 2023-2024 e 2025-2026.
Por cada medida descumprida, será estabelecido uma multa diária de R$ 10 mil por atraso, que será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos (FDID).
ENTENDA
A vereadora foi eleita presidente da Câmara em 2021, reeleita em 2023 e assumiu o mesmo cargo em janeiro de 2025. Para o Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de entendimento feito em 2021, assim como o presidente da república não pode ser reeleito para o terceiro mandato, outros cargos como o da presidência de uma Câmara Municipal também não podem ser continuados.
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